AGRAVO DE PETICAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 15ª R
GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. A INSTITUIÇÃO, EM SEDE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS TEM MERECIDO RESERVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL PRECONIZADO PELO ARTIGO 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS COLETIVAS, COMO FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO, DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DA LIBERDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
EXECUÇÃO. Multa.
EXECUÇÃO. Multa. Descumprimento de obrigação de não promover atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Não caracterização. Não demonstrada a ocorrência de novos atos discriminatórios no ambiente de trabalho, indevida a aplicação da multa preconizada em sentença. Decisão que indeferiu os pedidos. Agravo de petição da exequente, quanto à continuação da discriminação no ambiente de trabalho. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo conhecimento e provimento parcial do agravo. (TRT 15ª R.; AP 0022300-10.2009.5.15.0159; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22019)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução.
AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução. Quitação das verbas incluídas nas contas homologadas. Fundamentação inadequada. Não provimento. Destoando-se as alegações recursais dos fundamentos da sentença que manteve os cálculos homologados, quanto às diferenças devidas, não se justifica a reforma do julgado. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto a: excesso de execução. Cominação da penalidade do art. 523 do CPC, pagamento da multa de 2% e dos honorários periciais. Contraminutado. Processo não enviado à d. Procuradoria.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito integralmente confirmada. Com efeito, partindo-se de uma interpretação literal e, também, finalística do disposto nos §§ 2º e 3º do art.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA EFETUAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Sentença integralmente confirmada.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. DESPROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES OFERTADOS EM GARANTIA (CAUÇÃO) E EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC-15. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA RECURSAL E NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. I - Tratam os autos de embargos de declaração (fls. 01/07), interpostos por interfrios - intercâmbio de frios s/a, em face da decisão de fls. 506/517, prolatado em 20 de novembro de 2018, de minha relatoria, tendo como embargado Banco do Nordeste do Brasil s/a. II - A omissão levantada não merece acolhimento.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que se manifesta pela improcedência da exceção de pré-executividade não admite agravo de petição, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, que assim não comporta recorribilidade imediata. Inteligência da Súmula nº 214 do E. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT 14ª R.; APet 0010101-93.2014.5.14.0001; Segunda Turma; Relª Juíza Conv. Marlene Alves de Oliveira; DJERO 22/04/2019; Pág. 1516)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA COISA JULGADA.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, não se pode alterar a sentença liquidanda. Agravo de petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os cálculos judiciais utilizaram a TR para efeito de atualização monetária do débito trabalhista.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 422 DO TST. Não se conhece de matéria recursal quanto a parte não ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade. Agravo de petição não conhecido. (TRT 14ª R.; APet 0000370-96.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 875)
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA QUE IMPUGNA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO ICMS, LANÇADOS SOBRE OPERAÇÕES QUE, SEGUNDO A PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIAM REMESSA DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS QUAIS A PARTE AUTORA APONTOU OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E AO SEU VALOR PROBANTE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. TERMOS MANTIDO PELO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO POSTERIOR SEM OITIVA DA PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CASSADA.
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Jurisprudência - TJAP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL. ENUNCIADOS Nº 267-STF E Nº 202-STJ. DESPROVIMENTO. 1) Na linha de orientação do Eg. STJ, ao interpretar o enunciado nº 202, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária a dilação probatória. Prevalência da Súmula nº 267-STF. Precedentes da Corte Superior.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.Nos termos do art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos termos o art. 43 da Lei nº 8.212/91, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, devendo os acréscimos legais(correção monetária e juros de mora) retroagirem ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; APet 0000754-59.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1225)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, §2º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. A redação do art. 833, IV, §2º, do CPC, não deve ser interpretada de forma a alcançar a penhora do salário do Executado, sendo a única possibilidade de constrição neste caso, o crédito devido ao alimentando em virtude de prestação alimentícia, sob pena de violação ao art. 7º, X, da CF. Recurso desprovido. 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1281 (TRT 14ª R.; APet 0000834-90.2011.5.14.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1280)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO INDEVIDA. A conversão na obrigação de fazer em obrigação de pagar é penalidade reconhecida em face ao inadimplemento da obrigação e não ao atraso de pagamento, ou seja, somente ocorrerá na hipótese de descumprimento, o que não ocorreu no caso em tela, sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. Embora aplicável na justiça do trabalho, quando verificada a inércia do credor de ato que dependa de si, a prescrição intercorrente não pode ocorrer de ofício sem que antes seja aberto prazo à parte exequente a fim de justificar a paralisação do feito, adequando-se assim, a possibilidade de decretação da prescrição, sem que isso importe em violação ao princípio da proteção ao hipossuficiente, ou do impulsionamento oficial pelo juízo.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. Embora aplicável na justiça do trabalho, quando verificada a inércia do credor de ato que dependa de si, a prescrição intercorrente não pode ocorrer de ofício sem que antes seja aberto prazo à parte exequente a fim de justificar a paralisação do feito, adequando-se assim, a possibilidade de decretação da prescrição, sem que isso importe em violação ao princípio da proteção ao hipossuficiente, ou do impulsionamento oficial pelo juízo.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
FIXAÇÃO DE PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
