ACIDENTE DE TRABALHO | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Presentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil da empregadora decorrente de acidente de trabalho, é cabível o deferimento de indenização por dano moral. (TRT 12ª R.; Reenec-RO 0001359-62.2017.5.12.0023; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 165)
-
Jurisprudência - TJRS
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ausência de nexo causal.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ausência de nexo causal. Causa de pedir sem vinculação com acidente do trabalho ou doença profissional. Benefício de natureza previdenciária. Competência do tribunal regional federal 4ª região. Competência declinada. (TJRS; AC 73148-73.2019.8.21.7000; Porto Xavier; Décima Câmara Cível; Relª Desª Catarina Rita Krieger Martins; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes
-
Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. ART.
ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. Deixando o empregador de agir em conformidade com as normas legais que objetivam eliminar ou dirimir os riscos da atividade laborativa, mormente, omitindo-se, quer por dolo ou mesmo culpa, na prevenção do que era previsível, comete ato ilícito passível de responsabilização. (TRT 12ª R.; RO 0001575-36.2016.5.12.0030; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2420)
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO.
RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A análise dos fatos e provas não induz à conclusão de ocorrência de acidente do trabalho, mas de acidente sem qualquer relação com a prestação de serviços de auxiliar de enfermagem. In casu, o sinistro ocorrido não se deu no exercício das atividades funcionais da obreira, pois aconteceu quando a autora chegava em seu carro na sede da reclamada para o seu turno de trabalho.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA SUBJETIVA DO EMPREGADOR.
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Evidenciada a falta de segurança no ambiente de trabalho, onde manutenção de equipamento ligado e sem EPI foi ao menos tolerada, resta patente a responsabilidade subjetiva da empresa recorrente, cabendo as indenizações por danos daí decorrentes. (TRT 11ª R.; RO 0001683-55.2016.5.11.0010; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 258)
-
Jurisprudência - TJRJ
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Auxílio doença acidentário. Sentença de procedência parcial. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 I, II e III do ncpc. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A reforma do decisum deve ser buscada por meio de outro recurso que não este. O intuito é o de obter efeitos infringentes.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS.
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. As pretensões originadas de acidente de trabalho decorrem de danos pessoais que violam direitos da personalidade, não podendo o prazo prescricional ser o mesmo para as pretensões de reparação civil, assim entendidas as meramente patrimoniais. De igual modo, não se aplica o prazo de prescrição trabalhista previsto na Constituição da República (art. 7º, XXIX), eis que as pretensões acidentárias não são propriamente créditos trabalhistas.
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. ATIVIDADE LABORAL. A doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, desencadeada no curso do contrato de trabalho, dá ao trabalhador o direito à garantia de emprego, bastando para isso a verificação do nexo causal (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/91). No caso, não há como se afirmar categoricamente que o trabalho foi a única e exclusiva causa para o acometimento da referida moléstia, porquanto as condições de saúde da empregada poderiam ser preexistentes.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa entre as empresas envolvidas no tocante ao zelo pela segurança no ambiente de trabalho, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.785.585; Proc.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e-STJ): "Isto posto, de rigor o afastamento da condenação da autarquia-ré ao pagamento do auxílio-acidente. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que as patologias que a acometem tem relação causai com o trabalho exercido.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Inexistente nos autos comprovação acerca de tratar-se de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, é mantida a espécie do benefício de auxílio-doença na qual foi deferido pelo INSS 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. AGRICULTOR. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.
-
Jurisprudência - TRF 1ª R
PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE. CPP, ART. 580. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. EXTENSÃO E ORDEM DENEGADAS. 1. O pedido de extensão de decisões favoráveis à revogação da prisão concedidas a outros acusados, também não socorre o paciente, uma vez que, conforme jurisprudência pacificada, o benefício previsto no artigo 580 do CPP, somente poderá ser aplicado quando ocorrer similitude da situação processual entre os acusados, o que não ocorre no presente caso. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/1991. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 351/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DISTINÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SUAS ATIVIDADES, MAS NEGOU A DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. A irresignação merece provimento. 2.
