CERCEAMENTO DE DEFESA | Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Feito que foi julgado antecipadamente sem que fosse dada oportunidade para que as partes produzissem provas. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; AC 4001167-55.2013.8.26.0510; Ac. 7876939; Rio Claro; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 15/09/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Artigo 355 do NCPC. Rejeitada. Mérito. Demonstração da mora pela ausência de pagamento das prestações acordadas. Notificação extrajudicial demonstrada. Preenchimento dos requisitos necessários para propositura da presente demanda. Inteligência do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pedido revisional não purga a mora. Contrato de acordo com os normativos legais. Precedentes do tribunal superior. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA EMPRESA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA NULA EM RELAÇÃO À PARTE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Hipótese peculiar em que constatada a indicação errônea da empresa reclamada na petição inicial, culminando com o proferimento de decisão contra parte que não poderia ter figurado no polo passivo da ação, por se tratar de entidade estranha à relação jurídica de direito material. A sentença proferida nesse contexto atenta contra o disposto nos arts.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRÁS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

PROCESSO AJUIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO PERITO MÉDICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há indeferimento de produção de prova que se revele de utilidade ao desfecho da controvérsia, o que, entretanto, não se evidenciou na espécie. Logo, não há que se falar em nulidade, porquanto, conforme entendimento do E. TST, o princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo, inserto nos arts.

HABEAS CORPUS (CRIMINAL). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Decreto preventivo E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE RECLAMO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS MENCIONADAS EM AUDIÊNCIA, NO TERMO DE INTERROGATÓRIO. PEDIDO APRESENTADO A DESTEMPO, ex vi DO ART.

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Agravo retido. CPC de 1973. Indeferimento de juntada de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desprovimento. Preliminar. Citação de litisconsorte necessário. Descabimento. Rejeição. Mérito. Posse anterior do autor. Ausência de prova. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Primeira apelação desprovida e segunda apelação provida. (TJRR; AC 0010.06.132419-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 21)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Obscuridade e omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; EDcl-AC 0010.14.816517-7; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 28/03/2019; Pág. 4)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Preliminares de prescrição, inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa, nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ação civil pública. Indevida transferência de verba do fundef para conta bancária diversa. Malversação de verba pública na modalidade dolosa configurada. Dever solidário de ressarcimento ao erário. Posterior quantificação do dano em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Procedentes do STJ. Recursos desprovidos. (TJRR; AC 0010.10.905290-1; Rel. Des.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Agravo desprovido. Apelação cível. Preliminares: inépcia da inicial. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido claro e específico. Carência da ação. Inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Tese afastada. Precedentes. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminares afastadas. Mérito: alegação de inexistência de dolo na conduta. Prefeita que assinou o contrato e o termo aditivo. Dolo genérico caracterizado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. INTERESSE JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CONEXA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.  1. A violação da norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório, na acepção do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada não indica por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. A agravante defende a transcendência de seu recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. O artigo 246 do RITST restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cerceamento de defesa. O regional asseverou não haver falar em cerceamento de defesa, porque o ônus da prova sobre o exercício de cargo de confiança recaía sobre o reclamado, e os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Diante do contexto delineado, não se constata violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF. Arestos formalmente inválidos, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST. 2. Horas extras. Cargo de confiança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do cpc/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cerceamento de defesa. O regional, ao considerar preclusa a possibilidade de arguição de cerceamento de defesa, não incidiu em violação do art. 5º, LV, da CF, porque a decisão está apoiada na constatação da inércia da parte em arguir a nulidade no momento oportuno, nos termos do art. 795 da CLT. 2. Desvio de função.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE NEGA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE NEGA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÕES FINAIS.

