ACIDENTE DE TRAJETO | Jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto é, em regra, subjetiva (artigo 7º, XXVIII, da CF), só se justificando a aplicação da responsabilidade objetiva no caso de exercício efetivo da atividade laboral de risco (artigo 927 do CC) e na hipótese em que o acidente ocorre em transporte fornecido pelo empregador (artigos 734 e 735 do CC).

ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus trabalhadores, equipara-se ao transportador, assumindo os riscos por eventuais acidentes de trajeto, nos termos dos artigos 734 e 735 do CC. Logo, a responsabilização por eventuais danos causados é objetiva, ou seja, dispensa a demonstração de culpa (art. 186 do CC). COMPENSAÇÃO DA PENSÃO POR DANO MATERIAL COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTATAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E DO RESSARCIMENTO IMATERIAL. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA CLARA. VALIDADE. SÚMULA Nº 402, DO STJ. APLICAÇÃO. Extrai-se do art.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS.