ART 483 | Jurisprudência

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão e contradição, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG; EDcl 2641483-95.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Tem preferência a penhora de dinheiro para a satisfação de dívida tributária, de modo que descabe falar em substituição por outro bem, inclusive porque inexiste alegação acerca da impenhorabilidade do numerário (CPC, art. 833, IV e X). (TJMG; APCV 4834517-65.2008.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não deve arcar com as despesas processuais nem com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, haja vista a flagrante inconstitucionalidade do art. 791-a, § 4º, da CLT, declarada em recente decisão pelo plenário desta corte (13/11/2018), nos autos da arginc 0000206-34.2018.5.19.0000. Recurso provido. (TRT 19ª R.; RO 0000858-36.2018.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. O fato de o empregador deixar de efetuar o devido recolhimento do FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal mora configura descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0000560-26.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1633)

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227, STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Contradição. Não configuração. Reapreciação da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão mantido. Embargos não acolhidos. (TJBA; EDcl 0517941-63.2015.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 483)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI. Nº 6.194/74. FUNDAMENTOS DO MÉRITO. Omissão quanto à incidência da correção monetária da indenização recebida administrativamente. A matéria posta à análise fora examinada e decidida expressamente no aresto ora embargado. IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, INOBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE O art. 5º, §§1º e 7º, da Lei n. 6194/74. INOCORRÊNCIA. Enriquecimento ilícito da Administradora do Consórcio. A matéria questionada não apontou os vícios previstoS no art. 1.022 do CPC.

PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides estabelecidas entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, de modo que a competência prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal é atraída. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão do artigo 7º, III, da CF/88.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO IRREGULAR. PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Alimentos provisórios. Fixação. Insurgência do genitor. Pedido de exoneração, sob a alegação de exercício da guarda compartilhada da filha menor. Impossibilidade. Modalidade que não impede a prestação dos alimentos. Ademais, indícios de que a criança permanece, por mais tempo, com a genitora. Ausência de provas de que as despesas sejam igualmente divididas. Questão relacionada à guarda ainda não definida judicialmente. Quantia provisória não impugnada. Obrigação alimentar, por ora, mantida. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 364/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação ao art.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA DO ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão proferida pelo Juízo da execução penal acerca do termo inicial para concessão de progressão de regime, o que autoriza o conhecimento da impetração. 2.

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador que, verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0001308-49.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1483)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.

RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros (art. 483 da CLT).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. METANFETAMINA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AGREGADO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO CRIMINOSO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A jurisprudência é sólida no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO PARADIGMA. RE 612.043/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 268/STF. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra ato do juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília, alegando que seria ilegal a decisão de mérito proferida nos autos do processo 2014.01.1.030016-3, na qual foi determinada obrigação de fazer ao ente público. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS. PRECLUSÃO.

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS S.A. LEI DE LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA TESE DE CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O REGIONAL AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI DE LICITAÇÕES NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DA REFERIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PORQUANTO REGIDOS PELA LEI Nº 9.478/1997.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Inconformismo com o deferimento do pedido de antecipação da tutela, para o fim de reduzir a obrigação alimentar antes fixada. O recurso não comporta provimento, consta que o agravante está desempregado, e que o acordo que fixou os alimentos devidos à agravante, no valor correspondente a 73,68% do salário mínimo nacional, foi homologado há mais de dez anos. Há necessidade de se comprovar alteração da capacidade econômica daquele que paga os alimentos, ou das necessidades daquele que recebe (art. 1.699 do Código Civil).

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SUSPENSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA Nº 15, DO TJCE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30.03.2018, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/MT PARA BENEFICIAR EMPRESA COM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COTA DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS SERVIDORES JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS MARINO SOARES DA SILVA E JOAQUIM GONÇALVES MONTEIRO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEI N. 8.429/92.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação é medida que se impõe, notadamente em razão das declarações das testemunhas oculares, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE PERMANECEU EM LOCAL IGNORADO POR DOIS ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. É entendimento deste Tribunal que a suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do CPC (atual 921, III, do CPC/2015) não pode ser por prazo infinito, pois perpetuar o sobrestamento da demanda é medida suscetível de causar insegurança jurídica. 2. No caso, em que pese tenha sido determinada a suspensão do processo, houve a inércia do exequente, que não diligenciou na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, deixando transcorrer o prazo prescricional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobre a decisão interlocutória, saneadora, que deliberou sobre as provas requeridas em sede de ação rescisória não cabe recurso, nos termos do artigo 483 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Art. 483. Contestada ou não a ação, o relator proferirá o saneador e deliberará sobre as provas requeridas. Parágrafo único.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. REEMBOLSO DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ART. 3º, INC. III, LEI Nº 6.194/74. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1483620/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.

RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Para a declaração da rescisão indireta, se faz necessária a produção de prova cabal do cometimento de falta grave pela reclamada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 483 do Estatuto Consolidado, de molde a autorizar a ruptura do pacto laboral por justo motivo. (TRT 2ª R.; RO 1002154-53.2017.5.02.0080; Décima Turma; Relª Desª Soraya Galassi Lambert; DEJTSP 26/02/2019; Pág. 17698)

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.