BUSCA E APREENSAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de remoção do bem após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, a qual ocorre com o transcurso do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1418593/MS. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 83947-78.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 87427-64.2019.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 5 MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS AO DISPARO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. 2.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Sentença improcedente. Recurso do autor. alegação de que restou comprovada a mora da ré. insurgência quanto à declaração de que a abusividade das cláusulas contratuais ilide a mora. acolhimento. ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional.
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Jurisprudência - TJPR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos. Apelação da autora e recurso adesivo do réu. Apelação (da autora): pedido de reforma da sentença. Procedência. Cumprimento da liminar de busca e apreensão que autoriza o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do veículo. Inteligência do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Venda do veículo que não depende de qualquer autorização judicial.
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. 1) Analisando os autos, ficou realmente constatado que houve uma sentença transitada em julgado anterior a decisão aqui agravada. o que ocorreu foi que a sentença a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, iv e determinou que o bem apreendido fosse restituído à requerida. no entanto, essa decisão não foi acatada, fazendo com que o juiz determinasse a expedição imediata à parte autora de novo mandado de restituição do bem apreendido nos autos, como determinado na sentença de fls.
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Jurisprudência - TJPI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. Natureza de título executivo, conforme lei nº 10931/04. julgado repetitivo da 2ª seção do stj. decisão guerreada contrária a julgado repetitivo do stj. agravo de instrumento julgado monocraticamente procedente. artigo 932, v/b/CPC/15. (TJPI; AI 2018.0001.001461-1; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 108)
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Jurisprudência - TJPI
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade 2. O cumprimento do acordo extrajudicial, informado nos autos, ocasiona o esvaziamento do interesse processual e a perda do objeto do recurso, cuja subsistência não mais se justifica e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.
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Jurisprudência - TJPI
APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão.
APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão. Pedido de desistência. Homologação e extinção da ação art. 485, VIII, do pcp/73. (TJPI; AC 2017.0001.004702-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 22)
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ACESSO A DADOS CONSTATE DOS CELULARES APREENDIDOS SEM ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. PROVA DERIVADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NULIDADE. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO EFETIVADO. RECUSA LEGÍTIMA DO BANCO RÉU EM RECEBER O VALOR DEPOSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Para que ocorra a purgação da mora, necessário se faz o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos precisos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69..
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Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS-DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. 1. Segundo o princípio do juízo imediato, esculpido no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AS PACIENTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Jurisprudência - TJMS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e efetividade. 01. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. 02. Inexiste utilidade prática na apreensão da CNH e cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito da devedora. O meio buscado é desproporcional e ineficaz para satisfação do débito. Recurso não provido.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROVAS SUFICIENTES DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. EMPRESA/RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.
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Jurisprudência - TJMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUSPEITAS FUNDADAS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS (ARTS. 318, V, E 318-A, DO CPP). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. Matéria de fato. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Necessidade de concessão do benefício não demonstrada. Inanidade probatória. Precedentes dessa corte e do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0301504-31.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos; Julg. 24/10/2018; DJERS 07/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que as alegações autorais se fundam em suposto ajuste verbal, sem maiores comprovações nos autos, não se avista a probabilidade do direito invocado, sendo indispensável a formação do contraditório e a dilação probatória. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0192571-61.2018.8.21.7000; Tupanciretã; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 08/11/2018; DJERS 13/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. CUSTAS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como a sentença expressamente condenou a demandada ao adimplemento das custas do depósito do veículo, constituiu título executivo judicial, passível de execução por cumprimento de sentença, a teor do art. 515 do CPC. Recurso provido. (TJRS; AI 0239404-40.2018.8.21.7000; Cruz Alta; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 14/11/2018; DJERS 23/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCA E APREENSÃO OU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. No que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, poderá o relator do agravo [...
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA RECONHECIDA. VEÍCULO RESTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EMPRESA MUTUÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Possibilidade de provimento sem a oitiva do agravado, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao contraditório.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR EXPROPRIATÓRIA CUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBSEVANCIA DA TABELA FIPE. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão e constatada a impossibilidade da restituição do bem ao agravado, diante da sua alienação a terceiro, é viável a utilização da tabela FIPE para apuração do valor do bem e respectivo cálculo do montante a ser restituído. Agravo de instrumento desprovido.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2016 PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREÇO DO OBJETO LICITADO DEPOIS DE PROPOSTA A DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NO ALUSIVO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS DA MORA.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. É intempestivo e não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Apelo não conhecido. Unânime. (TJRS; AC 0260843-10.2018.8.21.7000; Itaqui; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 29/11/2018; DJERS 13/12/2018)
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Incertos os termos da negociação. Ônus da prova que incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação improvida. (TJRS; AC 0309909-56.2018.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos; Julg. 28/11/2018; DJERS 13/12/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.
