CASAMENTO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICIO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA DOS BENS COMUNS. REPASSE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMPREENSÃO DA PESSOA IDOSA COMO REALIDADE BIOLÓGICA E CULTURAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RACIONALIDADE TÉCNICO-FUNCIONAL. LIMITES. CONTROLE NORMATIVO DE RAZOABILIDADE ETICAMENTE DENSIFICADA. AVALIAÇÃO DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE OPERAÇÕES POR CLIENTE. ALTERNATIVAS FINANCEIRAS ALÉM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. NÃO CONFIGURADA. RISCOS COMPREENDIDOS. JUSTIFICAÇÃO RAZOÁVEL DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. 1. Ação ajuizada em 30/06/16.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. FIXAÇÃO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A questão relativa ao disposto no artigo 13, § 3º, da Lei nº 5.478/1968 não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. "Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de Lei Federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos tidos violados" (AgInt no AREsp n.
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Jurisprudência - TJPA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA.
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA. EXERCÍCIOS DE ATIVIDADES RURAIS E URBANAS. ART. 48, §3º DA LEI Nº. 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada alegada pelo INSS, porque na hipótese a parte autora colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 0504276-13.2013.4.05.8107 que tramitou na 25ª Vara Federal do Juizado Especial do Ceará, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVADO O TRABALHO AGRÍCOLA DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPLETADO O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA MARITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de rateio de pensão por morte, por entender que a autora/apelante não apresentou elementos de prova que comprovassem sua dependência econômica e convivência marital com o de cujus à época do óbito. 2. A qualidade de segurado, à época do óbito - 26/08/2009, é inconteste, vez que já foi concedida a pensão em questão, pelo próprio INSS, à companheira do falecido.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. CÔNJUGE BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial. 2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 05/05/2015. 3.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PELO JUÍZO DE PLANÍCIE DE 03 (TRÊS) PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMINO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ATENDIDO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da alteração dos pressupostos, tais como necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, apto a ensejar a redução dos alimentos fornecidos pelo genitor a filha. 2.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação do genitor de que constituiu nova família e aumentou a prole. Tutela provisória de urgência antecipada parcialmente concedida. Redução do valor dos alimentos. Pleito do alimentado para que retorne ao valor original. Não comprovação de suas necessidades. Atingimento da maioridade. Necessidades que já não se presumem. Ausência de comprovação dos rendimentos da genitora. Obrigação alimentar que atinge ambos os genitores. Constituição de nova família que, por si só, não autoriza a revisão dos alimentos.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pedido de continuidade na prestação dos alimentos acordados em ação de divórcio. Ex- cônjuge alimentada que contraiu novo matrimônio. Inteligência do artigo 1.708 do Código Civil. Ajuizamento de ação anulatória do novo casamento que foi convertida em divórcio consensual, já homologado e transitado em julgado. Casamento válido que produz todos os efeitos. Extinção do dever alimentar em face do primeiro marido, ora apelado. Sentença mantida. (TJPR; ApCiv 1266761-5; Arapongas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg.
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Jurisprudência - TJPA
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido antes do matrimônio que se sub-rogou em outro imóvel durante o casamento. Imóvel excluído da partilha. Inteligência do art. 1659, II c/c art. 1661 do Código Civil. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0342845-05.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 349)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE AO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DIVISÃO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I, c/c 1725 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem do casal. 2. Não comprovada união estável antes da realização do casamento, não há que se falar em divisão de bem adquirido anteriormente. (TJBA; AP 0501244-73.2013.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. Preliminar de carência das condições recursais. Afastada. Bens adquiridos na constância do casamento. Partilha igualitária na proporção de 50% do patrimônio integral para cada consorte, consistente em dois imóveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0000378-23.2016.8.05.0246; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 14/08/2018; DJBA 20/08/2018; Pág. 731)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENO. RES. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constân. Cia do casamento. Utilização do nome de solteira pela demandada. Insurgência do apelante apenas com relação à determinação de pagamento à apelada de 31,26% do valor atual do imóvel localizado na cidade de juazeiro/BA. Incontroverso o pagamento de entrada de 40% do valor do bem por ambas as partes.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a manifestação das partes a fim de requererem as produção das provas que entendem necessárias, bem como quando verificado que a matéria versada é exclusivamente de direito e de fato que pode ser comprovado somente por prova documental.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO DECRETADO EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E LEGITIMAMENTE VALIDADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. VÍCIO SANADO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em observância ao enunciado da Súmula nº 377, do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que nesta hipótese, é presumido. 2.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, I, ANTIGO CPC. ARTIGO 53, I, C, NOVO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei instrumental. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (ART. 226, §6º, CF). PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIREITO A MEAÇÃO. Pensão estabelecida em dez por cento dos rendimentos do varão pelo período determinado de vinte e quatro meses. Exoneração. Descabimento. Alimentos. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0005116-51.2011.8.06.0036; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE IMÓVEL REMANESCENTE DE PROPRIEDADE CONJUNTA DO CASAL. CABIMENTO. REQUERIDO QUE PRETENDE PARTILHAR IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE NENHUM DOS CÔNJUGES E OUTRO QUE FOI COMPRADO PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. APELO IMPROVIDO. 