ALEGACOES FINAIS | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A mera soma aritmética de prazos, isoladamente, não caracteriza o excesso de prazo, devendo ser aferida em cada caso, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do feito em exame. (Precedente do STJ). 2.
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Jurisprudência - TJES
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo já foi objeto de outro writ interposto sob o nº 0019187-68.2018.8.08.0000 em que o paciente é corréu na mesma ação penal originária, sendo reconhecido, em decisão a ausência de excesso de prazo 2.
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Jurisprudência - TJES
AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DENUNCIADO OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. ATUALMENTE DETENTOR DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCABÍVEL. ENTENDIMENTO BALIZADOR FIXADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DO CRIME TER SIDO PRATICADO NO CARGO QUE OCUPA E EM RAZÃO DELE. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ACEITA. REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Preliminar de nulidade processual. Não apresentação da defesa prévia. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Súmula nº 523, STF. 2. Mérito. Pretensão de impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva. Improcedência. Indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. 3. Pleito pelo decote da qualificadora de motivo fútil. Não conhecimento. Falta de pressuposto de regularidade formal. Pedido inexistente/ininteligível. 4.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFESA EFICIENTE E ZELOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO FÁTICO EM QUE FICARAM PROVADOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 1. A Defensoria apresentou as alegações finais e, em seguida, o recurso de apelação, que inclusive teve parcial provimento, para reduzir a pena dos ora agravantes.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 106. 252. 448, § 2º. 470. 563. 565. 566 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.497 - SP (2018/0171863-8)RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : L R D (PRESO) ADVOGADO : ROBSON CELESTINO DA FONSECA - SP378009 INTERES.
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.497 - SP (2018/0171863-8)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 106. 252. 448, § 2º. 470. 563. 565. 566 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2.
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Jurisprudência - TJPI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato a que a defesa atribui a existência de nulidade deu-se em 11 de outubro de 2016, porém, em momento algum a preliminar foi suscitada durante a instrução. Resposta à acusação, Audiência de Instrução e Alegações Finais -, mas tão somente em sede recursal, o que torna a matéria preclusa, nos termos do art. 571, II, do CPP. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE TENTOU SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. DANO. ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO CONFIGURADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (NECESSIDADE DE PERÍCIA DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES E OITIVA DE TESTEMUNHAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE VERANEIO EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. LITISCONSORTE ATIVO DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART. 313-A). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO NÃO APURADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DE LISTISPENDÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NO PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA A SER EXAMINADA. APELO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJPB
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. 1.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. 1. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTERIOR. DESPACHO AGRAVADO QUE DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, POR ENTENDER IMPOSSÍVEL, INCONVENIENTE E IMPERTINENTE A JUNÇÃO DE FEITOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS, POR SE ENCONTRAREM OS PROCESSOS, SUPOSTAMENTE CONEXOS, EM FASES E INSTÂNCIAS DIVERSAS. DESPACHO TRATANDO SOBRE A COMPETÊNCIA. CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. Análise do mérito do agravo interno anteriormente interposto. 2. Teses recursais. 2.1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CPB. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 STJ. Ausência de fundamentação idônea no Decreto preventivo. Decreto não anexado aos autos. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão cognoscível.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 STJ. Ordem não conhecida, e, de ofício, denegada.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE TEM CONTRA SI CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR HOMICÍDIO TENTADO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA. ATRASO NA INSTRUÇÃO. MOROSIDADE ESTATAL. ADEQUADA A SOLTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão. Correto.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Preliminar: a ausência de assinatura do termo de audiência é compreendida como mero erro material, incapaz de gerar a automática nulidade do processo, se por outros meios pode ser comprovada a presença da parte e seu representante no ato processual; porém, se não há comprovação da presença do defensor, tampouco do acusado, na audiência, não há como relevar tal vício.
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Jurisprudência - TJPA
CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL.
CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A FABRÍCIO MOREIRA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE ANTONIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI ANTITÓXICOS. PRECLUSÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE FABRICIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. MAIOR PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA.
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Jurisprudência - TJPA
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECORRIDO QUE EM LIBERDADE NÃO VOLTOU A DELINQUIR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1.2. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO CARREADO ANTES DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.3. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPERTINÊNCIA.
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Jurisprudência - TJGO
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.
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Jurisprudência - TJMS
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO EM PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR E DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. TREZE DENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. 2.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A mera soma aritmética de prazos, isoladamente, não caracteriza o excesso de prazo, devendo ser aferida em cada caso, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do feito em exame. (Precedente do STJ). 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RESTIUIÇÃO DE VÉICULOS. INDEFERIDO. ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS CONHECIDOS.
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Jurisprudência - TJES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A juntada do laudo Pericial do local do Homicídio após as alegações finais, por si só, não conduz a nulidade da decisão de pronúncia. 2. A preservação da identidade, imagem e dados pessoais da testemunha que se sente coagida ou ameaçada está previsto na Lei n. º 9807/99 bem como no Ato Normativo n.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06). Alegação de carência de fundamentação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de habeas corpus nesses pontos. Não conhecimento. Matéria já apreciada em writ anterior. Excesso de prazo na prolação da sentença. Instrução encerrada. Relativização da Súmula nº 52/STJ. Impossibilidade. Autos conclusos há 04 (quatro) meses. Tempo global de prisão cerca de 10 (dez) meses. Razoabilidade. Sentença em elaboração.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. O IMPETRANTE ALEGA (FLS. 1/37) QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 14.9.2018, DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, POR SUPOSTAMENTE HAVER COMETIDO O CRIME TIPIFICADO NO ART.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA POR TRÊS VEZES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. MORA CAUSADA PELA DEFESA. ENUNCIADO N. 64 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2.