AGRAVO INTERNO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REFORMA IMEDIATA NO IMÓVEL DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REFORMA IMEDIATA NO IMÓVEL DO AUTOR. AFASTADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. É certo que há infiltrações no imóvel e problemas estruturais no imóvel comprado pelo autor, o que pode ser visto das fotos juntadas aos autos e no laudo pericial com a inicial. Contudo, neste momento inicial e numa cognição sumária de tutela provisória do art.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. É possível a suspensão do "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)" (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Compete ao Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Liberdade/MG dar prosseguimento a Representação contra ele feita na forma do Regimento Interno. Recurso conhecido e não provido.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. ART. 368-J, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MG. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê no artigo 368. J que julgado o incidente a tese jurídica será aplicada aos processos com idêntica questão de direito. O IRDR nº 1.0000.16.0490470-001 não se aplica ao caso em análise, pois a autora discute a Lei Estadual nº. 15.462/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 44.308/2006 e não a Lei Estadual nº 15.464/2005.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade. Não se pode admitir agravo interno que não impugna especificadamente a decisão guerreada. Agravo interno não conhecido. (TJMG; AgInt 3225789-03.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO, POR PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O prazo para interposição de Recurso de Apelação, nos termos do art.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. 1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se, o Presidente do Tribunal, aos ditames insertos no art. 4º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o art. 15, da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se, em verdade, de contracautela, vinculada que fica aos pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo na demora, exigidos à própria concessão das liminares. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Os argumentos suscitados neste recurso não se revelam hábeis para modificar a decisão agravada. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA; AgInt-AI 0805339-58.2017.8.10.0000; Ac. 243554/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. O cerne da questão está em estabelecer se há obrigatoriedade no recolhimento das cobranças referentes aos direitos autorais das obras artísticas executadas nos quartos de hotel por meio de aparelhos de rádio e televisão. II.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.018 DO CPC. AGRAVADO QUE ARGUI E COMPROVA O DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do § 2º do art.
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Jurisprudência - TJES
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTÊNTES. CARÁTER PREQUESTIONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não padece o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão dos embargantes de reexame da matéria, o que não é permitido por esta via. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS À EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA MODULAÇÃO. STJ. RESP 1.495.146/MG.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO VERIFICADA. 1. O sequestro de verbas públicas para pagamento das obrigações de pequeno valor, previsto no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, somente está autorizado nas hipóteses em que estiver comprovada violação à ordem cronológica de pagamento. 2.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PARTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se inadmissível, por ausência de legitimidade recursal, o agravo interno aviado em nome de pessoa natural falecida no curso do itinerário processual, notadamente se não observado o procedimento previsto no art. 110 do CPC. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Cumprimento de Sentença. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula nº 187/STJ. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. " Súmula nº 187/STJ. 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ESTATUTO SOCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (RESP 683.702/RS, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005). 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. PERDAS E DANOS. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SÚMULA N. 83/STJ. FATOS NOVOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ E 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REPAROS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE OBTER RESSARCIMENTO DE ALEGADOS PREJUÍZOS QUE DEVE SER ADUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do V.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. DÉBITO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGADOS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.385.611; Proc.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE QUESTÕES. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula nº 211/STJ. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 112 DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CPC/2015. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. " Súmula nº 609/STJ. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509, § 2º, 524 E 525 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos arts. 509, § 2º, 524 e 525 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR NECESSÁRIA A CIRURGIA DE CATARATA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO SEGURO SAÚDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.