BUSCA E APREENSAO | Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção e/ou alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 33214-11.2019.8.21.7000; Rio Grande; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, IN CASU, DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DA VENDA PELA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. Não há falar em levantamento da totalidade do valor da venda do automóvel pela demandada, antes de efetuar-se a compensação entre os créditos e débitos das partes. Inadimplência incontroversa da ré ao tempo do ajuizamento do feito de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E/OU 311 DO CPC/15. NOMEAÇÃO DO POSSUIDOR COMO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 161 DO CPC/15. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. 1. No caso, o suporte probatório constante neste recurso não é bastante para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada pela parte autora, pois ausentes os requisitos previstos pelos arts. 300 e/ou 311 do CPC/15. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS. 1. Hipótese em que a controvérsia posta acerca dos fatos e fundamentos para que seja decretada a resolução do contrato que ajustaram e o retorno das partes ao status quo alegação de descumprimento integral da obrigação pelo contratado, no que respeita ao pleito liminar de busca e apreensão, ao menos num exame perfunctório, necessário que se aguarde a formação do contraditório. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 379359-86.2018.8.21.7000; Bento Gonçalves; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 02/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA CAUTELAR. VENDA DO BEM PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, assim considerado o feriado do dia 12-10-2018, nos termos do Ato 03/2017 do Órgãos Especial. 2. Hipótese em que não restou demonstrado pela parte autora (art.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCIADA. BOA-FE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FINANCIADA. A embargante comprovou a sua condição de terceira de boa-fé, trazendo documentos que denotam ser a proprietária do bem apreendido em sede de busca e apreensão.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO DEPÓSITO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merece acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DA BUSCA E APREENSÃO. Não caracterizada a mora do devedor, diante da invalidade da notificação extrajudicial realizada em desacordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito.

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Diante da improcedência da ação de busca e apreensão, e com a impossibilidade de restituição do veículo à parte ré, a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo, sendo que o deferimento da compensação, nos moldes em que postulada, significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da Ação de busca e apreensão, pois o objetivo de satisfazer o débito (ou parte dele) ao credor seria atingido.

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 264869-51.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso dos autos em que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, mostrando-se prematura a tutela de urgência pretendida para determinar a busca e apreensão do veículo. A documentação acostada não dá a segurança necessária para o deferimento da tutela pretendida, pelo menos num exame perfunctório e parcial, tendo em vista que a demanda ainda se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido angularizado o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E EFEITOS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Mandato em causa própria (art. 685 do CC), consiste na transferência de direitos sobre um bem, por meio de procuração, tratando-se de Instrumento de facilitação de negócios de bens móveis principalmente, comumente utilizado no ramo de comércio de automóveis usados. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (RESP 1.134.186/RS, DJe 21/10/2011). Outrossim, ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, é dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/stf. 2. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/stf. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ; AREsp 945.088; Proc. 2016/0172789-2; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 01/07/2016)

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO ESTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. É deficiente a argumentação da parte que não guarda nenhuma correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.403.707; Proc. 2013/0308101-0; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 19/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PENALIDADES COM FATOS GERADORES E JUSTIFICATIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO. NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A SUA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 709.013; Proc.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO LEI Nº 911/1969. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 15/06/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e distribuído em 14/09/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INEXISTENTE. EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração de dano moral a ser indenizado pela instituição financeira que, diante da inexistência de mora da parte recorrida, teve seu veículo expropriado indevidamente em ação de busca e apreensão.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO. RESSARCIMENTO. ACESSÓRIOS DE VEÍCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal ou protesto do título. Precedentes. 2.

