AGRAVO INSTRUMENTO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. FRUSTRAÇÃO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA VOLVIDA À EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUIZ DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
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AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ITINERANTES OFTALMOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 9 A 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões do recurso de apelação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE SOBRE OUTROS IMOVÉIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Comprovado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Ademais, mesmo quando a parte devedora tem outros bens em seu patrimônio, isso, por si, não afasta a proteção do bem de família, quando comprovado que os devedores residem no imóvel. 2. Agravo não provido. (TJDF; AGI 2016.00.2.031456-7; Ac.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DR DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, bem como o não comparecimento em juízo após intimação, merece acolhimento o pleito ministerial de revogação da remissão suspensiva e o regular prosseguimento do feito. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; AGI 2018.00.2.008072-0; Ac. 116.7114; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE NA AVALIAÇÃO PERICIAL DE BENS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
JUSTIÇA GRATUITA. Concessão.
JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Litigância de má-fé. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Inocorrência. Firmada declaração de insuficiência financeira, assiste ao trabalhador o direito aos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que a sentença o tenha declarado litigante de má-fé. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamante requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado. Autos não encaminhados à d. Procuradoria. Artigos 110 e 111 do ri.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Isenção. Custas. Ausência de previsão legal. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela reforma trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamada requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela Reforma Trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Relatório Decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por ausência de preparo. Agravo de Instrumento da Reclamada requerendo a concessão de gratuidade da Justiça e o destrancamento e processamento do Recurso Ordinário.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CORRELATOS. SÚMULAS 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário. Seguro garantia judicial. Validade. É válida a apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, desde que o prazo fixado na apólice atenda à razoável duração do processo. Art. 899, § 1º, da CLT. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamada quanto à validade do seguro como garantia do juízo. Contraminutado. Proferido despacho sobre a limitação da garantia, foi juntado endosso da apólice, com validade até 30/05/2024. Autos não encaminhados à d.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. A INSTITUIÇÃO, EM SEDE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS TEM MERECIDO RESERVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL PRECONIZADO PELO ARTIGO 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS COLETIVAS, COMO FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO, DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DA LIBERDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Regime jurídico celetista.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Regime jurídico celetista. Competência da justiça do trabalho estando o regime do servidor público submetido à legislação trabalhista, conforme previsão contida no art. 85, parágrafo único, da Lei orgânica do município de cruzeiro, e na Lei municipal nº 3.064/97, é da justiça do trabalho a competência para processar e julgar a lide. Art. 114 da CF. Sentença procedente.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito integralmente confirmada. Com efeito, partindo-se de uma interpretação literal e, também, finalística do disposto nos §§ 2º e 3º do art.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA EFETUAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Sentença integralmente confirmada.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 01. - Cuida-se de embargos de declaração interposto por João alves taveira filho e outro face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, em sede de ação de reintegração de posse c/c demolitória com pedido liminar, em face do magistrado ter se reservado para apreciação do pleito liminar após a realização da audiência de conciliação. 02.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA. TESES REJEITADAS. ADICIONAL DO ICMS EXIGIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL E BIODIESEL. APARENTE BITRIBUTAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA NO ANO 2000.
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA NO ANO 2000. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.661/45 AO CASO, CONFORME ART. 192, DA LEI Nº 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DESTITUIU O SÍNDICO ANTE A VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA. DESATENDIMENTO ÀS ORDENS DO JUÍZO FALIMENTAR. INDUÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR EXCEDENTE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. OBSERVÂNCIA DO RITO DE DESTITUÍÇÃO PREVISTO NO ART. 66, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SÍNDICO DESTITUÍDO QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA REMUNERATÓRIA, CONFORME PARÁGRAFO 4º, DO ART.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS RESPOSTA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO DE REAVALIÇÃO NÃO TEM NATUREZA RECURSAL E, PORTANTO, NÃO SUSPENDE, INTERROMPE OU REABRE PRAZO PARA RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preceitua o art.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM FACE DE SUA FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE. 1. Trata o caso de agravo interno interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a tutela recursal pretendida. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. CAGECE QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DOS DUTOS DE ESCOAMENTO DE DEJETOS HUMANOS (ESGOTO DO CONDOMÍNIO). INADMISSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo MM.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preceitua o art.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS QUE SUSPENDEU AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS RECUPERANDAS. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 01. Pelo que até aqui podemos dessumir dos autos, a irresignação da parte recorrente é porque a decisão recorrida deferiu a prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES OFERTADOS EM GARANTIA (CAUÇÃO) E EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC-15. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA RECURSAL E NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. Realização de cirurgia oftamológica para tratamento de catarata e deslocamento de retina em hospital da rede pública ou da rede particular às expensas do estado. Não comprovada a negativa de cobertura do tratamento pela administração pública. Não configurado o dever do estado de arcar com os custos. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido. I.