1. A questão é simples e prescinde de maiores debates, sobretudo por que matrimônio realizado pela comunhão universal de bens determina que seja partilhado, por metade, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornando-se comuns, constituindo um patrimônio único, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. BEM PERTENCENTE A GENITORA DA PROMOVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RATEIO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO DECORRER DA CONVIVÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, 1.660 E 1.647, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DA CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEVIDA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL PARA GARANTIA DA JUSTA PARTILHA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTROVÉRSIA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM DO CASAL. POSSE DE IMÓVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DO ART. 263. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - Cuida-se os autos de apelação cível interposta por Maria das dores Ribeiro da Silva, em face de sentença prolatada pelo MM.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. É nula a sentença, por falta de fundamentação, que não analisa os argumentos deduzidos pela autora nem os documentos por ela colacionados ao processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão de improcedência do pedido de partilha igualitária das supostas dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV, do CPC. II. Apelação da autora conhecida. Declarada de ofício a nulidade da r. Sentença. (TJDF; Proc 07068.99-81.2017.8.07.0009; Ac.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SALDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. INVIABILIDADE DE MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese que trata da possibilidade de partilha do saldo de FGTS após a dissolução de sociedade conjugal. 2. De acordo com o art. 1658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulamentado pela Lei nº 8036/1990 e consiste em fruto civil do trabalho, passível de saque na hipótese de ocorrência de uma das situações previstas no art.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DÉBITOS DE IPVA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.660, inciso I, do Código Civil estabelece que os bens adquiridos na constância do casamento, no regime de comunhão parcial, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. À exceção do disposto no art.
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Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM VENDIDOS OU NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. BENFEITORIAS. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Art. 1.660 do Código Civil estabelece o rol de bens que entram na comunhão por ocasião do casamento, defluindo-se daí que, no caso concreto, observando-se que integralidade dos bens foi edificada pelas partes, a divisão na proporção de cinquenta por cento para cada um dos ex-cônjuges é medida que atenta para a observância da regra, à míngua de outros elementos probatórios além dos documentos trazidos pelas partes.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido por unicidade ou singularidade recursal, a mesma parte só pode interpor um único recurso contra uma mesma decisão, pois ao interpor o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. 2.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÚNICO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE NOME DAS PARTES NA ESCRITURA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Nesse caso, aplica-se a regra do art.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.
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CIVIL. FAMÍLIA.
CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.660 DO CC. VEÍCULO ALIENADO DURANTE O VINCULO CONJUGAL. PRODUTO DA VENDA REVERTIDO EM BENEFICIO DO CASAL. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ÔNUS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que decretou o divórcio e julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal. 1.1. Nesta sede, o cônjuge virago pleitea a inclusão de bem excluído da partilha pela sentença. 1.2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM MÓVEL. CABÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE QUE O AUTOMÓVEL FOI VENDIDO E O PRODUTO DA ALIENAÇÃO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL, QUANDO AINDA CASADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer elemento de prova em sentido contrário, preserva-se a presunção legal disposta no art. 1.662 do Código Civil, no sentido de que o bem móvel foi adquirido durante o matrimônio, devendo ser partilhado entre os ex-cônjuges. 2.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PREPARO INCOMPATÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO, ONDE FOI CONSTRUÍDA UMA CASA, E ALEGADAS DÍVIDAS SOBRE UM VEÍCULO. TERRENO ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DO MATRIMÔNIO, SENDO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. Divisão em partes iguais que recairá somente sobre a acessão (casa). Exclusão das dívidas sobre o veículo comum. Caso em que houve débitos adimplidos na constância do casamento. Hipótese em que se presume a colaboração das partes.
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Jurisprudência - TJSP
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça. Deferimento. Partilha de Bens. Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Imóvel adquirido pela varoa em compra e venda anterior ao casamento feita pelo próprio varão. Exclusão da partilha. Sucumbência recíproca mantida, porém fixando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
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Jurisprudência - TJSP
DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE BEM MÓVEL QUE UTILIZA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Pacto antenupcial declarando que os bens havidos antes do casamento não se comunicam. Os imóveis pretendidos foram havidos pelo apelado do espólio de sua primeira esposa e não se comunicam. Insuficiência probatória quanto a propriedade da ré em relação ao bem móvel. Incidência do art. 1668, V c/c 1659, V, CC que determina a exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão. Recurso não provido.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Comunhão de esforços na aquisição do patrimônio comum. Cada uma das partes é merecedora da metade ideal das parcelas do financiamento efetivamente adimplidas até a separação de fato do casal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1001874-85.2017.8.26.0073; Ac. 12028347; Avaré; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 30/11/2018; DJESP 06/12/2018; Pág. 2141)
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO INCIDENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ELEGEU O REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS. CONVIVENTE FALECIDO QUE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS NO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA, QUANDO VIGENTE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO. SEPARAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL INSTITUÍDO EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DO COMPANHEIRO. USO DESVIRTUADO DO INSTITUTO, COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE LABORATIVA E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. CERCEAMENTO DE DEVESA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CC. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR O ESFORÇO COMUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. TEMA 526/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.