ADICIONAL DE INSALUBRIDADE | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FHEMIG. ENFERMEIRO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do CPC.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado, ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o salário mínimo, na forma do art.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO DA FHS. DA PARTE VARIÁVEL.
RECURSO DA FHS. DA PARTE VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO JÁ ADOTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
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Jurisprudência - TJMG
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 494/1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E IPATINGA), COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.037/1988. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO (ART. 1.030, II, DO CPC).
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Improcedência dos pedidos iniciais.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado pelo expert que as condições de trabalho eram insalubres e não havendo nos autos prova capaz de refutar o laudo emprestado, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Inteligência também da Súmula nº 448, II do TST. Sentença que se mantém. (TRT 19ª R.; RO 0001037-73.2018.5.19.0003; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 532)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade quanto não constatado por prova pericial que o trabalhador estava exposto a agente insalubre.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade quanto não constatado por prova pericial que o trabalhador estava exposto a agente insalubre. (Recurso desprovido). (TRT 17ª R.; Rec 0000081-48.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1665)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
I- DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL.
I- DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Configura-se desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa da qual foi contratado, sem receber o salário correspondente, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem o devido pagamento. (Recurso desprovido). II- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se a prova técnica comprova que o EPI não é eficiente para neutralizar os efeitos do agente nocivo há direito ao adicional de insalubridade. Exegese do art. 194 da CLT. (Recurso desprovido).
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. EMPRESA. AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATO VÁLIDO. Entendimento desta 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região sobre a matéria em análise, ao qual me alinho, no sentido de que é perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado pelo § 4º do art.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIS. Não evidenciado no laudo pericial o contato permanente com o agente insalubre, bem como comprovada a utilização de EPIs adequados, mostra-se indevido o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0066185-02.2010.5.16.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Empregado contratado pelo regime celetista.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Empregado contratado pelo regime celetista. Lei complementar 432/85 de são Paulo. Não cabimento. Nos termos do artigo 8º da Lei complementar 432/85 do estado de são Paulo, o regramento especial do adicional de insalubridade não é aplicável aos empregado contratados sob o regime da CLT. Sentença improcedente. O reclamante insurge-se quanto à matéria: adicional de insalubridade. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010936-59.2017.5.15.0127; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21041)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. CABIMENTO. SUCUMBENTE NA PROVA, O RECLAMADO DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS FORAM FATOR DECISIVO PARA O APARECIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR, ASSIM COMO A CULPA PATRONAL NO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU TER TOMADO TODAS AS MEDIDAS E OS CUIDADOS SUFICIENTES PARA EVITAR O DANO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADAS DO EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ABALO MORAL E MATERIAL DECORRENTES. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPIS. NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES SEM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI´S CAPAZES DE ELIMINAR AGENTES NOCIVOS A SAÚDE DO TRABALHADOR, INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade da sentença; b) adicional de insalubridade e periculosidade. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011172-40.2017.5.15.0085; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. DIREITO. CONSTATADO, POR MEIO PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADO, PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TENDO O RECLAMANTE APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTANDO ASSISTIDO PELO SINDICATO, DEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR NO FATO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. CONSTATADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NA COLETA E ACONDICIONAMENTO DE LIXO URBANO E CONTATO E MANUSEIO DE ESGOTO SANITÁRIO, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ADEQUADOS, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 790 DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE CONCAUSA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir inversamente por sua livre convicção.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Demonstrado nos autos que houve prestação de horas extras habituais pela Reclamante, deve ser declarado nulo o acordo de compensação de jornada de horas extras, nos termos do item IV da Súmula n. 85 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA N. 448 DO TST. DEVIDO. Nos termos da Súmula n. 448 do TST é devido adicional de insalubridade ao trabalhadores que trabalham na "higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a respectiva coleta de lixo".
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Jurisprudência - TJAP
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. SUBSCRIÇÃO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E HABILITADO. PREVISÃO LEGAL. 1) Para atestar que o ambiente e atividades exercidas pelos servidores da CTMAC são insalubres, é necessário que o laudo pericial seja realizado por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente habilitados e registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TJSP
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Feito que foi julgado antecipadamente sem que fosse dada oportunidade para que as partes produzissem provas. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; AC 4001167-55.2013.8.26.0510; Ac. 7876939; Rio Claro; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 15/09/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CARACTERIZAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CARACTERIZAÇÃO. As partes, em comum acordo, elegeram o laudo pericial que deveria ser utilizado nestes autos, como prova emprestada, para fins de configuração se o reclamante estava, ou não, trabalhando em ambiente insalubre. Assim, demonstrando o laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são caracterizadas como insalubres, já que o autor exercia as mesmas funções objeto daquela perícia, não há como negar ao trabalhador o adicional de insalubridade pleiteado. (TRT 13ª R.; RO 0000764-81.2017.5.13.0008; Primeira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RURÍCULA. CULTURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. CARACTERIZAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÃO INSALUBRE. PROVA EMPRESTADA. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO PELA NR-15.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. INSALUBRIDADE.
DOENÇA OCUPACIONAL. INSALUBRIDADE. PROVAS PERICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA SÓLIDA. PEDIDOS CORRELATOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Hipótese em que as provas técnicas produzidas no Juízo de origem, tanto no que diz respeito à averiguação das condições insalubres alegadas na inicial, quanto no que se refere à análise da existência de liame entre a rotina laboral e o adoecimento do autor, foram desfavoráveis ao trabalhador que, por sua vez, não conseguiu produzir contraprova sólida capaz de autorizar a desconstituição dos laudos acostados aos autos.