CIVL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Providência que, todavia, compete a cartório de títulos e documentos a teor do art. 2o, §2º, do Decreto-Lei nº 911/6. Falta de pressuposto processual. Vício insanável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 267, IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO A QUO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A interposição de Recurso Especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da cf/88. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Procedência da ação revisional. Abusividade de encargos cobrados no período de normalidade. Extinção do feito diante da inexistência da mora. Precedentes. 2. Não indicação do dispositivo de Lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula nº 284/stf. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ; REsp 1.702.512; Proc. 2017/0259585-6; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 10/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reconsideração da decisão agravada. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. 4. Reconhecimento de má-fé da recorrida. Divergência jurisprudencial.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A liquidação antecipada da dívida por força de venda do bem apreendido em ação de busca e apreensão determina o pagamento integral da dívida, incluindo o valor correspondente às parcelas vincendas e encargos. 2. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.707.292; Proc. 2017/0285056-4; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 06/12/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplemento configurado. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Precedente da segunda seção desta corte. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.717.102; Proc. 2016/0234642-2; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 8814)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. Inclusão de custas e honorários para o pagamento integral da dívida. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1182758; Proc. 2017/0257928-4; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/02/2018; DJE 21/02/2018; Pág. 5237)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 1.022 DO CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Conclusão do acórdão. Indeferimento do pedido de desentranhamento do mandado para nova tentativa de busca. Venda a terceiro. Faculdade de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Ausência de prejuízo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.223.718; Proc.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 88% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora. Ausência de indicação de dispositivo no Recurso Especial. Súmula nº 284/STF. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.258.409; Proc. 2018/0051180-9; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/03/2018; DJE 03/04/2018; Pág. 8434)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VALOR A RESTITUIR. COTAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não se admite o Recurso Especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor antes da tentativa de notificação extrajudicial. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.269.719; Proc. 2018/0070634-8; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/04/2018; DJE 18/04/2018; Pág. 5966)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 91,66% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, MANTENDO A DELIBERAÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Mora descaracterizada. Acordo extrajudicial. Indevida anotação no rol de inadimplentes. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula nº 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.250.567; Proc. 2018/0037318-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA/DEMANDADA. 1. É necessário consignar que o Recurso Especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmitido. Recurso inadmitido. (STJ; RE-AgInt-REsp 1.696.494; Proc. 2017/0226759-6; SP; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 25/05/2018; DJE 30/05/2018; Pág. 1263)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. Impossibilidade. Devolução do feito ao tribunal de origem para apreciar as demais teses vertidas na apelação interposta pela ré. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.728.748; Proc. 2018/0053089-1; CE; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 10/05/2018; DJE 05/06/2018; Pág. 6559)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.274.935; Proc. 2018/0080019-2; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 8063)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. Antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo, o réu apresentou defesa alegando fato extintivo do direito do autor (quitação do contrato). 2. Pedido de desistência formulado pelo banco demandante sem a anuência do réu. 3. A apresentação espontânea do réu supre a citação. 4.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO DE FORMA JUSTIFICADA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO INVESTIGADO. APREENSÃO DE VEÍCULO DO AGRAVANTE QUE ESTAVA NO LOCAL. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CLASSIFICOU A DECISÃO COMO TERATOLÓGICA MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ocorrência de fato superveniente. Notícia da impossibilidade de restituição do veículo. Alienação extrajudicial indevida. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.740.445; Proc. 2018/0109895-8; PR; Rel. Min.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor. Prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.744.366; Proc. 2018/0129136-0; MT; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 02/08/2018; DJE 10/09/2018; Pág. 3724)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada de débito, mas sim, de vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ARTS. 313, 428, III, E 431 DO CÓDIGO CIVIL. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. Conclusão do acórdão quanto à existência de acordo extrajudicial realizado entre as partes. Novação contratual. Ausência de mora do devedor. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.373.015; Proc. 2018/0254368-0; PA; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 7425)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. Recurso a que se nega seguimento. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.370.733; Proc. 2018/0250269-5; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.400.425; Proc. 2018/0303312-1; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 23/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4617)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CUSTAS E HONORÁRIOS ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 3º, §1º, DO DL 911/69. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Consubstancia abuso na posição jurídica ostentada pelo credor fiduciário a venda do automóvel apreendido após o integral e tempestivo pagamento da dívida, custas processuais e honorários de advogado pelo devedor e, ainda, vedação pelo magistrada da alienação do bem em questão. 2. O art.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1.