FIXAÇÃO DE PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEVIDO. Descabe a interposição de agravo de petição de decisão interlocutória que fixa parâmetro de liquidação. (TRT 14ª R.; AI-APet 0000186-48.2013.5.14.0003; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 880)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria acerca da sucessão empresarial, trazida pela executada em sede de Agravo de Petição, não pode mais ser discutida neste momento processual, sob pena de violação ao artigo 879, § 1º, da CLT, por se tratar de questão já decidida na sentença de mérito, sobre a qual paira o manto da coisa julgada. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001497-87.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIOS BACENJUD QUE INTEGRALIZAM A GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL. Se o processo encontra-se na fase de execução, estando o Juízo garantido, não há obstáculo ao conhecimento do agravo de petição, a teor do que dispõem os artigos 884, caput, e 897, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento que se dá provimento para garantir a admissibilidade ao agravo de petição que lhe precede, para rediscussão da matéria por esta instância revisora. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão interlocutória, em sede de execução provisória, na primeira instância. Posteriormente, o juízo de origem prolatou sentença em sede de embargos à execução, que foi objeto de agravo de petição dirigido a esta Corte.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. QUITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PACTUADA. O depósito do valor em conta diferente da estabelecida pelas partes não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, principalmente quando há anuência da parte contrária em receber de forma diferente.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE SUSPENDE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TST QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA SOB CONDIÇÃO LEGAL RESOLUTIVA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. CAGEPA. EMPRESA PÚBLICA MONOPOLISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA Nº 17 DESTE TRT-13.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM OUTRA DEMANDA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve haver o efeito paralisante das normas internas em descompasso com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A regra insculpida no art.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA LÍQUIDA, ACOMPANHADA DE PLANILHA. OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA. Proposta a ação com a conta elaborada e aberto prazo para defesa, ao executado cabia, na forma do art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUCESSÃO. A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os direitos dos empregados, assim, o contrato de trabalho se vincula à empresa e não ao empregador (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, na espécie, inexistem provas que demonstrem a efetiva ocorrência de sucessão, pelo que impõe sua rejeição. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0000785-97.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Rel.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Diante do que estabelece o art 884, §5º, da CLT, verifica-se a efetiva possibilidade de reforma de decisões transitadas em julgado, desde que o executado demonstre, de forma inequívoca, que a decisão exequenda tenha sido proferida com fundamento em alguma das situações descritas na norma celetista em referência.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL COM ATRASO DE UM DIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. A rigor, o atraso no pagamento de parcela de conciliação celebrada pelas partes litigantes, de apenas um dia, não se mostrou suficiente, à luz do contexto, para implicar prejuízo ao exequente, ora agravado, nem para caracterizar a má-fé da executada, ora agravante, e muito menos para atrair a incidência da multa estipulada em expressa cláusula penal.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO AJUIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO AJUIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Índice de atualização monetária. Fixação com base no período de regência. Modulação temporal. Decisões do STF (adis nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e reclamação nº 22.012) e do TST (arginc479-60.2011.5.04.0231).
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Diante do exposto na decisão transitada em julgado, a obrigação da executada de pagar pensão mensal ao exequente somente pode cessar com o fim da convalescença ou na data em que o trabalhador completar 65 anos de idade.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA. A prescrição intercorrente, legalmente incorporada à CLT com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, possui regras de aplicação que devem ser seguidas pelo magistrado. Em primeiro lugar, nos termos da IN nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
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AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 000093207.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR.
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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 0000932-07.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR. Agravo de petição provido em parte.
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PROCESSO INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DA DECISÃO LIQUIDANDA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. REELABORAÇÃO DA CONTA. Consoante reza o artigo 879, §1º, da CLT, os cálculos de liquidação não podem inovar ou modificar os termos da sentença liquidanda.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em excesso de execução, nem tampouco em desrespeito ao plano de recuperação judicial das empresas, quando os cálculos são elaborados em obediência às determinações do Juiz sentenciante. Não há suporte legal para a limitação de incidência dos juros de mora e correção monetária até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, devendo serem aplicados os arts. 124 da Lei nº 11.101/2005 e 46 do ADCT. (TRT 13ª R.; AP 0131451-35.2015.5.13.0003; Primeira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. PROCURADOR COM PODERES PARA GERIR CONTA BANCÁRIA. SÓCIO OCULTO. VINCULAÇÃO COM EMPRESA EXECUTADA. CONFIRMAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Ao realizar a consulta no sistema BACEN.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV A, POR FALTA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Nos termos do art.
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Jurisprudência - TJSC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO DA MESMA DECISÃO (MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO DA MESMA DECISÃO (MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). Embargos anteriores rejeitados. Impossibilidade de repetição da discussão. Preclusão consumativa e temporal. Não conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação, de ofício, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJSC; EDcl 4007716-40.2018.8.24.0000/50002; Tijucas; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA. Pretendida a V aliação dos imóveis que compõem o inventário a fim de alcançar-se o seu valor de mercado. Pedido formulado na origem no início da ação de inventário e lá indeferido pelo juízo. Decisão não recorrida a tempo e modo. Herdeiro que, tempo depois, reitera o pleito de avaliação dos imóveis. Juízo a quo que se limita à manutenção da decisão antes proferida. Petição do agravante que deve ser lida como pedido de reconsideração.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 186, § 2º, CPC). PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TENTATIVAS, PELA REQUERENTE, DE CONTATO COM O ASSISTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC, ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER INSTRUMENTAL DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA INSTITUIÇÃO.