AUSENCIA DE PROVAS | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ELEITA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. ROUBO.
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DINHEIRO COM A VÍTIMA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESMATAMENTO DE ÁREA PÚBLICA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESMATAMENTO DE ÁREA PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A MEMBROS DA COMUNIDADE INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA. 1. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: RESP n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; RESP n. 228.736/SP, Rel. Min.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Na espécie dos autos, além de existirem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, é possível extrair dos autos elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da segregação cautelar, a bem do resguardo da ordem pública. 2) A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente justificada no art.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DESPROVIMENTO. 1) Se a ausência de liquidez do documento que aparelhou a ação monitória foi argüida em sede de embargos, e sobre esse ponto a parte autora quedou-se inerte em duas oportunidades. Na impugnação aos embargos e na fase de especificação de provas. Não há violação ao princípio da não surpresa ou primazia de mérito se o feito é extinto por a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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Jurisprudência - TJAP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU DANO AO ERÁRIO. MERA ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998. ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
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Jurisprudência - TJAP
ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EFETIVO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. NÃO CABIMENTO. 1) O apelante não trouxe aos autos qualquer outra prova de que não lhe tenha sido oportunizado gozar férias, além de declaração e de pedido formulado após a exoneração, pleiteando indenização por todo o período de exercício do cargo. Deixou de demonstrar até mesmo a negativa ou o indeferimento do gozo de férias.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CURATELADO. IDOSO OCTAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU À VIDA DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º DA CLT E 333, II, DO CPC DE 1973.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA NO TRABALHO.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA NO TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA DO TRABALHO EXERCIDO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO 1. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, SERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CDC. A INVERRSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NO ENTANTO, INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada. Deferimento de tutela de urgência pela instância a quo. Reforma do decisório ora impugnado. Aplicabilidade do art. 300 do novo código de processo civil. Inexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão do provimento jurisdicional deferido pela primeira instância. Decisão interlocutória agravada proferida em ação de imissão de posse. Ausência de provas acerca da propriedade dos imóveis. Dúvidas sobre a verdadeira localização dos bens cuja propriedade é alegada pela parte agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão unanime.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO (ART. 306, CAPUT, DO CTB) C/C AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 298, III, DO CTB). 1. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude, relativa ao estado de necessidade. Inacolhimento. Ausência dos requisitos necessários. Condenação que se impõe.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato em continuidade delitiva (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, c/co art. 71, ambos do código penal). Preliminar. Nulidade absoluta em razão da ausência de intimação do réu acerca da audiência de instrução e julgamento. Rechaçada. Réu não localizado no endereço fornecido nos autos. Mudança de endereço não informada em juízo. Realização de citação pessoal diante do comparecimento espontâneo do réu em cartório. Inteligência do art. 367, do CPP. Precedente desta corte. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Mérito.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVO INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUCESSÃO. A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os direitos dos empregados, assim, o contrato de trabalho se vincula à empresa e não ao empregador (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, na espécie, inexistem provas que demonstrem a efetiva ocorrência de sucessão, pelo que impõe sua rejeição. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0000785-97.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Rel.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIV A.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIV A. Pedido de revogação da prisão preventiva indeferido. Insurgência. I. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de demora injustificada. II. Pressupostos da prisão preventiva. Feito que reúne boas provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade da medida demonstrada em fatos concretos.
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Jurisprudência - TJSC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, COM POSSÍVEL FA VORECIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO E AMIZADE COM AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEVE SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
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Jurisprudência - TJSC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. Hipóteses do art. 1.022 do código de processo civil não configuradas. Alegada omissão quanto à imprescindibilidade do veículo penhorado por ser um fato notório comprovado pelas regras de experiência. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado, constando expressamente que, para o veículo ser considerado útil ou necessário ao desempenho profissional, deve haver prova dessa necessidade ou utilidade.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de alimentos e guarda. Interlocutório que arbitrou verba alimentar provisória no importe de 20% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência recursal. Pedido de modificação da guarda. Tema não discutido na decisão guerreada. Impossibilidade de análise da matéria sob pena de supressão de instância. Ponto não conhecido. Pretensão de exoneração do encargo diante do alegado exercício da guarda compartilhada. Inviabilidade.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Alimentos provisórios. Fixação. Insurgência do genitor. Pedido de exoneração, sob a alegação de exercício da guarda compartilhada da filha menor. Impossibilidade. Modalidade que não impede a prestação dos alimentos. Ademais, indícios de que a criança permanece, por mais tempo, com a genitora. Ausência de provas de que as despesas sejam igualmente divididas. Questão relacionada à guarda ainda não definida judicialmente. Quantia provisória não impugnada. Obrigação alimentar, por ora, mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TJRR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGADO INDICOU E ANALISOU OS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CONSIDERANDO COMO CRIME A CONDUTA IMPUTADA. DESNECESSIDADE DE DIZER QUE NÃO É CONTRAVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INCONSISTENTE. TESE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 1. Se o julgado embargado indica que o fato imputado configura o crime do art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DECRETO ESTADUAL 8.468/1976. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO VIOLADO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO E REPASSADO AO HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.