ACAO RESCISORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO SÚMULA Nº 114 DO TST NÃOCONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF E 884, §1º, DA CLT.
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO SÚMULA Nº 114 DO TST NÃOCONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF E 884, §1º, DA CLT.
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Jurisprudência - TJMS
AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS.
AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. DEPOIMENTO EQUIVOCADO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVOCO. PROVA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ALTERAR JULGAMENTO. SENTENÇA BASEADA EM OUTROS DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. Para que haja rescisão do julgado com base em prova falsa, é necessário que essa tenha sido determinante no resultado da decisão. Caso a decisão rescindenda tenha se baseado em outros elementos probatórios, não é possível sua rescisão com fulcro no inciso VI, art. 966, do CPC.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART.
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Restando comprovado que a empresa quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal, incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, consolidado. Pela exclusão. Recurso parcialmente provido. Apelo obreiro. Adicional noturno. Devido. Em havendo registro nos controles de freqüência de labor em jornada noturna sem a devida contraprestação, devido é o pagamento do adicional correspondente. Parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0001353-22.2017.5.19.0262; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso em exame, a estipulação do salário profissional do autor, que é engenheiro civil, em múltiplos do salário mínimo, consoante previsto na Lei nº 4.950-a/66, por todo o contrato de trabalho, nos termos da sentença transitada em julgado prolatada nos autos do. (TRT 19ª R.; RO 0000301-52.2018.5.19.0004; Relª Desª Eliane Arôxa; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 439)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA.
APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A sentença de primeiro grau, ao determinar que a reclamada cumpra a decisão no prazo de 48 horas, sem necessidade de intimação respectiva, afrontou o art. 880 da CLT, que estabelece que, antes de iniciada a execução, será expedido mandado de citação do executado, abrindo-lhe prazo para pagar o crédito trabalhista ou oferecer bens à penhora. Dessa forma, incabível a execução automática, sem citação prévia do réu. Apelo parcialmente provido. Recurso ordinário obreiro.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONCESSÃO DAS MULTAS DOS ARTS.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONCESSÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. A ré não observou o prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, para o pagamento das verbas rescisórias, de modo que deve arcar com a multa prevista no parágrafo oitavo de tal dispositivo. Também deve pagar a multa do art. 467 da consolidação, posto que, à exceção do pleito de FGTS, as demais verbas postuladas na exordial restaram incontroversas. Apelo provido. (TRT 19ª R.; RO 0000850-62.2018.5.19.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 492)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. Os depósitos mensais de FGTS não são devidos em função da cessação do contrato de emprego, mas em decorrência do pagamento mensal de salário. Portanto, não se tratando de verba rescisória, não deve sofrer a incidência da multa do art. 467 da CLT. Apelo parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0001318-95.2017.5.19.0057; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 496)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
MULTA DO ART. 467 DA CLT.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. FGTS. 4.1. As verbas rescisórias são as parcelas devidas ao trabalhador em razão de um determinado tipo de extinção do contrato de trabalho. 4.2. os salários retidos e a multa de 40% sobre os depósitos do fgts efetuados ao longo do contrato de trabalho são parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4.3. por outra face, os depósitos mensais do fgts não possuem o caráter de típica verba rescisória razão pela qual eles não integram a base de cálculo da multa do art. 467 da clt. precedentes.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos. (Súmula nº 46 do TRT- 17ª Região) 1. (TRT 17ª R.; RO 0000484-21.2016.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 788)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DANO MORAL. ATRASO SALARIAL.
DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A conduta do empregador que viola direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como o atraso salarial contumaz e a quitação intempestiva de verbas rescisórias, é condição suficiente para provocar, in re ipsa, danos morais à dignidade, à honra, à imagem e ao bom nome do trabalhador, que se vê, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes) numa sociedade de consumo. Inteligência das Súmulas nºs 45 e 46 do TRT da 17ª Região.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO.
EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO. Nos termos do disposto na Súmula de nº 33 deste Regional Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, são financiários (Súmula nº 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. O não pagamento do salário ou das verbas rescisórias em sua integralidade, ou mesmo o atraso no pagamento por período razoável, é suficiente para causar ao seu destinatário angústia e aflição, traduzindo-se, em ultima análise, privação de fonte básica de sobrevivência, portanto, atentatório à dignidade humana. Exegese da Súmula nº 46 deste Regional. (TRT 17ª R.; Rec 0001713-30.2017.5.17.0191; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 02/05/2019; Pág. 101)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CELETISTA. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão para o pagamento proporcional da multa prevista no artigo 477da CLT, de modo a se levar em consideração o pagamento parcial das verbas rescisórias e o valor remanescente.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
MAQUINISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
MAQUINISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Considerando a circunstância especial dos autos (turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 6 horas), e sobretudo a jornada excessiva do reclamante, além da ausência de provas acerca da quitação e/ou compensação das horas extras (a partir da 6ª diária e 36ª semanal), há de ser mantida a condenação imposta na sentença a tal título. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 446 DO TST. A garantia ao intervalo intrajornada constitui.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. A litiscontestatio é delimitada pelas alegações contidas nas peças inicial e de defesa e, uma vez fixada, não pode ser alterada, porquanto estabelece, inclusive, parâmetros de atuação da jurisdição. Uma vez não observada a regra, tem-se que extrapolou o juízo sentenciante os limites da lide, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, não se podendo, por isso, ratificar a decisão que se desvinculou da causa de pedir. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.
FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. DECRETADA A FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAI A INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTIGO 467 E 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS 1ª E 3ª RECLAMADAS QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA. A) verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%; b) multa dos artigos 467 e 477 da CLT. A 3ª Reclamada: a) responsabilidade subsidiária. dono da obra. Contrarrazoados.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. STF. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958252/MG, É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE (TEMA 725). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 3ª E 2ª RECLAMADAS, QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 3ª RECLAMADA A) vínculo empregatício. responsabilidade solidária; b) obrigação de fazer.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. CONSTATADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NA COLETA E ACONDICIONAMENTO DE LIXO URBANO E CONTATO E MANUSEIO DE ESGOTO SANITÁRIO, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ADEQUADOS, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 3º DA CLT, O NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO PARA REARBERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) vínculo empregatício; b) adicional de periculosidade; c) salários do período de afastamento por doença; d) jornada de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
MULTA DO ART. 467 DA CLT.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDA A MULTA DO ART. 467 DA CLT QUANDO AUSENTES VERBAS INCONTROVERSAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 2ª RECLAMADA E A RECLAMANTE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 2ª RECLAMADA A) verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT; b) garantia de salários até janeiro de 2015; c) ausência de homologação e multa da CCT. A Reclamante, multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012884-06.2016.5.15.0116; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelo débitos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados, inadimplidos pela empregadora, haja vista ter se beneficiado da força de trabalho do obreiro, nos termos da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM JUÍZO, GERADORAS DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
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Jurisprudência - TST
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, COOPERNOVA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, TRABALHO E HABITAÇÃO LTDA. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTOTERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE.
RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INTRUMENTO.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
AGRAVO DE INTRUMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º DA CLT E 333, II, DO CPC DE 1973.
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Jurisprudência - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N° 5.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N° 13.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DEDUZIDA À GUISA DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO.
RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Os fatos e as provas trazidas aos autos comprovam que a Reclamante pediu demissão para trabalhar em 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1327 outro local. Não foi coagida, tampouco houve o alegado acordo com o empregador para o recebimento de verbas rescisórias. Recurso desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante art.
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Jurisprudência - TJSP
TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora.
TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora. Determinação de complementação suspensa em razão de apelação interposta em face da r. Sentença que acolheu a impugnação e revogou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Sentença mantida nesta Instância, e transitada em julgado. Ordem de complementação do recolhimento da diferença da taxa judiciária, regularmente publicada, descumprida pela autora. Insistência dela na alegação de já ter recolhido adequadamente as custas, sobre o valor ao final imposto aos réus pela sentença.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. CBTU.
AÇÃO RESCISÓRIA. CBTU. CONCURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. O teor dos incisos IV, V, VII, VIII do CPCdo art.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável o acolhimento da pretensão rescisória calcada na violação literal de Lei quando não configurada a negativa de vigência ou de aplicação dos dispositivos que embasam o pedido mas tão somente a sua não incidência, ante a comprovação de hipótese diversa. Em se tratando, portanto, de situação de fato distinta daquela prevista na Lei exsurge nítido o intuito de obter novo pronunciamento de mérito distinto daquele que lhe foi desfavorável, o que refoge à excepcionalidade das hipóteses autorizativas do art.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ACORDO. PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. O acordo judicial realizado nos autos do processo principal, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocasionou a perda superveniente do objeto da presente rescisória, tendo em vista que o seu desiderato era justamente a desconstituição da sentença que teve os seus efeitos substituídos pelo acordo posteriormente celebrado entre as partes.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 966, V, DO CPC. A citação é ato formal, pelo qual se dá ciência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, querendo, integrar a relação processual. In casu, há prova inequívoca nos autos de que a notificação não foi entregue no endereço do destinatário, o que, acarreta a nulidade do ato. Ação rescisória julgada procedente. (TRT 13ª R.; AR 0000222-53.2018.5.13.0000; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 49)
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Com efeito, para a verificação da tese ventilada pelo autor na presente rescisória, torna. Se indispensável novo exame de fatos e de provas da ação originária, o que é vedado por meio de ação rescisória, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente. (TRT 13ª R.; AR 0000229-45.2018.5.13.0000; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 50)
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA EMPRESA RECLAMADA.
AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA EMPRESA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA NULA EM RELAÇÃO À PARTE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Hipótese peculiar em que constatada a indicação errônea da empresa reclamada na petição inicial, culminando com o proferimento de decisão contra parte que não poderia ter figurado no polo passivo da ação, por se tratar de entidade estranha à relação jurídica de direito material. A sentença proferida nesse contexto atenta contra o disposto nos arts.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. Nos termos do item II da Súmula nº 399 do TST, a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO AO AGRAVO REGIMENTAL.PRETENSÃO RESCISÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO AO AGRAVO REGIMENTAL.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.
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Jurisprudência - TST
I - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE.
RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. RETENÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA NA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EMPREGADO. O empregado que ao ser dispensado sofreu deduções em suas verbas rescisórias, a título de pagamento antecipado de empréstimo consignado, mas continuou em débito com a instituição financeira, recebendo cobranças relativas à mesma operação de crédito, sofreu ofensa de ordem moral.
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Jurisprudência - TJSC
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART.
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART. 966 DO CPC. IPREV. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE INDEFERIDO. ÓBITO DA ESPOSA OCORRIDO EM 1992. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.249/76 VIGENTE À ÉPOCA. MARIDO/AUTOR QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TESE RECHAÇADA NA LIDE ORIGINÁRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Se é certo que a ação rescisória não é uma extravagância processual, a coisa julgada é valor, se não absoluto, de ainda maior peso.