ADJUDICACAO COMPULSORIA | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
-
Jurisprudência - TJSP
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Adjudicação compulsória. Permuta do imóvel entre o espólio e a Municipalidade. Posterior venda ao autor. Litisconsórcio passivo formado. Os réus deverão regularizar o registro do imóvel, devendo o D. Juízo impor as medidas injuntivas adequadas. Procedência do pedido. Recurso provido. (TJSP; AC 3000735-16.2013.8.26.0102; Ac. 12413615; Cachoeira Paulista; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DEMONSTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, intimada, verificou a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), manifestando interesse no feito. 2. Conforme o art.
-
Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJPB
PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES.
PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DEVIDO DIREITO SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA. ERROR IN JUDICANDO NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TENTATIVA DA PARTE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. DECURSO DE TEMPO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO DO TERRENO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO BEM EM NOME DO APELADO. APELO IMPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATOS. Doação de imóveis. Estabelecimento das cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Venda dos bens a terceiros. Inexistência de participação dos doadores dos contratos de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Nulidade dos negócios jurídicos firmados. Impossibilidade de reconhecimento da adjudicação compulsória pretendida. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA CORRENTE A ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR FIRMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À UNICA FILHA. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. No mérito, saliento que a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse, in verbis: "Código Civil. Art. 1.418.
-
Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA SENTENÇA E EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DEVER PROCESSUAL DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Pretende o agravante, após o trânsito em julgado do acórdão (certificado às fls.
-
Jurisprudência - TJBA
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AS DUAS PARTES DERAM CAUSA À SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré BRAZILIAN MORTGAGES. Figurando como agente financeira do empreendimento e credora hipotecária, deve integrar a lide que versa sobre a outorga definitiva da escritura; 2.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS.
-
Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DA ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão que impõe aos Agravantes a obrigação de providenciar a transferência de propriedade de imóvel que não lhes pertence, conforme certidão de registro público trazida aos autos.
-
Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
-
Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EM FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA, EM PARTE, E SANADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento.
-
Jurisprudência - TJBA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECONVENÇÃO. MORA CULPOSA DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação com toda matéria de defesa. Não houve, então, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, por isso não há invalidade a ser declarada nesse aspecto, à luz do arts.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROVIDO. PEDIDO EXPLICITO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, STJ. IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE. IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BAIXA PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELANTE INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando o requerido, ora apelante, não reconhece de plano a procedência do pedido, configura-se, então, a resistência à demanda que, no caso em tela, se consubstanciou através da peça contestatória que requereu a improcedência do pedido; 2.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUT A DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SIT AE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC (ART. 95 CPC/73). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
-
Jurisprudência - TJBA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Efeito material da revelia afastado pelo juízo a quo. Inobservância de prejuízo aos réus. Mérito. Constatação de entrega de obra inacabada. Conclusão da obra pelos adquirentes. Comprovação das despesas com a conclusão da obra e com o recolhimento dos respectivos tributos. Danos materiais devidos.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei nº 8.245/91 que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. 2.
-
Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, combinado com a Súmula nº 481 do STJ, compete a pessoa jurídica, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência financeira, não se podendo presumi-la, sob pena de inverter o ônus probatório que lhe é imposto por Lei. In casu, pelos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a falta de saúde financeira da agravante. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-
Jurisprudência - TJBA
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel quitado. Atraso na entrega da escritura. Hipoteca. Responsabilidade do empreendedor e do agente financeiro pela baixa do gravame. Encargos da inadimplência. Reversão da cláusula penal em favor dos adquirentes. Entendimento do STJ. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA; AP 0535550-88.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva; Julg. 26/06/2018; DJBA 03/07/2018; Pág. 703)
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITO. CONTRA TO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. REQUISITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A Ação de Adjudicação Compulsória, implica na aplicação do Dec. Lei nº 58/37. Através deste procedimento, atinge-se sentença em que a vontade negocial não manifestada voluntariamente pelos contratantes, é expressa pelo órgão jurisdicional.
-
Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Não se configura abuso do direito de petição, as tentativas do advogado de ter o feito devidamente regularizado, sinalizando para a magistrada a quo acerca da necessidade de se chamar o feito a ordem e, consequentemente, pôr fim às irregularidades existentes e omissões atinentes a requerimentos inapreciados.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PELA CONSTRUTORA. BEM HIPOTECADO. RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO EM AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA Nº 308, DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308, STJ).