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Jurisprudência - TJRS
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS ALEGADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que adquiriu um veículo da parte ré, o qual teve problemas no motor.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. Imposta multa à parte ora agravante, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC/15. Agravo interno improvido.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há comprovação de que a transferência do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão tenha sido transferido para o estado. Em princípio, o automóvel apreendido, por ser fruto de crime, está cedido para utilização da polícia civil para uso temporário no combate à criminalidade. Matéria fática a ser apreciada após a instrução da ação. Não é caso de extinção preliminar. Apelo provido, por maioria.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LOCALIZADO NO DEPÓSITO DO DETRAN. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. A propriedade fiduciária e o domínio resolúvel do bem financiado impõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas inerentes ao veículo recolhido no depósito do Detran. Exegese do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e aplicação dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 código nacional de trânsito. Decisão do primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. VEÍCULO LOCALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. A conversão de cautelar de busca e apreensão em execução de título extrajudicial se trata de opção colocada à disposição do credor fiduciário, consoante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE TEXTO EM REDE SOCIAL COM CRÍTICA À ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR. ABORDAGEM E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO É PEJORATIVO E BUSCA DIFAMAR A PESSOA DO AUTOR, POLICIAL MILITAR. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE PESSOAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. As palavras referidas pelo réu na rede social não permitem a caracterização de dano moral passível de indenização.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da ação de busca e apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0346118-24.2018.8.21.7000; Teutônia; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 13/12/2018; DJERS 22/01/2019)
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DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Prova. Justifica-se a improcedência da busca e apreensão do veículo automotor, porque a prova demonstra a venda ao demandado. Apelação desprovida. (TJRS; AC 360357-33.2018.8.21.7000; Sobradinho; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 30/01/2019; DJERS 11/02/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECAÍDO SOBRE VEÍCULO E EM RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Não deve ser conhecido do recurso desacompanhado do comprovante de preparo exigido por Lei se a parte recorrente, regularmente intimada, deixa de regularizar a situação.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. EVICÇÃO. PERDA DO BEM. DANO MORAL. Recurso do autor que visa à majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da perda de bem adquirido junto à revenda requerida. Automóvel que foi alvo de ação de busca e apreensão, privando o requerente da posse do bem. Falha na prestação do serviço reconhecida em sentença. Responsabilidade da demandada apurada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo. Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para, desde logo, determinar-se a busca e apreensão do veículo dado em pagamento pelo agravante, sendo imprescindível a dilação probatória.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, pela credora fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos requisitos à purga da mora, pois o juízo a quo definiu pelo pagamento da integralidade da dívida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGADA A LIMINAR. ALIENADO O VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM A SER EFETIVADA PELO VALOR DE MERCADO INDICADO PELA TABELA FIPE. No caso, o veículo foi alienado extrajudicialmente pela instituição financeira quando estava na posse do bem, sob amparo de medida expropriatória. Como houve a reversão da liminar de busca e apreensão, impende ser determinado o depósito em juízo do valor do veículo pela Tabela FIPE vigente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 349924-67.2018.8.21.7000; Canoas; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO, SEM PAGAMENTO, DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. Consolida-se a posse e a propriedade em favor do credor fiduciário quando não purgada a mora no prazo legal de cinco dias. Assim, possível a venda e a remoção do veículo da Comarca pelo credor fiduciário. Arts. 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 356757-04.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, para outra Comarca, pelo credor fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 364945-83.2018.8.21.7000; Palmeira das Missões; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. O prazo de 48h para restituir veículo que deverá ser mantido na Comarca durante o prazo de purga da mora não é exíguo, mas sim adequado. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A multa diária fixada em R$ 300,00 é compatível com o caso concreto, não havendo falar em abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 368501-93.2018.8.21.7000; Santa Maria; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. Consolidada a propriedade e a posse após o prazo de cinco dias, não há mais motivo para que o objeto apreendido siga imóvel até a decisão final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 368605-85.2018.8.21.7000; Esteio; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD. EQUIPAMENTOS AGREGADOS AO VEÍCULO OBJETO DO FEITO. 1) A restrição Renajud, inserida quando do deferimento da liminar de busca e apreensão, deve ser retirada após seu cumprimento, nos termos do artigo 3º, §9º, do DL911/69. Eventuais discussões periféricas, meramente materiais, sobre acessórios/equipamentos do bem, não obstam a satisfação do objeto principal do feito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte para que atendesse a determinação judicial, mas tão somente de seu procurador, por meio de nota de expediente, descabe a manutenção da astreinte fixada.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR REVOGADA EM 2ª INSTÂNCIA. DESATENÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR O BEM, LEVADO À LEILÃO EM DATA POSTERIOR À ORDEM DE DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE DO COTIDIANO. DANO MORAL IPSO FACTO. Caso em que o autor obteve provimento em recurso para revogar liminar concedida em Ação de Busca e Apreensão, sendo o Banco intimado para restituir o veículo apreendido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI REVOGADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE REQUER A TUTELA. DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se essa agiu de má-fé ou não.