BUSCA E APREENSAO DE VEICULO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CUSTAS E HONORÁRIOS ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 3º, §1º, DO DL 911/69. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Consubstancia abuso na posição jurídica ostentada pelo credor fiduciário a venda do automóvel apreendido após o integral e tempestivo pagamento da dívida, custas processuais e honorários de advogado pelo devedor e, ainda, vedação pelo magistrada da alienação do bem em questão. 2. O art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LITÍGIO ENTRE MÃE E FILHA. APROPRIAÇÃO E VENDA DE BEM. AUTORIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os autos dizem respeito a ações conexas de reintegração de posse e de cautelar de busca e apreensão de veículo em virtude de suposta apropriação e venda do bem sem autorização da proprietária. 3.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RESTIUIÇÃO DE VÉICULOS. INDEFERIDO. ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS CONHECIDOS.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO. TRÂNSITO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE A DECISÃO ADOTADA PELA MAGISTRADA DA CAUSA FOI TOMADA EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER DESCORTINADO E ESTENDIDO A PARTIR DA SUA MATERIALIZAÇÃO, NO CASO, O REGULAR FUNCIONAMENTO DO DEMUTRAN.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que indeferiu a Inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não há pacto constitutivo (emissão de vontade transferindo a propriedade) da alienação fiduciária e que, no caso de veículo, prova-se, também e especialmente, haver-se constituído a alienação fiduciária através do registro do contrato na repartição competente para o licenciamento. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação não acolhida, posto que, em consonância ao quanto disposto no inciso III, §1º, art.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INÉRCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA INAUGURAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando, na origem, de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, compete ao banco comprovar a constituição do devedor em mora. 2.
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Jurisprudência - TJAL
CIVIL. Processual civil.
CIVIL. Processual civil. Ação indenizatória intentada em razão da busca e apreensão indevida do veículo do demandante, com posterior alienação, a despeito da inexistência de mora dele. Apelação cível contra sentença cujo teor julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débito imputado ao autor, condenando o demandado ao pagamento de R$ 13.819,00 (treze mil, oitocentos e dezenove reais) a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos prejuízos morais sofridos pelo apelado. Relação de consumo. Incidência do CDC.