BASE DE CALCULO | Jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DE ÔNUS DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU GANHO ECONÔMICO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).

RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E PORTE UNIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. É devida a integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA e Porte de Unidade, previstos em normas regulamentares da Caixa Econômica Federal, à base de cálculo do Adicional de Incorporação, em face das referidas rubricas comporem o valor da gratificação paga pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado. APELO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECLAMADA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado, ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o salário mínimo, na forma do art.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 494/1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E IPATINGA), COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.037/1988. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO (ART. 1.030, II, DO CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO ESTABALECIDA NA SENTENÇA É EXETAMENTE A MESMA UTILIZADA PELA PRÓPRIA RECLAMADA NA ELABORAÇÃO DO TRCT. No caso, a base de cálculo estabelecida pelo juízo na sentença (r$ 1.466,80), é exatamente a mesma utilizada pela própria reclamada quando da elaboração do trct do autor (fl. 83), evidenciando-se assim a ausência do necessário interesse recursal, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, neste particular. (TRT 19ª R.; RO 0000245-47.2017.5.19.0006; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os anuênios eram previstos em norma interna do empregador (inicialmente na forma de quinquênios), sendo incorporados ao contrato de trabalho do obreiro. O congelamento da parcela gerou prejuízo ao trabalhador, de modo que o deferimento das diferenças pleiteadas está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, e com o art. 468 da CLT. Apelo não provido. Recurso ordinário obreiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA SOBRE A FRAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. I - A decisão, tal como proferida, representaria flagrante violação ao princípio da isonomia, diante do pretendido tratamento distinto entre os consumidores comuns (cativos) e os consumidores que têm a faculdade de escolha sobre a compra de energia (livres). II - Agravo conhecidoe provido. (TJMA; AI 0806295-74.2017.8.10.0000; Ac.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. FGTS. 4.1. As verbas rescisórias são as parcelas devidas ao trabalhador em razão de um determinado tipo de extinção do contrato de trabalho. 4.2. os salários retidos e a multa de 40% sobre os depósitos do fgts efetuados ao longo do contrato de trabalho são parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4.3. por outra face, os depósitos mensais do fgts não possuem o caráter de típica verba rescisória razão pela qual eles não integram a base de cálculo da multa do art. 467 da clt. precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessário esclarecer inicialmente que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AGRG no AREsp 104.057/RS, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013) 2.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REGULARES. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NATUREZA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na Apelação Cível de n. º 024.060.274.909 este egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que a Gratificação de Função Especializada paga aos servidores do Município de Vitória, possuiu natureza perene e vencimental e deve continuar a ser paga aos servidores que se aposentarem.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTE.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO PARCELADO EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 392, 443 E 521 DO DECRETO N. 3.000/99. 28 DA LEI N. 9.430/96. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. E 44, IV, DA LEI N. 4.506/64. SÚMULA Nº 211/STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. INADMISSÃO. 1. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o ERESP n. 1.517.492/PR, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. FATURAMENTO BRUTO. HOLDING. LIMITE LEGAL. CÁLCULO. EMPRESA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. SANÇÃO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR. CUMULATIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CELETISTA. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão para o pagamento proporcional da multa prevista no artigo 477da CLT, de modo a se levar em consideração o pagamento parcial das verbas rescisórias e o valor remanescente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, na fase de execução, discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, sob pena de se rediscutir o processo cognitivo transitado em julgado. No caso, se a sentença transitada em julgado fixou a remuneração da autora para cálculo das parcelas deferidas, sem qualquer ressalva, presume-se que foram examinados todos os pressupostos de fato do direito que estava ali reconhecido, tendo por base as provas e documentos acostados aos autos, inteligência do §1º do art. 879, da CLT.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.

APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E 13º SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. Nenhum desacerto se vê na sentença dos artigos de liquidação ao manter, como base de cálculo das horas extras, a gratificação semestral, dada a sua habitualidade no pagamento, o que lhe confere natureza salarial, tal como se dá em relação ao 13º salário, cuja natureza salarial vê-se igualmente indiscutível. (TRT 16ª R.; AP 0068600-85.2006.5.16.0004; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 27/02/2019; DEJTMA 15/03/2019; Pág. 96)

MUNICÍPIO DE FRANCA. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de pronto-socorro. Integração. Cabimento o adicional de pronto socorro ainda que não seja incorporado em definitivo à remuneração do trabalhador (artigo 56, §2º da Lei complementar municipal nº 01/95) deve integrar a base de cálculo das horas extras, enquanto percebida, nos termos do artigo 457 da CLT. Sentença procedente em parte. O município reclamado insurge-se quanto adicional de pronto socorro- integração. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010710-65.2018.5.15.0015; Rel. Des.

TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODOS VARIÁVEIS. CONFIGURAÇÃO A ALTERNÂNCIA DE TURNOS, EM PERÍODOS VARIADOS, DE UM A TRÊS MESES, NÃO DESCARACTERIZA O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 7º, XIV, DA CF, PORQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO BIOLOGICAMENTE PREJUDICIAL DESTE REGIME AO TRABALHADOR, QUE, EM DECORRÊNCIA, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO. Eletricista nos termos do entendimento pacificado pelo TST, bem como da Súmula nº 191, a alteração da base de cálculo trazida pela Lei nº 12.740/12, atinge apenas os contratos de trabalho celebrados após a sua vigência. Justiça gratuita. Requisitos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a apresentação de simples declaração do interessado, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. Sentença improcedente. Recorrem as partes quanto às seguintes matérias. O reclamante quanto ao adicional de periculosidade e reflexos.

MUNICÍPIO DE FRANCA. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de pronto-socorro. Integração. Cabimento o adicional de pronto socorro ainda que não seja incorporado em definitivo à remuneração do trabalhador (artigo 56, § 2º, da Lei complementar municipal nº 01/95) deve integrar a base de cálculo das horas extras, enquanto percebida, nos termos do artigo 457 da CLT. Sentença procedente em parte. O reclamado insurge-se quanto à incorporação do adicional de pronto socorro. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0012561-76.2017.5.15.0015; Rel. Des.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE CÁLCULO. O art. 193, §1º, da CLT dispõe que O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Deste modo, não há que se falar em inclusão de gratificação não contemplada pela norma celetista, tampouco em convenção coletiva de trabalho. (TRT 14ª R.; RO 0000344-43.2018.5.14.0031; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. SÚMULA Nº 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. 1.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. OBEDIÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO SAÚDE. PLANTÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento referente aos plantões presenciais e sobreavisos dos profissionais da saúde tem natureza eminentemente remuneratória e figura como gratificação do tipo propter laborem de caráter eventual.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA.

RECURSO DE REVISTA 1 -

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. Mérito. Piso salarial. Lei nº 11.738/2008 que fixou data de reajuste do piso salarial para o mês de janeiro de cada ano. Descumprimento do município referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Adi 4167-df. Constitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos. Cálculo do vencimento base. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Necessidade de adequação de dotação orçamentária. Previsão de prazo de adaptação na Lei nº 11.738/2008.

REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.