ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRQ/GO. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES EM GERAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980, ART. 1º, E CLT, ART. 335. INEXIGIBILIDADE. DEFINIÇÃO DAS ATUAÇÕES EXTRAPOLADA PELO DECRETO Nº 85.877/1981, ART. 2º. ESTABELECIMENTO REGISTRADO NO CREA/GO E ATENDIDO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENGENHEIRO DE ALIMENTOS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1.