ART 483 CLT | Jurisprudência

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não deve arcar com as despesas processuais nem com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, haja vista a flagrante inconstitucionalidade do art. 791-a, § 4º, da CLT, declarada em recente decisão pelo plenário desta corte (13/11/2018), nos autos da arginc 0000206-34.2018.5.19.0000. Recurso provido. (TRT 19ª R.; RO 0000858-36.2018.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. O fato de o empregador deixar de efetuar o devido recolhimento do FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal mora configura descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0000560-26.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1633)

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão do artigo 7º, III, da CF/88.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO IRREGULAR. PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 364/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação ao art.

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador que, verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0001308-49.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1483)

RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros (art. 483 da CLT).

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento da justa causa do empregador como motivo ensejador do término do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia e que, efetivamente, demonstre a quebra de confiança e da boa-fé, nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral, o que não se depreende do processado, vez que não restaram comprovados os motivos ensejadores da rescisão indireta noticiados na exordial.

PARA ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apenas nessa hipótese se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 483 da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001759-73.2015.5.02.0713; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 18/03/2019; Pág. 24376)

RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. O c. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa.

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.

DIREITO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. REGULAR HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, SEM RESSALVAS. QUESTÃO LEVANTADA MESES APÓS O DESLIGAMENTO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. De acordo com a letra d do art. 483 da Consolidação O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que também decorre de Lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisó. rias correlatas, nos termos do artigo 483,. d-, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo. RR. 37400- 49.2004.5.02.0221 Data de Julgamento. 29/09/2010, Relator Ministro.

PARA O ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apenas nessa hipótese se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos no artigo 483 da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001414-41.2016.5.02.0077; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 29/03/2019; Pág. 19510)

RESCISÃO INDIRETA. FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, exige que a falta cometida pelo empregador seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, o que não se verifica no caso em exame. Recurso a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000173-17.2017.5.02.0006; Terceira Turma; Relª Desª Margoth Giacomazzi Martins; DEJTSP 04/04/2019; Pág. 12817)

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase oito anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Como bem destacou o D. Juízo de origem, a notícia de parcelamento de FGTS juntada aos autos (fls. 563 e ss.

NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante quase toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase três anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Com efeito, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do citado art.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, exige que a falta cometida pelo empregador seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, o que não se verifica no caso em exame. É que somente agora o reclamante se insurgiu contra as irregularidades por ele apontadas, o que demonstra a ausência de falta gravíssima a tornar insustentável a continuidade da relação laboral.

RESCISÃO INDIRETA. A resolução contratual por culpa do empregador, por ser exceção à regra da continuidade da relação de emprego, deve ser analisada com extremo cuidado e rigor, sendo exigido para sua caracterização a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e a imediatidade da reação ao gravame sofrido. (TRT 1ª R.; RO 0001998-49.2010.5.01.0244; Nona Turma; Relª Desª Claudia de Souza Gomes Freire; DORJ 21/02/2018)

FGTS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento continuado de qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho, aí incluído os recolhimentos devidos ao FGTS, autorizam a rescisão indireta do contrato, visto que o disposto no artigo 483, alínea -d-, da CLT não excepciona nenhuma das obrigações do empregador. (TRT 1ª R.; RO 0001400-42.2013.5.01.0551; Oitava Turma; Rel. Des. José Antonio Teixeira da Silva; DORJ 11/04/2018)

RESCISÃO INDIRETA. Para que haja reconhecimento da extinção do contrato de trabalho, na modalidade rescisão indireta, imprescindível a comprovação da falta grave do empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo para o trabalhador, com suporte nos termos das alíneas do artigo 483 da CLT. Nego provimento ao apelo do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e DANOS MATERIAIS. na Justiça do Trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não é a hipótese dos autos.

RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS. A jurisprudência majoritária, inclusive do TST, vem se posicionando no sentido de que, a ausência de recolhimento do FGTS é falta bastante a configurar hipótese de ruptura contratual por culpa do empregador, com amparo no artigo 483, d da CLT (TRT 1ª R.; RO 0001394-35.2013.5.01.0551; Sexta Turma; Rel. Des. Ângelo Galvão Zamorano; DORJ 12/06/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta é a faculdade do empregado de romper o contrato de trabalho por justo motivo, quando o empregador cometer uma das faltas elencadas no art. 483, da CLT. In casu, o não fornecimento de vale-transporte por período superior a 30 dais, constitui causa suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 1ª R.; RO 0101112-56.2016.5.01.0015; Rel. Des.

RESCISÃO INDIRETA. A constatação de que os recolhimentos do FGTS não foram realizados a tempo e a modo constitui motivo suficiente para caracterizar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador e, por conseguinte, ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0101759-37.2017.5.01.0073; Rel. Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha; DORJ 01/02/2019)

RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. Nos termos do art. 483, "d ", da CLT, o não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato, constitui causa para rescisão indireta do pacto laboral e consequente pagamento de indenização ao empregado, o qual, na hipótese destes autos, restou comprovado. (TRT 1ª R.; RO 0100091-65.2018.5.01.0018; Rel. Des. José Luis Campos Xavier; DORJ 21/02/2019)

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. A violação contratual por parte da empresa constitui requisito suficiente para que se reconheça a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). (TRT 1ª R.; RO 0101245-79.2017.5.01.0204; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 28/03/2019)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. GRAVIDADE E ATUALIDADE DA INFRAÇÃO. EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONSUBSTANCIA JUSTIFICATIVA SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, POR CULPA DO EMPREGADOR, A ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 483, D, DA CLT.

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do antendimento pela reclamante do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, DA CLT, o provimento dos embargos de declaração para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EM PRINCÍPIO, INSCREVE-SE NO EXAME DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR A CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O INTUITO DE POSTERGAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, QUANDO AUSENTE ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 (ART. 535 DO CPC DE 1973). ASSIM, NÃO SE RECONHECE, DE PRONTO, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 (ART.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE REVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, AO CONSTATAR, MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, FEITA PELO JUIZ INSTRUTOR DA CAUSA, COM CERNE NO PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO MOTIVADA, INSERTO NO ART. 371 DO CPC/2015, QUE O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA COMPROVOU SUAS ASSERTIVAS.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONFISSÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AMPARADA NA PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº410 DO TST COMO ÓBICE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva de sentença que afastou a tese da justa causa patronal. 2.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.

MULTA. ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA. A multa do art. 467 da CLT incide somente sobre as parcelas que devem ser pagas quando do rompimento contratual, daí porque rescisórias. Ou seja, sobre as parcelas que têm como data de vencimento aquela na qual se deva pagar as verbas que decorrem da rescisão contratual ou que, eventualmente, antecipam-se para a mesma data. (TRT 5ª R.; AP 0001483-05.2015.5.05.0122; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. (TRT 1ª R.; RO 0102610-10.2017.5.01.0483; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Consta da decisão recorrida que o pedido de demissão não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem houve prova de que o reclamante estivesse com sua capacidade de discernimento comprometida por ocasião do seu pedido de demissão ou de qualquer coação da empresa. Diante desse contexto fático- probatório, incólumes os artigos 477, §1º, e 483, d, da CLT. Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.