AGRAVO REGIMENTAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. Não deve ser provido o agravo regimental contra decisão que indefere liminar em tutela cautelar que visava dar efeito suspensivo a recurso quando, em sede de cognição perfunctória, a Relatora decide, fundamentadamente, que não se encontram caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da medida liminar postulada.
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Jurisprudência - TJES
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA AFETA NO INCIDENTE. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO JURÍDICA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EFEITOS EX TUNC.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice do Enunciado N. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da medida cautelar alternativa de proibição do exercício da profissão de corretor de imóveis, uma vez que presentes indícios da habitualidade do crime de apropriação indébita praticado no curso da atividade profissional. 2. A certidão apresentada não se mostra apta a afastar as conclusões das instâncias ordinárias. 3.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM CAMPANHA EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. HOLERITES APRESENTADOS. RESPEITO AO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDO PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ- FÉ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DEPROVIMENTO. 1. A solução da controvérsia posta nos autos requer a distinção entre os bens próprios do candidato utilizados em campanha, referidos no art. 19, § 1º, da Res.
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Jurisprudência - TSE
AGRAVO REGIMENTAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO.
AGRAVO REGIMENTAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. IRREGULARIDADE. DEPÓSITO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTIMAÇÃO DA PARTE. NÃO SANEAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em processos de prestação de contas, não se admite a juntada de documentos quando o partido for intimado para sanar a irregularidade e não o faz no tempo oportuno. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. FATURAMENTO BRUTO. HOLDING. LIMITE LEGAL. CÁLCULO. EMPRESA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. SANÇÃO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR. CUMULATIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - STF
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. RELATÓRIOS FINANCEIROS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. In casu, depreende-se que a irregularidade refere-se ao descumprimento da entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, porém sanada na prestação de contas final. 2.
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Jurisprudência - STF
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá- la.
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá- la. o descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último. precedente: agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário nº 598.609/mg, relatado no pleno pelo ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 17 de agosto de 2017.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACORDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACORDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL. Recurso impróprio de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o recurso cabível contra acordão proferido por turma de tribunal regional do trabalho é o recurso de revista, o qual deve ser endereçado ao tribunal superior do trabalho, desde que observados os requisitos dispostos no art. 896 da CLT.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. CAGECE QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DOS DUTOS DE ESCOAMENTO DE DEJETOS HUMANOS (ESGOTO DO CONDOMÍNIO). INADMISSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo MM.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GUABIRU. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO DL N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, VII, 84, E 157 DO CPP. MATÉRIA NÃO DELIBERADA. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do art. 619 do CPP. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 109 E 180 DO CP. DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 593.727/MG. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, REALIZADO PELO PARQUET. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3.111,9 G DE COCAÍNA). INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão embargado foi disponibilizado em 11/3/2019 e considerado publicado em 12/3/2019, terça-feira. Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 17/3/2019 (fl. 246), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 13/3/2019 (quarta-feira), findando-se em 14/3/2019 (quinta-feira). 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial fechado é, na espécie, o mais adequado para a prevenção e a repressão do crime praticado, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, notadamente em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da comprovação de que o acusado se dedica a atividades criminosas e da quantidade de droga apreendida. 2. Agravo regimental não provido.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 399/STF. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MOLDURA FÁTICA A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. I - Esta eg.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. FALTA DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DOIS RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. AGRAVANTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA RECENTEMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE ALMEJA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE ALMEJA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.491/2017. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 1. A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC) mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior de Justiça em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. PREJUÍZO DA EMPRESA PÚBLICA ÍNFIMO PERANTE O DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO (BANCO POSTAL), DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, C.C. O ART. 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO DA PENA PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à suspensão da pena pelo período mínimo legal, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM DE ÓRGÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO RISTJ. Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (Precedentes). Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 486.175; Proc. 2018/0344417-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e os arts. 34, XVIII, "b", e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, E ART.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 365.963/SP. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6. PENA REDIMENSIONADA WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É assente nesta eg.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 491.920; Proc. 2019/0033312-8; MS; Sexta Turma; Rel. Min.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade. 3.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL SEGUNDO A PENA APLICADA. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRATICA DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL QUE APLICOU O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 718 E N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA N. 440 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESMATAMENTO DE ÁREA PÚBLICA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESMATAMENTO DE ÁREA PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A MEMBROS DA COMUNIDADE INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula nº 691/STF). 2. Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 498.612; Proc. 2019/0073149-2; RN; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO DO WRIT NAS SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO DO WRIT NAS SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO E DO PARQUET. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. 1. Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. 2.