ANTECIPACAO DE TUTELA | Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Síntese fática. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência da autora na qualidade de ex-conjugê para a fixação de alimentos provisórios na ordem de 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Quantum alimentar. Ex-cônjuge. Majoração. Possibilidade. Necessidade alimentar em face do acréscimo das despesas. Pensão alimentícia definida como sendo vitalícia, em comum acordo entre as partes. Necessidade em valor majorado comprovada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência do alimentante para a redução dos alimentos fixados em R$ 1.700,00 para R$ 1.000,00. Quantum alimentar. Redução. Cabimento atual. Análise do binômio da necessidade- possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Redução da resistência econômica. Acréscimo de dívidas suasórias e inerentes ao adimplemento dos alimentos. Readequação de padrão de vida.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Possibilidade de fixação da pensão alimentício em salário mínimo. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.319.810; Proc. 2018/0161934-9; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6346)

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Interposição de agravo de instrumento que revogou a referida decisão. Tema objeto de recurso repetitivo que fixou entendimento de que a execução provisória de antecipação de tutela prescinde de sua confirmação pela sentença de mérito e, ainda, que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Requisitos não verificados no caso presente. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0071480-65.2015.8.14.0028; Ac.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela negada. Exação fiscal praticada com fundamento no art. 220 da Lei complementar municipal 09/2005. Taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização cuja hipótese de incidência recai sobre o solo urbano. Exação praticada sobre imóvel rural. Área de plantio de palma (dendê). Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Decisão que merece ser reformada para concessão de efeito ativo assegurando a antecipação da tutela no 1º grau. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO CONHECEDIDA E DESPROVIDA. I.

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. PRESTAÇÕES. PAGAMENTO INTEGRAL. PROVA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. POSSE PROVISÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional postulada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GRAVAME DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE IMÓVEIS EM LITÍGIO. DECISÃO QUE, AO DEFERIR, NÃO ESPECIFICOU OS LOTES SOBRE OS QUAIS A CONSTRIÇÃO DEVERIA RECAIR, ENSEJANDO A INDISPONIBILIDADE DE TODO O IMÓVEL (LOTEAMENTO) À MARGEM DA MATRÍCULA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS LOTES ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO SEM DATA NO CORPO DE TEXTO. POSSIBILIDADE. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ELETRÔNICOS. EXEGESE DA LEI Nº 11.419/2006. EXISTÊNCIA DA DATA DA JUNTADA DO AR COMPROVADA NOS AUTOS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZO DA CONTESTAÇÃO DEMONSTRADA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória c/c com obrigação de fazer, perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Agravo retido não acolhido. Dever de pagar taxas e impostos que se transferem após a outorga das chaves. Preliminar de prescrição. Não reconhecimento. Prazo que se inicia com o descumprimento do contrato. Obrigação que somente foi adimplida mediante liminar deferida pelo juízo originário. Descumprimento contratual que acarretou ofensas morais à apelada, mormente quando os contratantes possuem parentesco (primos).

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso.

HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO CDC. TARIFAS BANCÁRIAS. SPC/SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no julgamento do RESP 1.251.331/RS, consolidou entendimento no sentido de que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATLETA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAL EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VARÃO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL À GENITORA. SIMULAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. PERIGO DE DANO REVERSO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC). AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Agravo interno contra despacho que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja anulada a decisão que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Impossibilidade. Elementos existentes nos autos que corroboram, por ora, a capacidade contributiva do recorrente. Despacho impugnado preservado. Aplicação, outrossim, da multa prevista no artigo 1.021, par. 4º, CPC. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCA E APREENSÃO OU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. No que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, poderá o relator do agravo [...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo. Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para, desde logo, determinar-se a busca e apreensão do veículo dado em pagamento pelo agravante, sendo imprescindível a dilação probatória.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI REVOGADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE REQUER A TUTELA. DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se essa agiu de má-fé ou não.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso dos autos em que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, mostrando-se prematura a tutela de urgência pretendida para determinar a busca e apreensão do veículo. A documentação acostada não dá a segurança necessária para o deferimento da tutela pretendida, pelo menos num exame perfunctório e parcial, tendo em vista que a demanda ainda se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido angularizado o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. 2.

EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. NÃO REQUISITO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO DEVEDOR CITADO. POSSIBILIDADE. ARRESTO ONLINE. DEVEDOR NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE ATÉ ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REAJUSTES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. STJ: [A]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A APONTAR OFENSA AOS ARTIGOS REFERENTES AO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ESPONDILOSE LOMBAR DIFUSA. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz do feito, independentemente de prévio anúncio, quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, não implicando em cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição ao posto de subtenente com efeitos retroativos. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Ausência de deferimento de tutela provisória na origem, que recai na inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença pela procedência do pedido. Correção do marco retroativo das promoções já concedidas. Impossibilidade. Apelados que foram promovidos por tempo de serviço à patente de 3º sargento por meio de decisão judicial. Formação da coisa julgada. Termo inicial do interstício.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Antecipação da tutela deferida. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e condenou a Fazenda Pública municipal em honorários sucumbenciais. Irresignação quanto à condenação em honorários em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela EC nº 80/2014. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Provimento negado. Dispensada a remessa necessária. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de promoção de militar, por ressarcimento de preterição, da graduação de 3º sargento à de 1º sargento, com pedido de retroatividade das promoções anteriores, ao argumento de que teria sido preterido em promoções durante sua carreira. Sentença pela procedência. Recurso do estado de Alagoas em que se alega, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência no caso em comento. Embora a sentença haja consignado que estaria sendo confirmada a antecipação da tutela antes concedida, vê-se que jamais houve o prévio deferimento da tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Concurso público realizado pelo município de quebrangulo, sob o edital nº 01/2014. Cargo assistente social. Não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas do edital, sendo necessário que ocorra, simultaneamente, (1) o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior; e, (2) a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedente do STF, re 837311/pi, repercussão geral tema nº 784..

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, deixando de determinar ao departamento estadual de trânsito. Detran/al que não imponha óbice ao credenciamento da impetrante pela não aquisição ou disponibilidade do simulador de direção veicular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. A concessão de exploração de serviços de transporte interestadual de passageiros requer prévia licitação, consoante dispõe o art. 175, caput, da Constituição Federal de 1988; e, art. 14, da Lei federal nº 8.987/1995. Presentes os requisitos que legitimam a antecipação da tutela, deferida, parcialmente, pelo juízo a quo, a dizer dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito; e, ainda, o perigo de dano concreto, atual e grave.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO SERVIÇO CASTRENSE. DESPESAS COM CURSOS DE FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DO MILITAR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.880/80. ART. 116, §1º, ALÍNEA "C. " PROPORCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A tutela provisória funciona como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO INSS. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “tais debêntures para serem aceitas não podem ter sido atingidas pela prescrição que é qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), contada após 20 (vinte) anos da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, que somados perfazem 25 (vinte e cinco) anos. Precedentes do STJ e desta Corte.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.