APELACAO CIVEL | Jurisprudência
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE. NÃO VEDAÇÃO. EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É indiferente para o início do prazo de suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que haja requerimento da Fazenda Pública ou decisão expressa do magistrado nesse sentido. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CITRA PETITA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇAO. O fato de o apelante ter se limitado a requerer a anulação da sentença por supostos vícios de decisão citra petita e sem a fundamentação não impõe a conclusão de que houve violação ao princípio da dialeticidade. Verificando que a sentença se encontra devidamente fundamentada, e sendo possível constatar a decisão sobre os pontos debatidos, não há razão para anulá-la.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA.
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. IDOSO. ALCÓOLATRA E ESQUISOFRÊNICO. CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS IRMÃOS. EXCLUSÃO DE UMA IRMÃ. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. JÁ SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DE RESIDIR COM O IDOSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 342, III, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A COHAB/MG. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (S. F. H.). COHAB/MG. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO CONTRATANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IPSEMG. DEPENDENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. 1. É nula, por vício extra petita, a sentença que julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor sua cassação. 2. Declarada a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites da lide, o Tribunal deve decidir o mérito da ação. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.330/94. ILEGALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. DIREITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário, padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no art. 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. Declarado nulo contrato nas hipóteses previstas no art.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS ILEGAIS. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.578.553/SP, publicado em 06 de dezembro de 2018, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato e serviços de terceiros, exceto se eles não foram prestados concretamente.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em vício gerador de nulidade por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir. Todavia, não cabe a anulação da decisão, mas, tão somente, declarar a sua parcial nulidade, para decotar o excesso da condenação.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. CESAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM ATRASO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA CONFORME SOLICITADO. INVASÃO PARA CORTE. INEXISTENCIA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO AUSENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA E NO CCF APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CREDOR. SÚMULA Nº 548, DO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. Incumbe ao credor, nos termos da Súmula nº 548 do STJ, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias úteis após o recebimento integral da dívida, a retirada da negativação existente contra o devedor.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual. 2. A avaliação de bem dado em garantia em financiamento bancário consiste em serviço diferenciado, suscetível de cobrança desde que devidamente previsto em contrato e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE. PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. INTERESSE RECURSAL. Não possui interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, não tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. (TJMG; APCV 0840275-84.2008.8.13.0439; Muriaé; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA DO VELÓRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORAS. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS INDEVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor, pela natureza do cargo de vigia, cumpre jornada especial em que, para cada 12 horas trabalhadas, previsto o descanso por 36 horas, trabalhando em uma semana por 48 horas, mas na seguinte por apenas 36, mostra-se inviável a condenação do Município ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e eventuais reflexos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FACTORING ENTABULADO ENTRE A EXEQUENTE E OUTRA PESSOA JURÍDICA. DUPLICATA ACEITA. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando claro quais foram os índices de atualização monetária utilizados pelo exequente para chegar ao valor executado, não há que se falar em inépcia da inicial da execução, pelo fato de não ter sido juntada a tabela de índices da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do art.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FARMÁCO CONCEDIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a necessidade de tratamento com o medicamento que integra a lista de fármacos fornecidos pelo SUS e demonstrada a hipossuficiência do cidadão, o Estado tem o dever de fornecer o remédio. 2. É cabível a fixação de multa cominatória contra entes públicos, especialmente nas demandas que versam sobre o direito à saúde. Precedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. ITCD. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO. EXEGESE PROCESSUAL RÉU CITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO EM DESPACHO INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA UNIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. O fenômeno da preclusão impede a revisão da verba honorária fixada na decisão inicial, caso não tenha havido recurso contra aquele ato. 2. São devidos honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. (TJMG; APCV 1156800-12.2009.8.13.0317; Itabira; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DESDE A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O filho inválido, de qualquer idade, é considerando dependente do segurado do IPSEMG, sendo presumida sua dependência econômica. 2. Comprovada, em perícia médica, a existência de doença mental a ensejar incapacidade permanente, desde a data do óbito da genitora, é devido o pagamento de pensão por morte ao filho inválido, na forma da Lei nº 9.380/86. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO E DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VENCIMENTOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SIMPLES RECURSA POSTERIOR DE COBERTURA DOS ÔNUS FINANCEIRO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA (BOMBA DE INSULINA). COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não falta interesse de agir àquele que provoca a prestação jurisdicional em busca de medicamentos negados na esfera administrativa.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF. EFEITOS. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 705140 (TEMA 308). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009, INCLUSIVE QUANTO A TR. EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARA O ENTE FEDERADO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO. FINAME. BDMG. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. GLOSA POSTERIOR. EQUIPAMENTOS ENTREGUES. EXPECTATIVA. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MEDIDA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. VV. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que se apresentam desnecessárias ao deslinde do feito. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. 1. A demonstração da existência de prévio requerimento administrativo e de documento comum entre as partes desfigura a preliminar de carência de ação. 2.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILICITUDE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bancários que não encontrem regulamentação específica da matéria, os juros moratórios podem ser convencionados em percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês, sendo vedada a capitalização mensal desse encargo se importar em extrapolação do referido limite.
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APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTES DIVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ASMA CRÔNICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88)..
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTER NA FORMA COMO DISTRIBUÍDOS EM SENTENÇA. A apuração a ser realizada em liquidação de sentença não diz respeito ao percentual cobrado a título de juros remuneratórios, o que já foi apurado pela perícia, mas sim ao valor que o autor deveria ter pago se aplicado os juros efetivamente contratados.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. É nula a negociação simulada, porquanto apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a Lei.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO" NOS MOLDES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2005 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES. 1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do Enunciado N. 596 da Súmula do STF.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LICITUDE, CONDICIONADA À ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA.
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. Tendo sido decidida questão na fase de conhecimento do feito, albergada pela coisa julgada, resta inviabilizada sua rediscussão na fase de liquidação de sentença. (TJMG; APCV 3689877-82.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. No tocante às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros e registro do contrato, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, devem ser declaradas abusivas as respectivas cláusulas. Precedentes do STJ. V.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte se manifestar, porque viola os princípios do contraditório e da não surpresa. 2.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O "passe livre" previsto na Lei n. 8.899/94, regulamentada pelo Decreto n. 3.691/2000 e pela Portaria Interministerial n. 003/01, que prevê o transporte interestadual gratuito de pessoas com deficiência, não abrange o transporte aéreo, sendo apenas os transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. II - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, muito embora a citação tenha sido enviada ao endereço do imóvel objeto de litígio, onde em tese residia o apelante, no Aviso de Recebimento de fls. 21 consta a assinatura de pessoa estranha ao condomínio, conforme declaração acostada às fls. 71. 2. Assim, sendo a citação válida uma exigência para existência do processo e da sentença e o vício ser causa de nulidade, consequentemente o caso dos autos de anulação do processo desde então. 3.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 412 DO STJ. I. A tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo ilegal a tarifa por estimativa de consumo, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. II. A aplicação do parágrafo único do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). ERROR IN PROCEDENDOCONFIGURADO. SENTENÇA NULA. 1. Deve-se reconhecer a nulidade da sentença que ignora a emenda à inicial tal como requerida pelo Magistrado de origem e conclui pela inércia da Apelante, considerando ausente o seu interesse processual para o adequado prosseguimento do feito. 2.