AGRAVO DE PETICAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 11-A DA CLT.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 11-A DA CLT.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESRESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESRESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. SUBSTITUÍDOS PREVIAMENTE INDICADOS NA EXORDIAL. CONFIGURAÇÃO. Reforma parcial da sentença. Em que pese a ampla e irrestrita atuação conferida aos sindicatos na qualidade de substituto processual, respaldada na ordem jurídica pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, é fato que, in casu, tendo optado o sindicato, livremente, no momento do ajuizamento da RT-0064900.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANCADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANCADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO.
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCORREITOS. SENTENÇA MANTIDA. Cálculos realizados em conformidade com a decisão exequenda, não merece reforma via agravo de petição. Pelo desprovimento dos agravos. (TRT 19ª R.; AP 0001650-98.2015.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1497)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO.
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCORREITOS. SENTENÇA MANTIDA. Cálculos realizados em conformidade com a decisão exequenda, não merece reforma via agravo de petição. Pelo desprovimento dos agravos. (TRT 19ª R.; AP 0001650-98.2015.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1497)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. No caso, a própria agravante afirma que a ciência da sentença de homologação dos cálculos se deu pela agravante em 01/10/2018 segunda feira (sic). Logo, a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução iniciou em 2.10.2018 (terça-feira) e terminou em 8.10.2018 (segunda-feira), em face da contagem do prazo de 5 dias úteis. Todavia, os embargos à execução somente foram intentados em 9.10.2018 (terça-feira).
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA.
AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Quando a responsabilidade da Fazenda Pública é apenas subsidiária, o ente público não se beneficia dos juros de mora contados na forma do disposto no art. 1º-f da Lei nº 9.497/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01. Agravo a que se nega provimento. (TRT 19ª R.; AP 0000979-51.2010.5.19.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 479)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. É pressuposto, para o conhecimento do agravo de petição da executada, que o juízo esteja integralmente garantido, sob pena de afronta ao disposto no art. 884 da CLT. Recurso deserto. (TRT 19ª R.; AP 0001445-04.2017.5.19.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 410)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste nulidade a ser declarada, por vício de citação, quando ela foi realizada por oficial de justiça, no endereço indicado pelo próprio executado em sede de contestação. (TRT 19ª R.; AP 0001496-75.2016.5.19.0058; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 486)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de préexecutividade não desafia agravo de petição, em face de sua natureza interlocutória, consoante artigo 893, § 1º, CLT e Súmula nº 214 do c. Tst. (TRT 19ª R.; Rec 0001511-52.2015.5.19.0002; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 564)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A agravante renova discussão sobre matéria já decidida quando do julgamento do seu recurso ordinário e insiste na defesa do benefício de ordem sem, contudo, indicar meios viáveis à execução em face da devedora principal. Multa por litigância da má fé. Tratandose de matéria já discutida em sede de recurso ordinário e ante a insistência da agravante em voltar ao mesmo tema sem indicar bens livres da executada principal, cabível a aplicação da multa por litigância de má fé. Agravo de petição não provido.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. No caso, a sentença exequenda foi prolatada de forma líquida, com os valores da condenação devidamente apontados, inclusive contribuições previdenciárias, e transitou em julgado. Logo, tem-se a preclusão da matéria em exame. (TRT 19ª R.; AP 0001630-05.2016.5.19.0058; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 514)
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO ESTADO DO MARANHÃO.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presente ação trabalhista foi protocolizada em 10/11/2017, portanto, antes da Lei nº 13.467/2017. Destarte, a declaração de miserabilidade jurídica, adunada à petição inaugural, é suficiente à concessão da justiça gratuita, nos termos dos artigos 790, § 3º, da CLT; e 14, § 1º, e 99, do CPC/2015, incumbindo à parte adversa, se assim o desejar, trazer aos autos elementos que possam infirmar a presunção juris tantum, o que, devo dizer, não ocorreu no caso dos autos.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PROVADA POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PROVADA POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA, SE AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. A jurisprudência cristalizada na Súmula nº 84 do C. STJ afasta a necessidade de prova do registro da compra e venda no cartório de registro de imóvel para efeito de oposição dos embargos de terceiro. Portanto, provada, mediante procuração em causa própria, a alienação do bem, sem que existam indícios de fraude no negócio, há de se tutelar o direito da embargante que adquiriu a posse de forma válida. Agravo de petição provido.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE PETIÇÃO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA.
