AUXILIO-DOENCA | Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. 1. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA QUE LHE ASSEGUROU APENAS O DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO DE ARMADOR, RESALVANDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RENOVAR BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA FAZENDO USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR INCONSISTÊNCIA NO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. DENÚNCIA EM QUE SE IMPUTA A CONDUTA DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DE EMENTATIO LIBELLI POR CARACTERIZADO O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. APELAÇÃO PELA NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA E POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o postulante pretende a concessão de auxílio-doença, na condição de segurado especial, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restara comprovado a qualidade de segurado; 2.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A Lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados. (TRF 4ª R.; AC 5054044-12.2017.4.04.9999; SC; Turma Regional Suplementar; Rel. Desig. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 20/02/2019; DEJF 16/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ATIVIDADE REMUNERADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE COM DATA EQUIVOCADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo, quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, se rediscutir matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada por meio do adequado recurso. 2.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a hipótese epigrafada ao pedido de indenização substitutiva à estabilidade acidentária.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA.

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL QUE POSSUI RELAÇÃO DE CONCAUSUALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1979. PENSÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ante possível contrariedade à Súmula nº 288 do TST dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria já se encontra em condições de ser apreciada, livre dos óbices das Súmulas nºs 126 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) a incapacidade superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou o reconhecimento de doença profissional relacionada ao trabalho desenvolvido para a empregadora. Inexistindo provas de que a incapacidade perdurou pelo tempo mencionado na Súmula, não faz jus a parte autora à estabilidade provisória prevista no art.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença, conforme Súmula n. 378, do TST.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a hipótese epigrafada ao pedido de indenização substitutiva à estabilidade acidentária.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, vez que o laudo formulado pelo perito técnico concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária do apelado para o exercício da sua atividade laborativa costumeira.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. TEMA 905 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA APTIDÃO PARA O LABOR COM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA CORRETAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese de concessão do auxílio-doença constatada. Incapacidade parcial para exercer função habitual que lhe garanta a subsistência configurada. Laudo Pericial conclusivo. Indicação de readaptação funcional.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que provoquem a redução da capacidade laborativa habitual do beneficiário.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO, NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSS. AUXILIO- DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O douto magistrado a quo verificou que restou comprovado pelo laudo pericial de fls.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991 O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. - NA AVALIAÇÃO MÉDICA DESIGNADA (P.

REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Direito ao benefício comprovado. Laudo pericial que reconhece a incapacidade para a atividade laboral declarada. Desnecessidade de comprovação de incapacidade total e definitiva para a concessão do auxilio-doença acidente. Entendimento do STJ. Pleito de conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de demonstração de incapacidade para outras atividades após reabilitação. Reexame conhecido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E 13º SALÁRIO REFLEXO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLOBAL TOWER (fls. 1.034/1.045) em face da decisão de fls.

AGRAVO INTERNO EM DUPLICIDADE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto, em duplicidade, pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da decisão de fls.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.