ARTIGO 483 DA CLT | Jurisprudência

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão do artigo 7º, III, da CF/88.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 364/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação ao art.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento da justa causa do empregador como motivo ensejador do término do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia e que, efetivamente, demonstre a quebra de confiança e da boa-fé, nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral, o que não se depreende do processado, vez que não restaram comprovados os motivos ensejadores da rescisão indireta noticiados na exordial.

RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que também decorre de Lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisó. rias correlatas, nos termos do artigo 483,. d-, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo. RR. 37400- 49.2004.5.02.0221 Data de Julgamento. 29/09/2010, Relator Ministro.

PARA O ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apenas nessa hipótese se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos no artigo 483 da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001414-41.2016.5.02.0077; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 29/03/2019; Pág. 19510)

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase oito anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Como bem destacou o D. Juízo de origem, a notícia de parcelamento de FGTS juntada aos autos (fls. 563 e ss.

NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante quase toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase três anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Com efeito, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do citado art.

FGTS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento continuado de qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho, aí incluído os recolhimentos devidos ao FGTS, autorizam a rescisão indireta do contrato, visto que o disposto no artigo 483, alínea -d-, da CLT não excepciona nenhuma das obrigações do empregador. (TRT 1ª R.; RO 0001400-42.2013.5.01.0551; Oitava Turma; Rel. Des. José Antonio Teixeira da Silva; DORJ 11/04/2018)

RESCISÃO INDIRETA. Para que haja reconhecimento da extinção do contrato de trabalho, na modalidade rescisão indireta, imprescindível a comprovação da falta grave do empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo para o trabalhador, com suporte nos termos das alíneas do artigo 483 da CLT. Nego provimento ao apelo do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e DANOS MATERIAIS. na Justiça do Trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não é a hipótese dos autos.

RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS. A jurisprudência majoritária, inclusive do TST, vem se posicionando no sentido de que, a ausência de recolhimento do FGTS é falta bastante a configurar hipótese de ruptura contratual por culpa do empregador, com amparo no artigo 483, d da CLT (TRT 1ª R.; RO 0001394-35.2013.5.01.0551; Sexta Turma; Rel. Des. Ângelo Galvão Zamorano; DORJ 12/06/2018)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. GRAVIDADE E ATUALIDADE DA INFRAÇÃO. EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONSUBSTANCIA JUSTIFICATIVA SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, POR CULPA DO EMPREGADOR, A ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 483, D, DA CLT.

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do antendimento pela reclamante do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, DA CLT, o provimento dos embargos de declaração para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EM PRINCÍPIO, INSCREVE-SE NO EXAME DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR A CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O INTUITO DE POSTERGAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, QUANDO AUSENTE ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 (ART. 535 DO CPC DE 1973). ASSIM, NÃO SE RECONHECE, DE PRONTO, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 (ART.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. (TRT 1ª R.; RO 0102610-10.2017.5.01.0483; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Consta da decisão recorrida que o pedido de demissão não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem houve prova de que o reclamante estivesse com sua capacidade de discernimento comprometida por ocasião do seu pedido de demissão ou de qualquer coação da empresa. Diante desse contexto fático- probatório, incólumes os artigos 477, §1º, e 483, d, da CLT. Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.