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica inativa. Comprovação. Deferimento em sede recursal. Mérito. Contrato de cessão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do decretolei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Ausência de cobrança das parcelas pelo credor. Prescrição operada. Aplicação do inciso I, §5º do art. 206 do CC. Precedentes. Sentença mantida. Apelo não provido.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de improcedência com base na ausência de comprovação de quitação do valor exigido pelo imóvel. Comprovação nos autos. Simples leitura do documento particular de compra e venda que tangencia o entendimento no sentido do pagamento a vista e integral do valor exigido. Comprovação nos autos. Descumprimento da apelada quanto a transferência de propriedade. Ação de adjudicação compulsória que deve ser julgada procedente. Incidência da Súmula nº 239 do STJ. Sentença reformada in totum.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES DE TERRA. VENDEDOR QUE NÃO ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACIONADO/VENDEDOR, A PARTIR DA CITAÇÃO, ACERCA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS LOTES. ALIENAÇÃO DOS LOTES APÓS A CITAÇÃO. DemonstrAÇÃO DE total desprezo à obrigação assumida COM O AUTOR há mais de 27 (vinte e sete) anos, durante toda a execução do contrato.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação compulsória de bem imóvel.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Nulidade processual. Julgamento antecipado. Prova documental. Possibilidade. Rejeitada. Mérito. Contrato de cessão de direitos hereditários. Termo nos autos do inventário. Cabimento. Partilha amigável. Reserva da área pelos herdeiros. Confissão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Sentença mantida. Apelo não provido.
-
Jurisprudência - TJBA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ilegitimidade ativa ad causam. Meeira. Acervo hereditário. Legitimidade do espólio para representar em juízo o de cujus, titular do direito patrimonial. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJBA; AP 0370243-24.2013.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 29/10/2018; DJBA 07/11/2018; Pág. 454)
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETIT A AFAST ADA. Cancelamento de hipoteca. Incorporadora imobiliária. Aplicabilidade das regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor. Adoção da teoria finalista. Construtor que se configura no conceito de consumidor final (art. 2º, CDC). Financiamento junto ao agente financeiro. Documento nos autos que demonstra a quitação do contrato. Autonomia da vontade e boa-fé contratual que devem estar presentes durante toda contratualidade. Ausência liberação da hipoteca.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE OUVIDAS. DEFERIMENTO DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS REAIS. TRANSMISSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 195 E 237 DA LEI Nº 6.015/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. Como cediço, a ação de adjudicação compulsória, que tem por objetivo suprir a manifestação de vontade não emitida, deve ser direcionada em face do proprietário registral.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA ESPOLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. RECURSO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto no artigo 996 do CPC, a caracterização do terceiro que efetivamente é prejudicado é dada em seu parágrafo único, que exige a este a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALIDADE DE QUITAÇÃO CONFERIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIVERSA. IDENTIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto da controvérsia recursal versa sobre a idoneidade de declaração de quitação prestada por terceiro em relação a imóvel de outra pessoa jurídica, com a existência de administrador em comum. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EQUIVALENTE AO MONTANTE DO DESEMBOLSO PARA COMPRA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITOS ALIENADOS ONEROSAMENTE À TERCEIROS. BENEFÍCIO ECONÔMICO JÁ EXPERIMENTADO. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DO PRIMITIVO CEDENTE POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS.
ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 3.877/2006. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE TRASMISSÃO OU EXIGIBILIDADE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico da pretensão independentemente do seu resultado.
-
Jurisprudência - TJDF
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Estabelece o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça. 2. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, para fins de concessão da gratuidade de justiça, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL.
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA INDEVIDA. 1. São inaplicáveis, ao caso em exame, as disposições previstas na Lei n. º 3.877/2006, haja vista que a referida regra não pode retroagir à data da celebração do negócio jurídico realizado entre os beneficiários e a CODHAB. Importa esclarecer que, à época da entrega do citado imóvel não havia qualquer restrição à cessão dos direitos sobre o imóvel recebido no citado programa. 2. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos dos arts.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO VENDEDOR. BOA FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO ALCANÇA CONTRATOS CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL SE DEU EM DATA ANTERIOR À DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 876, do CPC/2015, a adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva, no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou demais legitimados, mediante requerimento expresso nesse sentido. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. I. Conforme os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. O réu é o proprietário do imóvel supostamente adquirido pela autora por meio de cessão de direitos hereditários, o que evidencia a sua responsabilidade em eventual adjudicação compulsória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. A contestação apresentada intempestivamente pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, art.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso, por deserção, se escoado o prazo para instrução com o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na Lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015. 2.1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA I. O valor da causa de adjudicação de imóvel pertencente à Programa Habitacional deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes. II.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença, por ser este o momento processual em que surge o direito à percepção de tal verba em razão do estabelecimento da sucumbência.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTO LOGICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDÔMINO QUE NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E 5º CCB. REQUISITOS CUMPRIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. VIA ELEITA ADEQUADA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUTABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. INSATISFAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por um dos autores, indicando equívoco na parte do acórdão que deixou de acolher pedido, formulado na apelação, de majoração dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. 1. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedoras de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado observando-se as alegações do autor na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.