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ, POR LIMINAR NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. ART. 300, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA GENITORA. AFASTADO O PERICULUM IN MORA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AVÓ SEMPRE SOUBE DO PARADEIRO DA MÃE DA CRIANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. A MENOR SÓ FOI MORAR COM A AVÓ A PARTIR DE MAIO DE 2017. REVERSÃO EM FAVOR DA MÃE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GENITORA QUE NÃO TEM NENHUM FATO DESABONADOR CONTRA SI E POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE CRIAR A FILHA.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada e argumentos submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau. Nulidade da decisão agravada. Não reconhecimento. Objeto da demanda. Preservação do direito de crédito do autor. Poder geral de cautela. Cautelar de arresto e sequestro. Fungibilidade. Arts. 813 e 814 do CPC/73. Hipóteses exemplificativas. Requisitos autorizadores.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO VEICULAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO VEICULAR. EXISTÊNCIA DE MULTAS NÃO PAGAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. I - Tratam os autos de embargos de declaração (fls. 01/07), interpostos por interfrios - intercâmbio de frios s/a, em face da decisão de fls. 506/517, prolatado em 20 de novembro de 2018, de minha relatoria, tendo como embargado Banco do Nordeste do Brasil s/a. II - A omissão levantada não merece acolhimento.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ALEGAÇÃO DE CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDORA). Argumentação de atraso injustificado na entrega de imóvel. Determinação de depósito judicial dos valores pagos. Possibilidade. Agravo conhecido e improvido. Decisão preservada. (TJCE; AI 0628765-31.2016.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 23/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 90)
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. Necessidade de o juízo oportunizar à parte a possibilidade de comprovar o cabimento do benefício. Art. 99, §2º, do ncpc. Indeferimento prematuro. Recurso conhecido e provido no sentido de retornar os autos ao primeiro grau para comprovar o cabimento do benefício buscado. (TJCE; AI 0628973-44.2018.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 23/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 90)
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REVOGAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão recursal voltada à concessão da gratuidade da justiça, diante da superveniente revogação na instância singular. 2.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.016, DO NCPC. PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE NOS REGISTROS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E PARÁGRAFOS, DO CPC. OCORRÊNCIA DE AMBOS CONCOMITANTEMENTE, PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA VIGÊNCIA DA REVOGADA LEI PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESCOMPASSO COM OS TERMOS DOS AUTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO REVOGADO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para fixar os honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,001.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E EXPONENCIAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA ENEL. APURAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Gratuidade transporte coletivo. Passe livre. Declinação da competência pelo juizo da fazenda publica. Determinação de remessa dos autos para varas do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão inerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio de fungibildade recursal. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0554395-71.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTAR A PARTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. APELO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383/TST. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual com amparo no art.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N. 383 DO TST. Não se admite a interposição de recurso por advogado sem instrumento de mandato quando não for caso de mandato tácito ou não se tratar de prática de ato urgente, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, nos termos do art. 104 do CPC e do item I da Súmula n. 383 do TST, constituindo tal situação irregularidade de representação, descabendo falar em aplicação do art. 76 do CPC em sede recursal. (TRT 14ª R.; AI-RO 0000627-80.2018.5.14.0091; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 DO CPC/73 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 13.043/2014. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito, para a qual a LREF não prevê recurso específico. 3.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. TERMOS MANTIDO PELO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO POSTERIOR SEM OITIVA DA PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CASSADA.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para efeito infringente, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, em especial quando os questionamentos traduzem o mero propósito de rediscussão de matérias decididas. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. (TJAP; Proc 0002099-55.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1) Deve ser mantida a decisão antecipatória da tutela de urgência, quando proferida com base em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano. 2) Agravo desprovido. (TJAP; Proc 0003343-19.2018.8.03.0000; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 47)
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TJAP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDA SATISFATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O objeto da demanda não discute qualquer interferência no equilíbrio das eleições, nem se amolda às situações constantes nos artigos 29 e 30 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).
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Jurisprudência - TJAP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1) A multa prevista no art. 537, do Código de Processo Civil, também chamada de astreinte, serve, de um lado, como meio coercitivo indireto, voltada à garantia do pronto atendimento e respeito às decisões judiciais, e, de outro, para compensar o tempo em que o agravado ficou privado do direito que lhe foi assegurado.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Sem censura o provimento judicial que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição agravante a apresentação, em cinco dias a contar da citação, da planilha financeira e do contrato de empréstimo realizado em cartão de crédito em nome da agravada.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ASSINATURA DE TERMO DE CAUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MATÉRIAS PROCESSUAIS. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA. PRECEDÊNCIA DE ANÁLISE DA VALIDADE PELO JUÍZO ARBITRAL.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta afeta ao juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância. 2) Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo que concedeu o pedido liminar, inaudita altera pars, se as provas carreadas aos autos principais indicam os pressupostos do art.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO COMPROVADO. INTENTO DE DEMOLIÇÃO ANUNCIADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1) Os provimentos de urgência submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15).