AGRAVO DE PETIÇÃO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não sendo comprovada a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa que se objetiva integrar na lide, impõe-se rejeitar o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. (TRT 18ª R.; AP 0076300-39.2003.5.18.0012; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1811)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal, consoante o artigo 897, "a ", da CLT é de oito dias, não havendo falar em suspensão ou interrupção ante pedido de reconsideração da decisão agravada. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. (TRT 18ª R.; AP 0001975-76.2011.5.18.0121; Segunda Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; Julg. 25/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 632)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.
NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Os atos de execução direcionados à empresa integrante do grupo econômico, antes de sua citação, fere o devido processo legal, porquanto a citação válida é requisito essencial para o deferimento de constrição. Dou provimento aos agravos de petição, determinando sejam as executadas citadas para responderem pela execução. Preliminar acolhida. " (AP. 0000547-79.2012.5.18.0006. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento. Sessão de Julgamento 15 de agosto 2018).
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. A inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo é cabível após a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, resguardado o direito do contraditório, como ocorreu no caso em análise. (TRT 18ª R.; AP 0010719-40.2018.5.18.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 495)
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Jurisprudência - TRT 18ªR
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Consoante o entendimento jurisprudencial refletido no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, o simples inadimplemento por parte da devedora principal, após ser citada, é suficiente para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. Com maior razão, então, é cabível tal medida quando comprovada a concessão da recuperação judicial da devedora principal. Agravo de petição a que se dá provimento" (TRT18, AP. 0011518-21.2015.5.18.0006, Rel.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §§ 1º E 2º, DO NCPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Conforme tese fixada no Tema de Recurso Repetitivo 4 do TST, não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 523, § 1º e 2º, do NCPC, uma vez que a norma consolidada estabelece o rito da execução trabalhista, esgotando sua regência, não havendo lugar no processo do trabalho para a aplicação subsidiária deste dispositivo, sob pena de violação ao art. 769 da CLT. (TRT 18ª R.; AIAP 0010604-17.2016.5.18.0201; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Consoante o entendimento jurisprudencial refletido no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, o simples inadimplemento por parte da devedora principal, após ser citada, é suficiente para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. Com maior razão, então, é cabível tal medida quando comprovada a concessão da recuperação judicial da devedora principal. Agravo de petição a que se dá provimento" (TRT18, AP. 0011518-21.2015.5.18.0006, Rel.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. No item D do rol dos pedidos a exeqüente pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas correspondentes, tais como recolhimento das parcelas relativas ao FGTS.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E. TST declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, tendo a 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2017, julgado improcedente a Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos. FENABAN.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CUNHO TERMINATIVO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ainda que se trate de despacho proferido em execução, sendo a sua natureza de cunho terminativo, é cabível o agravo de petição, sob pena de a parte não dispor de outro momento processual para tutelar seus interesses. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0047100-68.2013.5.17.0010; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2336)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Não se pode imputar ao sócio que se retirou da sociedade há mais de dois anos, a responsabilidade pelos haveres trabalhistas do reclamante. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0097600-73.2013.5.17.0161; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2821)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. Diante do que consta nos autos e daquilo que foi requerido pelo autor, reputa-se válida a decisão do Juízo de Origem em determinar a suspensão do processo, cabendo ao autor, nesse ínterim, apontar novos meios de prosseguimento da execução ou devedores. (TRT 17ª R.; Rec 0000095-31.2014.5.17.0005; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 02/05/2019; Pág. 132)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CADASTRO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO NO PJE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CADASTRO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO NO PJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. O cadastro de rito processual equivocado no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) não implica extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o Magistrado, previamente, determinar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os dados da autuação e, só depois de ultrapassado esse prazo sem a retificação do cadastro, indeferir a petição inicial.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.018 DO CPC. AGRAVADO QUE ARGUI E COMPROVA O DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do § 2º do art.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ITINERANTES OFTALMOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 9 A 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões do recurso de apelação.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PARTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se inadmissível, por ausência de legitimidade recursal, o agravo interno aviado em nome de pessoa natural falecida no curso do itinerário processual, notadamente se não observado o procedimento previsto no art. 110 do CPC. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. FATURAMENTO BRUTO. HOLDING. LIMITE LEGAL. CÁLCULO. EMPRESA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. SANÇÃO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR. CUMULATIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CABÍVEL.
