ADICIONAL DE PERICULOSIDADE | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso, o autor foi admitido como agente de segurança após o advento da portaria mte nº 1.885/2013, publicada em 03/12/2013, que estendeu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos profissionais que atuam como vigilantes na segurança pessoal e patrimonial, nos moldes do anexo 3, da nr 16, da portaria 3.214/78. Devido, portanto, o adicional perseguido. (TRT 19ª R.; ROPS 0000986-59.2018.5.19.0004; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 518)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTOR DE VENDAS.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. Evidenciado nos autos que o deslocamento com a motocicleta fazia parte das atribuições do reclamante a fim de cumprir as ordens do empregador, é de se manter a sentença ao deferir o adicional de periculosidade. Recurso conhecido e improvido" (TRT-7. RO: 00003894220175070010, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/10/2018, Data de Publicação: 18/10/2018). (TRT 18ª R.; RO 0011163-12.2018.5.18.0004; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Uma vez constatada a existência, durante todo o período laboral, do agente energia elétrica com potencial de causar danos à integridade física do obreiro, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos legais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. EMPRESA. AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
MAQUINISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
MAQUINISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Considerando a circunstância especial dos autos (turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 6 horas), e sobretudo a jornada excessiva do reclamante, além da ausência de provas acerca da quitação e/ou compensação das horas extras (a partir da 6ª diária e 36ª semanal), há de ser mantida a condenação imposta na sentença a tal título. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 446 DO TST. A garantia ao intervalo intrajornada constitui.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPIS. NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES SEM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI´S CAPAZES DE ELIMINAR AGENTES NOCIVOS A SAÚDE DO TRABALHADOR, INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade da sentença; b) adicional de insalubridade e periculosidade. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011172-40.2017.5.15.0085; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
BASE DE CÁLCULO. Eletricista nos termos do entendimento pacificado pelo TST, bem como da Súmula nº 191, a alteração da base de cálculo trazida pela Lei nº 12.
BASE DE CÁLCULO. Eletricista nos termos do entendimento pacificado pelo TST, bem como da Súmula nº 191, a alteração da base de cálculo trazida pela Lei nº 12.740/12, atinge apenas os contratos de trabalho celebrados após a sua vigência. Justiça gratuita. Requisitos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a apresentação de simples declaração do interessado, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. Sentença improcedente. Recorrem as partes quanto às seguintes matérias. O reclamante quanto ao adicional de periculosidade e reflexos.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVADOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM PODERES DE MANDO E GESTÃO RELEVANTES DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO DE CONFIANÇA, A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT, SENDO DEVIDO AO TRABALHADOR O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO SE INSURGE, OPORTUNAMENTE, CONTRA A ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO, QUE VISOU PRESTIGIAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A PREVISIBILIDADE DO CURSO DO PROCESSO E ASSEGURAR AS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDO AO VIGIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO INCISO II DO ART.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 3º DA CLT, O NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO PARA REARBERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) vínculo empregatício; b) adicional de periculosidade; c) salários do período de afastamento por doença; d) jornada de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO.
HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa porquanto não tenha sido feita perícia técnica sobre a periculosidade. Contudo, a função desenvolvida pelo Autor não se enquadra em nenhuma das definições dadas pela NR16, de modo que prova flagrantemente desnecessária. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do Autor a comprovação do prejuízo moral sofrido. Não havendo provas nos autos do dano sofrido, não há como presumi-lo. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE CÁLCULO. O art. 193, §1º, da CLT dispõe que O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Deste modo, não há que se falar em inclusão de gratificação não contemplada pela norma celetista, tampouco em convenção coletiva de trabalho. (TRT 14ª R.; RO 0000344-43.2018.5.14.0031; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 -VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
RECURSO DE REVISTA 1 -
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da análise do conjunto fático-probatório e tendo o Direito do Trabalho como um dos seus alicerces o princípio da primazia da realidade, deve-se analisar a atividade desempenhada pelo empregado, no exercício da função, durante o pacto laboral. Logo, comprovado que o trabalhador exerceu as atividades em condições periculosas, exposto a roubos ou outras espécies de violência física, na forma do II do art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DEFERIMENTO. Constatado através de prova pericial que o empregado laborava exposto de forma intermitente, porém habitual, em área com condição acentuada de risco devido à presença/realização de atividades com líquidos inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade, conforme enquadramento nos itens e quadros das NR 16 e da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de periculosidade. O tribunal regional consignou que o laudo pericial demonstra ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante em face da exposição a produto inflamável quando do abastecimento de aeronaves.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 364/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A CORTE REGIONAL, FUNDADA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, CONCLUIU INEXISTIR DOENÇA OCUPACIONAL, MUITO MENOS INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA AUTORA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cerceamento de defesa. O regional asseverou não haver falar em cerceamento de defesa, porque o ônus da prova sobre o exercício de cargo de confiança recaía sobre o reclamado, e os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Diante do contexto delineado, não se constata violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF. Arestos formalmente inválidos, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST. 2. Horas extras. Cargo de confiança.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AERONAUTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AERONAUTA. HORAS DE VOO E HORAS DE SOLO. REMUNERAÇÃO MISTA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - TST
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à transcrição da fundamentação do item recorrido diante da reprodução integral do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Desprovido.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Honorários periciais. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não renova a discussão atinente à questão de fundo (Súmula nº 422 do tst). Embora as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13. 015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Diante da potencial contrariedade à Súmula nº 423 do TST, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
CELESC. ELETRICITÁRIO.
CELESC. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do eletricitário será calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial desde que contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985. (TRT 12ª R.; RO 0000977-21.2017.5.12.0039; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 178)
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF; Ag-RE-AgR 1.180.846; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 10ª R
INFRAMÉRICA. ADICIONAL PERSONALÍSSIMO.
INFRAMÉRICA. ADICIONAL PERSONALÍSSIMO. REAJUSTES DOS ACORDOS COLETIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O Adicional Personalíssimo, resultante da agregação de três outras parcelas de natureza salarial conforme ajuste coletivo, integra a remuneração do empregado. Consequentemente, os reajustes salariais determinados pelos Acordos Coletivos de Trabalho incidem sobre a referida parcela. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012. AUTOAPLICABILIDADE.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
CAESB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.
CAESB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DA EMPRESA. Reconhecido mediante prova pericial o labor em condições de periculosidade, o laudo do perito nomeado pelo juízo prevalece sobre o parecer técnico elaborado pelos especialistas da empresa. Consoante a redação do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado sujeito a condições de periculosidade e insalubridade poderá optar pelo recebimento do que lhe for mais vantajoso. Exposta a opção pelo adicional de periculosidade, correta a determinação de compensação dos valores pagos a título de insalubridade.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. ATIVIDADE LABORAL. A doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, desencadeada no curso do contrato de trabalho, dá ao trabalhador o direito à garantia de emprego, bastando para isso a verificação do nexo causal (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/91). No caso, não há como se afirmar categoricamente que o trabalho foi a única e exclusiva causa para o acometimento da referida moléstia, porquanto as condições de saúde da empregada poderiam ser preexistentes.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS.
RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PRESENÇA DO AGENTE RISCO. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar e implementar programas que antecipem, reconheçam, avaliem e controlem os riscos no local de trabalho de seus empregados, visando preservar a saúde e a integridade deles, em cumprimento à garantia constitucional prevista no art.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS NÃO TIPIFICADOS LEGALMENTE. As atividades descritas na inicial, relacionados ao cimento ou aditivos químicos, não se enquadram nas hipóteses legais de atividade periculosa, pelo que não atraem o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, restando prejudicado o pleito de cumulação de adicionais. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DA INSALUBRIDADE. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL. CONTATO COM O RISCO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Induvidosa a contratação do autor pelo Município de Cratéus, sob o regime jurídico celetista, conforme denuncia a própria anotação efetuada na carteira de trabalho e a insurgência quanto a direitos oriundos da relação de emprego, o que denota a competência desta Justiça Especializada para apreciação e julgamento do feito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM MENORES EM CONFLITO COM A LEI. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE RECLAMANTE ENVOLVIAM CONTATO DIRETO COM ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO EM CONFLITO COM A LEI. NÃO SE DÚVIDA TAMBÉM QUE, NESSA CONDIÇÃO, ESTAVAM SUJEITOS A CONSTANTES AMEAÇAS E QUE ERAM RESPONSÁVEIS PELO TRATO DIRETO COM OS MENORES, SENDO CONSTANTEMENTE HOSTILIZADOS. O PAPEL DO INSTRUTOR EDUCACIONAL/SOCIOEDUCADOR ERA, INCLUSIVE, DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS INTERNADOS.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. O art. 193, §4º, da CLT estabelece, como fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade, o exercício de atividade laboral em motocicleta.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade do despacho denegatório. Nulidade não configurada. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, decai a tese de nulidade do despacho agravado. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAMPAPAR S.A.). INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. TRABALHADOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191, ITEM I, DO TST. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo adotada para o adicional de periculosidade a ser pago ao metroviário que exercia atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGIA. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERMISSIVO LEGAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 333, INCISO II, DO CPC DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJMT
REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/98. NR-16. ANEXO 3. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013). EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS MODIFICADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC. SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO COM BASE NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO COM BASE NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. A perícia consiste em prova técnica e o perito, auxiliar do Juízo, é o profissional qualificado à constatação da existência de eventuais agentes periculosos, pois, em regra, aquele não possui conhecimentos técnicos à apuração de fatos que escapam da sua área de atuação.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA ABASTECIMENTO REALIZADO POR FRENTISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO.
MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA ABASTECIMENTO REALIZADO POR FRENTISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Segundo o entendimento já cristalizado e soberano do C. TST, o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo realizado por frentista não tem direito ao adicional de periculosidade por exposição a combustível inflamável, na modulação do art. 193, da CLT e da NR 16. (TRT 9ª R.; RO 34111/2015-651-09-00.7; Quarta Turma; Rel. Des. Célio Horst Waldraff; DEJTPR 26/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, Q
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das evidências colhidas pelo MM Juízo a quo acerca do abuso do direito de greve pelo recorrente, não resta outro caminho a trilhar, se não o de manter a r. sentença, que reconheceu válida a aplicação da justa causa ao obreiro, com base nos art. 482, h c/c art. 158, § único, b, ambos da CLT. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso em questão, diante do conteúdo probatório não foram verificadas as hipóteses previstas no art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do TST.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam risco acentuado ao empregado (art. 193, CLT), de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, como regra, recomenda-se, para caracterização e classificação da periculosidade, a realização de perícia técnica (art. 195, CLT).
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Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A existência, ou não, da periculosidade no local de prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme disposição expressa do art. 195 da CLT, mas quando não for possível sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova, inclusive laudos de outros feitos. Mas a prova produzida nos autos não foi suficiente para comprovar o labor em condições de periculosidade. Recurso improvido.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA RECORRENTE QUE APONTA SUPOSTO DEFEITO EXISTENTE NO LAUDO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA RECORRENTE QUE APONTA SUPOSTO DEFEITO EXISTENTE NO LAUDO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO, POR PARTE DO PERITO, DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AOS AGENTES DE RISCO. LAUDO ROBUSTO E ELABORADO SOB RIGOROSO CRITÉRIO CIENTÍFICO. PERICULOSIDADE QUE SE CONSTATOU MEDIANTE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DAS OPERAÇÕES LABORATIVAS CUMPRIDAS PELO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO NO ADICIONAL QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 364 DO TST. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O caráter probatório do laudo pericial, que constitui, por excelência, o meio de prova adequado para a análise das condições de trabalho quanto a eventual contato do trabalhador com agentes nocivos à saúde, somente pode ser afastado por prova robusta. (TRT 4ª R.; RO 0020488-73.2017.5.04.0541; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 634)