ACIDENTE DE TRANSITO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE INEPTIDÃO DO ART. 330, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não foi preenchido os requisitos de ineptidão da petição inicial, e ainda a clara observância das razões de fato e direito. Referente ao elemento médico acessível, este é unilateral, portanto maculado, então deve ser designada perícia médica judicial para resolução do mérito imparcialmente. (TJMS; AC 0802361-12.2017.8.12.0014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que se apresentam desnecessárias ao deslinde do feito. 2.
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Jurisprudência - TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a Lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o severo sofrimento experimentado pelo apelante em razão das consequências do fato, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO PERDÃO JUDICIAL. (TJGO; ACr 235111-39.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 111)
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÕES MÚLTIPLAS. ENVOLVIMENTO DE 03 VEÍCULOS. CAUSA DETERMINANTE. PRIMEIRA COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRECIPITAÇÃO DO VEÍCULO PRIMEIRAMENTE ABALROADO CONTRA O VEÍCULO QUE O PRECEDIA NA CORRENTE DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. APELO. CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO PRIMEIRAMENTE ABALROADO NA PARTE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. INDICAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MÃE DE FAMÍLIA. DANO MORAL. QUANTUM DEVE SER MAJORADO. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Resta incontroverso que o motorista da empresa Alla Transportes causou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente Patrícia Costa Ferreira, esposa e mãe dos apelantes. 2.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM DECLIVE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TOMADOR DO SERVIÇO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO. DOLO OU CULPA GRAVE. SÚMULA 145/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO CAUSADA POR PROBLEMAS NA FRENAGEM DO ÔNIBUS. FAMÍLIA QUE SUPORTOU GRAVÍSSIMOS DANOS PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. INDICAÇÃO PRECISA NA PETIÇÃO INICIAL DO QUANTUM ALMEJADO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 11/6/8.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de transporte rodoviário de cargas desempenhada por empregado motorista de caminhão configura atividade de risco acentuado, sendo aplicável a responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nessa hipótese, o empregador tem o dever de reparar o dano moral sofrido pelos filhos do empregado falecido em acidente de trânsito durante o trabalho, se não houver nos autos prova cabal da alegada culpa exclusiva da vítima.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Pleito de ressarcimento pecuniário pelas lesões sofridas. Condenação indenizatória já arbitrada em ação penal. Parte apelante que não comprovou a existência de danos que ultrapassem àqueles já acobertados pelo valor estabelecido pelo juízo criminal. Manutenção do julgado que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009778-5; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c" do CTB.
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Jurisprudência - STJ
MILITAR. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE CASTRENSE.
MILITAR. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE CASTRENSE. INEXISTÊNCIA PERÍCIA MÉDICA. CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 206-207, e-STJ): "Contrariamente, afirma a FESP que a verificação das condições físicas do funcionário, com vistas à obtenção de aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial; tendo este, por sua vez, concluído pela capacidade laborativa do autor.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE TRÂNSITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE 1% CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). CORRETA FIXAÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. PEDIDO DO RECORRIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM NO MÁXIMO LEGAL, 20% (VINTE POR CENTO). ARTIGO 85, §2º CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJSP
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Efeitos da coisa julgada inaplicáveis. Decreto extintivo afastado. Pronto julgamento da lide. Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo provido. (TJSP; APL 1008030-56.2017.8.26.0084; Ac. 11463018; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1864)
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INICIAL EMENDADA. INDICAÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Lei civil instrumental, positivando a teoria da substanciação da causa de pedir, dá ênfase a regularização da inicial quando nela consta a descrição do contexto fático que envolve as partes. É o que ocorre in casu, onde o apelante, emendando a inicial, relata envolvimento em acidente de trânsito no dia 17.09.2018 e que dele resultou lesão incapacitante. Logo, regular está a inicial.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTATAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E DO RESSARCIMENTO IMATERIAL. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA CLARA. VALIDADE. SÚMULA Nº 402, DO STJ. APLICAÇÃO. Extrai-se do art.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MOTORISTA. ACIDENTE. DANO PASSAGEIRO. REPARAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A ocorrência de acidente de trânsito ocasionada por culpa do fornecedor do serviço de transporte, ou por terceiro culpado, enseja reparação por danos morais ou materiais, uma vez da comprovação de responsabilidade do causador do dano. Para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA MOTORISTA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. APÓLICE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO APENAS DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. DENUNCIADA. ACEITAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. Paraanálise dateoria aplicável sobre a responsabilidade, faz-se importante analisar se a função exercida pelo empregadopode ser ou não considerada de risco. É considerada de risco a atividade de motorista profissional de transporte coletivo urbano, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa empregadora, para fins indenizatórios, mesmo sendo terceiro o culpado pelo acidente que vitimou gravemente o empregado.
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Jurisprudência - TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a Lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando demonstrado pelo acervo probatório amealhado aos autos, de forma amiúde, que o acidente de trânsito que resultou na morte da vítima fora causado pela imprudência do apelante ao ignorar as diretrizes estalecidas na legislação pertinente (arts. 28, 29 e 43, todos do CTB) e agir de modo desidioso e sem cautela, com inobservância do dever objetivo de cuidado necessário. 2) VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCIDENTAL. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 1723 do Código Civil tido por contrariado, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 44 DO CTB. INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. CREDIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. O condutor de veículo, ao chegar num cruzamento, deve adotar todas as cautelas necessárias, conforme estabelece o art.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA.
DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA. FALTA DE INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE PROVOCA AS COLISÕES SUCESSIVAS. I. De acordo com o artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a falta de intimação da testemunha pelo advogado da parte que a arrolou importa na presunção de desistência da sua inquirição. II.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. FAIXA DE PEDESTRES. CONDUTOR ALCOOLIZADO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de Recurso Especial quando irrisório ou exorbitante.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. Óbito da vítima, genitor das Apelantes. Indenização do Seguro. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela parte autora não comprovou a culpa do condutor no acidente automobilístico. Inicialmente, razão não assiste às Apelante quanto a necessidade de suspensão da tramitação da demanda indenizatória enquanto pendente o julgamento junto à esfera penal, visto que, consoante, expressamente, dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independente da criminal. Mérito.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONFIRMADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Havendo condenação transitada em julgado na esfera criminal sobre os mesmos fatos em apuração na esfera cível, torna-se incontroversa a responsabilidade do agente pela prática do ato ilícito a si imputado, ex VI art.
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Jurisprudência - TJAM
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. MATÉRIA ENFRENTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O objetivo dos embargos de declaração é buscar o aperfeiçoamento do julgado, com a correção dos vícios a que alude o artigo 1.022, do CPC/2015 e, uma vez verificada sua ocorrência, trata-se de dever do julgador saná-las.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAR POR INVALIDEZ PERMANENE. DATA DIVERGENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR OU PORCENTAGEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E 13º SALÁRIO REFLEXO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLOBAL TOWER (fls. 1.034/1.045) em face da decisão de fls.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A E OUTROS em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sustentando a ocorrência de omissão. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIOTRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE, DECIMO TERCEIRO, ADICIONAS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art.