APELACAO CIVEL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DO FILHO MENOR. ALIMENTOS. UNIÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL RETIFICADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II. Satisfatoriamente demonstrada a união havida, pelo que acertada a sentença que a reconhece e dissolve.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE. CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA/RECORRENTE (INDÍGENA/IDOSA/ANALFABETA) SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, CONTUDO NÃO FAZ PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I CPC/15). PRELIMINAR AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, quando demonstrada a legalidade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo assim, direito a ser indenizada por danos materiais e morais.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, LEI Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiro militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de auxiliar administrativo. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso do estado de mato grosso do sul desprovido. Recurso de alcione não conhecido (TJMS; APL-RN 0802000-62.2018.8.12.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 109)
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, ESTAMPADA NO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE INEPTIDÃO DO ART. 330, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não foi preenchido os requisitos de ineptidão da petição inicial, e ainda a clara observância das razões de fato e direito. Referente ao elemento médico acessível, este é unilateral, portanto maculado, então deve ser designada perícia médica judicial para resolução do mérito imparcialmente. (TJMS; AC 0802361-12.2017.8.12.0014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Sentença que decreta a prescrição de parte das verbas. Honorários de sucumbência. Fixação após liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II do cpc/2015. Precedentes. Recurso voluntário e apelo conhecidos e impróvidos (TJMS; APL-RN 0802411-89.2018.8.12.0018; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 76)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÕES NO FINANCIAMENTO PROMOVIDAS PELO MEC E PELO FNDE. ADOÇÃO DE TRAVAS SISTÊMICAS. PREVISÃO DE TETO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO E DA SEMESTRALIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ACADÊMICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROBLEMÁTICA INSTAURADA EM RAZÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C. C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS EM BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO BANCO. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. APURAÇÃO UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. A apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica após suposto defeito, evidencia negligência da concessionária.
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NOTA DE DÉBITO) DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIA. CONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (TRÊS FASES NÃO ESTAVAM PASSANDO PELA MEDIÇÃO, BEM COMO O MEDIDOR ESTAVA SEM LACRE). OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002. COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA TAL CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 CC. RECURSO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO. JUROS DE MORA NOS MOLDES DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Os embargos declaratórios visam tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição e suprir a omissão, de modo que seu acolhimento se impõe quando presentes tais defeitos, neste caso, como a omissão. Verificado que há incoerência na ementa com a fundamentação, os embargos devem ser acolhidos a fim de serem corrigidos tais vícios. (TJMS; EDcl 0803835-08.2014.8.12.0019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 APLICÁVEL. ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. O Banco do Brasil é parte legítima para compor o pólo passivo da lide em ações fundadas em créditos egressos de financiamentos rurais objeto de securitização.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMS
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATIVIDADE EXCEPCIONAL. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO POR ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRAMENTO PRÓPRIO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE PROVADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. I. se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do cpc/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. ii.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TERCEIRO INTERESSADO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE PARTILHA (ART. 664 DO CPC). PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 659 DO CPC POR AFRONTA AO ART. 192 DO CTN. AFASTADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DIVERSO (ARROLAMENTO COMUM). VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS A LANÇAMENTO, PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE TRIBUTO (ART. 662 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As regras contidas no art.
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. SEPULTURA DE CARÁTER PERPÉTUO. AQUISIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TÚMULO NO PRAZO DE DOIS ANOS. NÃO CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Código de Posturas do Município, a sepultura adquirida a título perpétuo possui encargo de construção de túmulo no prazo de dois anos.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tratando-se de obrigação sem prazo determinado, a configuração da mora e, portanto, do ato ilícito da instituição de ensino, pressupõe a notificação judicial ou extrajudicial para cumprimento do dever. II.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar na condenação dos honorários advocatícios quando não houve formação da relação processual. II. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0811928-43.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 98)
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. MATÉRIA LEGAL PERTINENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II. União devidamente comprovada entre a autora e o de cujus, diante de vasto conjunto probatório trazido aos autos, pelo que acertada a sentença de procedência. III.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO PENDENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Com efeito, a partir da realização do acordo, só deveriam ensejar anotações no cadastro de inadimplentes os débitos posteriores ao acordo o que não se vislumbra no caso dos autos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SENAI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O SENAI Possui legitimidade ativa para realizar a cobrança da contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942, das empresas que possuem mais de 500 (quinhentos) empregados. Precedente do STJ, Resp 1667771/SP. (TJMS; AC 0827847-72.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 100)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CASSEMS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. II. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” (Súmula n. 608/STJ). III.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 8.213/1991. DEVER DA AUTARQUIA FEDERAL DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. De acordo com o estabelecido no art. 129, inciso II e parágrafo único da Lei Federal nº 8.213/1991, nas ações acidentárias movidas em face do INSS, o segurado goza de isenção plena quanto às despesas de sucumbência, inclusive honorários periciais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. COMPROVADO EM BOLETIM DO COMANDO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº.127/2008. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A designação do policial militar para a função de auxiliar administrativo foi devidamente publicada no boletim oficial da corporação, de modo que comprova o exercício do cargo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA. SIMPLES RELATO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Servidora pública estadual diagnosticada com alienação mental, doença prevista no rol de doenças graves e incuráveis da Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, faz jus a aposentadoria com o pagamento de proventos integrais.
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RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. ATESTADOS MÉDICOS REALIZADOS EM INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EQUÍVOCO CONSTANTE EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELO NÃO CONHECIDO. O julgador pode a qualquer tempo analisar de ofício a tempestividade dos recursos que houver de decidir. Indicação errônea na certidão cartorária. Ônus que incumbia ao procurador em verificar a contagem do prazo para interposição de recurso dentro do limite legal. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido. (TJMS; AC 0841783-04.2015.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 80)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DELEÇÃO DO CROMOSSOMO 18Q. TRATAMENTO DENOMINADO DE “THERASUIT”. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS EQUIPARADOS AO SETOR DA INDUSTRIA. RECURSO REPETITIVO 1.201.635/MG. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 640/62. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DE SER INDENIZADO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE UMA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO, QUE ACARRETA À SEGURADORA UMA LESÃO CONCRETA AO IMPEDIR A SUA ATUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROVA DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO LOGO APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL DA PARTE SEGURADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS E FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. (TJMS; EDcl 1401265-81.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO EXPEDIDO PELA FIJ. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.874/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.