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CABÍVEL. Nos termos do § 4º do art. 884 da CLT, somente será cabível recurso, em princípio, contra a sentença que julgar os embargos do devedor e/ou impugnação do exeqüente. Ressalvando entendimento pessoal deste Relator, e visando resguardar o princípio da segurança jurídica, doravante, adota-se tese majoritária neste Regional no sentido de que cabe agravo de petição da decisão que julga a liquidação individual de sentença coletiva. (TRT 17ª R.; RO 0001013-74.2016.5.17.0131; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST. De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.910/2004, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença. A ausência da intimação pessoal não é suprida pela ciência da data de leitura da sentença, em audiência de prosseguimento, não se aplicando aos procuradores federais a Súmula nº 197 do TST. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 16ª R.; AP 0039800-37.2012.5.16.0004; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 18/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 154)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, na fase de execução, discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, sob pena de se rediscutir o processo cognitivo transitado em julgado. No caso, se a sentença transitada em julgado fixou a remuneração da autora para cálculo das parcelas deferidas, sem qualquer ressalva, presume-se que foram examinados todos os pressupostos de fato do direito que estava ali reconhecido, tendo por base as provas e documentos acostados aos autos, inteligência do §1º do art. 879, da CLT.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Os dados das contribuições previdenciárias foram apresentados e, na posse destes, devem ser utilizados até mesmo com o fito de se evitar o enriquecimento sem causa. Além disso, os argumentos do agravante não delimitam o que entende devido, não podendo ser levados em consideração. (TRT 16ª R.; AP 0068400-16.2008.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXCECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSISDIÁRIA. NÓTORIA INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. REGULARIDADE. O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, após constatado que as medidas expropriatórias em face do devedor principal mostraram-se ineficazes, não ofende o direito ao benefício de ordem (art. 827 do CC e 794 do CPC/2015). A reiteração de medidas vãs afronta o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL.
RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. Considerando os termos do art. 899 da CLT, segundo o qual Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo (...) e não tendo a recorrente provado a possibilidade de dano irreparável da produção dos efeitos imediatos da sentença, ou seja, não trouxe aos autos, provas suficientes que pudessem comprovar suas alegações, ônus que lhe competia por força dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, o pleito da agravante não merece prosperar.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não deve ser provido o agravo de petição que pretende questionar o título executivo judicial consubstanciado na sentença já transitada em julgado, por tratar-se o mesmo de recurso específico contra as decisões proferidas em sede de execução, consoante o disposto o § 1º do art. 897 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 0178100-14.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DO INSS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária contempla também as contribuições devidas ao INSS, seja porque decorrem do liame de emprego, na qual a empregada ostentava a condição de segurada obrigatória, seja pela previsão quanto à responsabilidade da empresa/ente publico que contrata serviços executados mediante cessão de mão de obra (Decreto nº 3.048/99, art. 219 e parágrafos) e, ainda, porque consta do título judicial. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA PÚBLICA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. REGRA DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, é inaplicável à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, a limitação de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pelo que, no caso, plenamente cabíveis os juros trabalhistas de 1% ao mês, de forma simples, eis que a condenação da autarquia pública executada se deu de forma subsidiária. (TRT 16ª R.; AP 0165100-77.2010.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Em face da existência de coisa julgada, não pode o devedor no processo de execução renovar tese de incompetência material, examinada e rejeitada no processo de conhecimento. Observância do preceituado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 0165600-03.2011.5.16.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 12/03/2019; DEJTMA 15/03/2019; Pág. 95)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA MORATÓRIA. Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o art. 43 da Lei nº 8.212/90 recebeu nova redação, incluindo-se o § 2º, segundo o qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Nesse contexto, a SBDI-I do TST, em interpretação conjunta dos arts.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. No caso, a terceira embargante, ora agravante, não juntou prova de suas alegações, a saber, documentos que demonstrassem a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição societária, a inexistência de grupo econômico, e que não é sócia da executada. Dessa forma, não restou provado nos autos que a agravante não detém a condição de devedora do débito objeto da execução.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos artigos 1.022 do ncpc e 897. A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor.
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor. Legislação municipal. Validade. Lei municipal editada para disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor produz efeitos jurídicos a partir de sua vigência, mesmo se editada após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição do executado, quanto à aplicação da Lei municipal que disciplina as requisições de pequeno valor e inclusão do débito na ordem cronológica de precatórios. Sem contraminuta.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação.
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação. Título executivo. Observância. O título executivo deve ser liquidado nos limites em que foi constituído, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão que indeferiu o pedido suplementar. Agravo de petição do exequente, quanto à apresentação de gps. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; AP 0010912-79.2015.5.15.0069; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22546)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação.
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação. Título executivo. Observância. O título executivo deve ser liquidado nos limites em que foi constituído, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto às seguintes matérias: reflexos do salário pago "por fora" sobre férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio. Sem contraminuta. Processo não enviado à d. Procuradoria. (TRT 15ª R.; AP 0011239-94.2016.5.15.0099; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24611)