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍNCULO DE EMPREGO. Consta da decisão embargada que o indeferimento da oitiva da segunda testemunha não implicou cerceamento de defesa, porquanto cabe ao magistrado cuidar da razoável duração do processo, podendo, assim, indeferir produção de provas que considere inúteis. Quanto ao vínculo de emprego, restou consignado no acórdão embargado que não fora atendido o requisito previsto no art.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PELA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR ÓRGÃO COLEGIADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO SUPRIDA POR PROVA ADEQUADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEMAIS TEMAS SOLVIDOS À LUZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Para desconstituir a premissa de que a recorrente deve integrar o rateio das despesas condominiais, na hipótese, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO REALIZADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DA OBRA IMPUGNADA AO IMÓVEL CONFINANTE. AFERIÇÃO E SINDICABILIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ÓBICE QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLÉIA. CONFLITO DE INTERESSES. 1. Direito de voto de condômino em assembléia condominial que pretende rescindir contrato com empresa pertencente ao seu grupo econômico. 2. Patente conflito de interesses. Legalidade no seu afastamento da assembléia. Ausente direito de participação por decorrência lógica do seu interesse na deliberação. 3. Fatos que corroboraram a conclusão fixada pelo tribunal de origem. Súmula 07/STJ. 4. Possibilidade de utilização da analogia.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO HÁ 18 (DEZOITO) ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. PROVA IRRELEVANTE. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa do município: Ausência de comprovação efetiva do indébito tributário. Livre convencimento do magistrado sentenciante. Prerrogativa do julgador de avaliar a necessidade de dilação probatória. Conclusão pela suficiência das provas já produzidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Sociedade uniprofissional de advogados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a demanda. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante: Questão claramente controvertida, que necessitava de dilação probatória. Ausência de saneamento do feito. Inobservância do disposto no artigo 357 do código de processo civil. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Decisão que trouxe, ainda, fundamento sobre o qual o demandado não se manifestou.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do ESTADO DO Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. É vedado ao Poder Judiciário que, atestando a validade do procedimento administrativo, modifique a penalidade imposta, não podendo haver a substituição da discricionariedade legítima do administrador. Dessa forma, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou a punição é ilegal e deve ser anulada. (TRT 11ª R.; RO 0002006-33.2016.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 134)

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO OBSERVADA A ESTRITA LEGALIDADE. Aplicação do artigo 370 do CPC. Contexto probatório suficiente para a solução da lide. Precedente do STJ. 2. Previsão legal para a realização de exame psicológico em concurso para a carreira de policial militar. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual 443/81. Edital com detalhamento da metodologia e dos critérios objetivos para a avaliação do candidato. Possibilidade de recurso. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da parte demandada. Cheque emitido sem provisão de fundos. Nome do autor inserido nos cadastros restritivos ao crédito. Empresa e sócios que não foram encontrados no endereço da sede. Fato notório que a parte ré atuou no mercado de forma incorreta, incidindo na tipificação do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Citação por hora certa. Ausência de contestação. Sentença proferida sem intimação da curadoria especial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Processo que retornou do partidor judicial e teve a homologação imediata do esboço de partilha, sem antes dar-se oportunidade para manifestação dos interessados. Presença de embargos de declaração não apreciados. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Sentença que se anula. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 1030314-18.2011.8.19.0002; Niterói; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Francisco; DORJ 24/04/2019; Pág. 345)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS QUE ASSOLARAM NITERÓI EM 2010. Interdição do imóvel. Alegação de omissão no julgado. Cerceamento de defesa. Efeitos infringentes. Acolhimento. Em que pese a ausência de omissão em relação a alegação de cerceamento de defesa, pois o acórdão, claramente, se manifestou no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, pecou em alguns detalhes substanciais. Através de uma análise mais aprofundada, verifica-se que o juiz deferiu a produção de prova testemunhal e pericial.

Recurso ordinário em “habeas corpus”. Sustentação oral em sede de “agravo regimental”. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (ristf, art. 131, § 2º). Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face de alegado cerceamento de defesa. Elementos informativos, produzidos nos autos por órgão estatal, que contrariam referida alegação. Presunção “juris tantum” de veracidade das informações oficiais. Circunstância que faz instaurar situação de iliquidez em relação aos fatos suscitados na impetração. Reapreciação de matéria fático-. Probatória.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 9º, II, E 69 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada com o intuito de declarar nulo o processo licitatório e o contrato dele advindo, firmado entre o Município de Sete Quedas/MS, e a Empresa Plus Construções Ltda.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo afirmou expressamente que "15. Do agravo de instrumento convertido em retido (Sanepar) - cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANOS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO DE MUNICÍPIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBÁTORIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Trata-se de Ação ajuizada pela ora recorrida buscando indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência de sinistro. 2. Quanto à preliminar de inépcia da Inicial, o Tribunal local asseverou (fl.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. TERMO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERSO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. DETRAÇÃO. DESINFLUÊNCIA NO REGIME PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova testemnhal e pericial em juízo. (TRF 4ª R.; AC 5077945-10.2016.4.04.7100; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECÔNOMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARGOS DE PREFEITO E VICE- PREFEITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. FESTIVIDADES TRADICIONAIS. ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DIA DO TRABALHADOR. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DO PLEITO. DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO DE BENESSES. CESTAS BÁSICAS. FERRAMENTAS AGRÍCOLAS. ELETRODOMÉSTICOS. DINHEIRO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.