-
Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data da extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX da CR) ou a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, que geralmente se dá com a aposentadoria nos casos de invalidade total ou por ocasião da cessação do benefício previdenciário.
-
Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. Extrai-se dos autos que, no período da estabilidade acidentária apontado pelo recurso, a reclamante não comparecera ao trabalho. Dessa forma, não há como se imputar à reclamada o ônus sobre o período em que a reclamante não retornou ao trabalho, pois não ocorrera a prestação de serviços, não havendo se falar na remuneração pretendida a título de estabilidade acidentária, destacando-se ainda que a dispensa ocorrera após um ano da efetiva retomada do labor.
-
Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO.
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Perpassando as razões do recurso ordinário interposto, não se divisa argumentação suficiente para desconstituir as razões da decisão recorrida, sobretudo porque indubitavelmente não incursiona a recorrente acerca da irremediável constatação de que a sua defesa oral pecou pela generalidade, qualidade que o juízo de origem de pronto detectou e, como era de se esperar, trilhou o caminho da condenação da reclamada nas parcelas e obrigações resultantes do vínculo de emprego reconhecido.
-
Jurisprudência - TRT 7ª R
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acidente de trabalho.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acidente de trabalho. Ausência de culpa patronal e de redução da capacidade laborativa - ressumbrando incontroversa da prova dos autos a circunstância de ausência de culpa patronal quanto ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, incabível a postulação de indenização por danos morais, ainda mais levando-se em conta que, em face de tal acidente, não restara comprometida sua capacidade laborativa, consoante atesta a perícia realizada. (TRT 7ª R.; RO 0001902-10.2015.5.07.0012; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg.
-
Jurisprudência - TRT 7ª R
I - RECURSO DA RECLAMADA FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EMPRESARIAL.
I - RECURSO DA RECLAMADA FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EMPRESARIAL.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE.
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cristinápolis/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (NB 168.032.935-6, DER: 30/09/2014). A apelante alega que os documentos anexados comprovam a sua dependência econômica em relação ao filho falecido. 2.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO MANIFESTADA PELOS PAIS E POR PRETENSA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS PAIS E DA UNIÃO ESTÁVEL COM A COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO DO INSS. 1. Curiosa hipótese de pedido de pensão previdenciária, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho, aforada inicialmente na Justiça Estadual.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA.
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTÁVEL A INCAPACIDADE DO AUTOR. PORTADOR DE SEQUELA DE TRAUMATISMO CRANIANO E FRONTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERIODO DE CARENCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE E RESP 1.495.146/MG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A Lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula décima sétima: benefício social auxílio cesta básica. A cláusula em análise (cláusula décima sétima) criou o benefício auxílio cesta básica, que deveria ser pago, nos termos de sua redação, apenas para os empregados associados ao sindicato réu.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIGITAÇÃO INTENSA. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRATA. SE DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (ANÁLISE CONJUNTA) ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista.
AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014. Terceirização. Atividade-meio e atividade-fim. Licitude. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adpf nº 324 e no re nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (tema 725).
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PERÍODO DE TREINAMENTO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A E. CORTE REGIONAL MANTEVE A DECISÃO QUE RECONHECERA O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES DURANTE O PERÍODO DESTINADO AO TREINAMENTO, POR CONSTATAR QUE NO LAPSO ANTERIOR À FORMAL CONTRATAÇÃO, A RECLAMANTE JÁ ESTAVA SUBMETIDA À AUTÊNTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT, COM JORNADA DE TRABALHO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO E AVALIAÇÃO.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA.
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL QUE POSSUI RELAÇÃO DE CONCAUSUALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST.
-
Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a verificação de que o segurado possui sequelas em decorrência de acidente do trabalho, é necessário que se constate a redução da capacidade laboral, conforme previsto no artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Recurso não provido. (TJMT; APL 56204/2017; Sorriso; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)
-
Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE.
-
Jurisprudência - TRT 9ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL INEXISTENTE.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Ausente ato ilícito ou culpa patronal no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, que não se utilizou do EPI fornecido, caracterizada a culpa exclusiva do empregado, tornando inexigível a pretendida indenização por danos morais. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 05365/2016-029-09-00.9; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)
-
Jurisprudência - TRT 9ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO.
ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) a incapacidade superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou o reconhecimento de doença profissional relacionada ao trabalho desenvolvido para a empregadora. Inexistindo provas de que a incapacidade perdurou pelo tempo mencionado na Súmula, não faz jus a parte autora à estabilidade provisória prevista no art.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. A insubordinação deliberada quanto ao procedimento de normas de segurança do trabalho é motivo que enseja a despedida por justa causa. Não são raras as condenações judiciais de empresas, em razão da responsabilidade civil por acidentes de trabalho. No caso em tela, a reclamante já havia sido corretamente orientada, descumpriu a norma e ainda se mostrou indisciplinada. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001027-59.2017.5.02.0281; Décima Segunda Turma; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 897, B, DA CLT, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, POIS INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1.
-
Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO.
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada nos autos a ocorrência do acidente de trabalho reportado na petição inicial, tampouco o nexo de causalidade entre a lesão da autora e a atividade por ela desenvolvida na reclamada, não há que se falar em reparação por danos morais em favor da trabalhadora. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0001623-78.2015.5.06.0003; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)
-
Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS.
-
Jurisprudência - TRT 5ª R
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam: O evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do operário e a culpa do empregador. Havendo prova nos autos, impõe-se o deferimento da indenização por dano moral e material. (TRT 5ª R.; RO 0000418-80.2015.5.05.0281; Ac.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DO PERITO. COMISSÕES. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REQUISITO DO § 8º DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 2. Couvert artístico. Cobrança dos clientes. Ausência de repasse dos valores ao empregado. Apelo desfundamentado. 3. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Ausência de nexo causal ou concausal. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 4. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, vez que o laudo formulado pelo perito técnico concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária do apelado para o exercício da sua atividade laborativa costumeira.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. POLICIAL MORTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SINISTRO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR EM HORÁRIO DE TRABALHO. ATUAÇÃO INERENTE AO DEVER FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O segurado, policial militar, veio a óbito em decorrência de um crime latrocínio.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. LAUDO DO PERITO JUDICIAL REALIZADO DOIS ANOS APÓS O FATO QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO OCASIONADA PELO ACIDENTE. APELO PROVIDO DANO MORAL QUE SE MAJORA PARA R$ 20.000,00 EM FACE DA LESÃO PARCIAL PERMANENTE EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. TEMA 905 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. REALIZADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PELO APELANTE. LAUDO PERCIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA APELADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVIDA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO INSS QUANTO A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. AUXÍLIO ACIDENTE. SEGURADO COM PARESTESIA DOS PUNHOS, CERVICALGIA, LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE REQUEIRAM PERÍODOS LONGOS EM ATIVIDADES ESTÁTICAS (EM PÉ OU SENTADO) OU TRABALHOS MANUAIS. RELEVO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJAM
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991 O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. - NA AVALIAÇÃO MÉDICA DESIGNADA (P.
-
Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA COM ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. TR. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O ônus probatório de comprovar a ocorrência do alegado acidente de trabalho e o gozo do benefício previdenciário, capaz de garantir a estabilidade provisória decorrente do acidente, recaiu sobre a reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC/2015.
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE COMPLEMENTA DECISÃO REGIONAL E REAPRECIA A PROVA DOS AUTOS. Conforme determinado pelo C. TST, reexamina-se a questão relacionada aos danos materiais. O art. 950 do CC é expresso ao determinar, em caso de dano de que resulte diminuição da capacidade laborativa, o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA.
DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILHOS E GENITORA. A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. E os filhos e a genitora do de cujus são partes legitimas para postular o pagamento de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que agem no exercício de direito personalíssimo, pretendendo reparar a dor moral em razão da morte do reclamante.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a Lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza,.
-
Jurisprudência - TRF 2ª R
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E 13º SALÁRIO REFLEXO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLOBAL TOWER (fls. 1.034/1.045) em face da decisão de fls.