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Jurisprudência - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BANHEIROS E RESPECTIVA COLETA DE LIXO - LOJA COMERCIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I E II, DA SBDI-1 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BANHEIROS E RESPECTIVA COLETA DE LIXO - LOJA COMERCIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I E II, DA SBDI-1 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante laborava na limpeza e conservação de sanitários de instituição de ensino de grande circulação de pessoas e que os EPI s não eram aptos a elidir a insalubridade por agentes biológicos.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ABONO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIAS NºS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de insalubridade. O regional concluiu pela manutenção da sentença a qual deferiu o adicional de insalubridade ao reclamante. Asseverou que, segundo o laudo pericial, o reclamante esteve exposto ao agente insalubre hidrocarboneto, em razão do fornecimento irregular dos epis. Diante do contexto delineado pelo regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não se verifica violação do art. 191 da CLT. 2. Intervalo intrajornada.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Deve ser mantida a sentença que julga conforme conclusão do laudo pericial não infirmado por outro meio de prova. (TRT 12ª R.; RO 0001131-53.2017.5.12.0002; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1102)
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A apreciação de pedido não formulado expressamente pela parte na petição inicial configura caso de julgamento extra petita. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME. (TJRS; APL-RN 72169-48.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLE DE JURIDICIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. AUSENCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: Quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Incumbe à parte que pretende o afastamento do laudo pericial o ônus de demonstrar que os fatos não se coadunam com a conclusão lançada pelo perito, devendo apresentar, para tanto, as razões de sua inconformidade de maneira tecnicamente fundamentada. Conquanto o Juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, essa prova assume forma legítima e hábil para fundamentar a decisão. As conclusões do perito estão amparadas no seu conhecimento técnico específico, na inspeção in loco, bem como na legislação aplicável à espécie.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Adicional por tempo de serviço. Servidores do município de almino afonso. Sentença de improcedência. Apelação cível. Pedido de reforma da sentença para condenar o município ao pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas que deveriam ter sido recebidas em anuênios e não em quinquênios. Inteligência do art. 72 da Lei nº 275/97. Prejuízo financeiro verificado. Diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 14 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho do autor. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.010396-1; Primeira Câmara Cível; Campo Grande; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 13 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho da autora. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011540-9; Primeira Câmara Cível; Campo Grande Umarizal; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CARACTERIZADA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CARACTERIZADA. O contato da reclamante com produtos de limpeza, ocorria diariamente, mas sem caracterizar a condição insalubre, porquanto entregues aos empregados diluídos, de acordo com a perícia técnica específica. Constatada, ainda, a fiscalização pelo uso de EPI pelos empregados, por parte da reclamada. (TRT 11ª R.; RO 0000543-61.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 330)
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF; Ag-RE-AgR 1.180.846; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Inexistindo provas robustas a desqualificar o laudo pericial, tal elemento de prova deve ser acompanhado, ante o conhecimento técnico daquela profissional que o subscreveu. (TRT 11ª R.; RO 0000905-57.2017.5.11.0008; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 213)
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Jurisprudência - TRT 10ª R
CAESB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.
CAESB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DA EMPRESA. Reconhecido mediante prova pericial o labor em condições de periculosidade, o laudo do perito nomeado pelo juízo prevalece sobre o parecer técnico elaborado pelos especialistas da empresa. Consoante a redação do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado sujeito a condições de periculosidade e insalubridade poderá optar pelo recebimento do que lhe for mais vantajoso. Exposta a opção pelo adicional de periculosidade, correta a determinação de compensação dos valores pagos a título de insalubridade.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. ATIVIDADE LABORAL. A doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, desencadeada no curso do contrato de trabalho, dá ao trabalhador o direito à garantia de emprego, bastando para isso a verificação do nexo causal (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/91). No caso, não há como se afirmar categoricamente que o trabalho foi a única e exclusiva causa para o acometimento da referida moléstia, porquanto as condições de saúde da empregada poderiam ser preexistentes.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. A atividade relacionada à aplicação de injetáveis em farmácias e drogarias enquadra-se nos parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, por se tratar de estabelecimento destinado à saúde humana. Insta salientar a plausibilidade de a atividade laboral lidar com agentes insalubres, mesmo de forma esporádica, o que não elide o risco de contágio. Não se olvide que a reclamada, estabelecimento comercial cuja atividade é voltada para a área de saúde, atende clientes portadores das mais variadas doenças.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
BANHEIRO DE USO COLETIVO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. ATIVIDADE INSALUBRE.
BANHEIRO DE USO COLETIVO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Consoante o item II da Súmula nº 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não se enquadra nesta definição a higienização de banheiro de uso exclusivo dos funcionários da empresa, sendo indevido o adicional de insalubridade.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE PROVAS E DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 564/2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7/STJ E 280/STF. 1. A não interposição de Embargos de Declaração perante a Corte de origem obsta o reconhecimento da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ANEXO 13 DA NR 15. IMPROCEDÊNCIA. Para que o trabalhador faça jus ao recebimento de adicional de insalubridade ao argumento de contacto permanente com agentes químicos, é necessário que sua atividade esteja relacionada no anexo 13 da NR 15.