CLT JUSTA CAUSA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 25/06/2018; Pág. 316)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A possibilidade de reverter a justa causa aplicada em Juízo não é motivo suficiente para gerar abalo moral in re ipsa. Recurso ordinário do autor desprovido. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791 - A DA CLT AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. INTELIGÊNCIA DA IN 41/2018 DO C. TST. Não se aplica a previsão do art.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO. NÃO COMPROVADO. LEGALIDADE DA DISPENSA. Não comprovado pela reclamante, ao tempo em que se verificaram sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que as faltas teriam decorrido do estado de depressão que se encontrava pela perda de parentes próximos, persiste a causa (desídia) que deu origem ao rompimento do pacto laboral por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 1ª R.; RO 0000114-50.2013.5.01.0059; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; DORJ 11/04/2016)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT, e 373, II, do NCPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido. (TRT 1ª R.; RO 0001688-07.2012.5.01.0201; Terceira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. É certo que o rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0011139-15.2015.5.01.0019; Terceira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0000017-72.2016.5.01.0341; Terceira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como. gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT. A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. A prova oral indica que havia orientação para que a empregada tratasse o cliente da mesma forma que era tratada, inclusive se este fosse ríspido.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. A primeira ré anexou o relatório de fraude, com data posterior à dispensa sem justa causa. 28/12/2016, fls. 385/392. O referido documento é bem detalhado, constando inclusive exame das assinaturas referentes à suposta faxineira que não prestou serviços.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. TRT2. Processo 0002713-09.2013.5.02.0002. Examinando os autos, observo que o reclamado informou que o reclamante foi flagrado no trabalho em estado de embriaguez, sendo reincidente neste fato. Nesse sentido, a carta de dispensa por justa causa, fls. 203.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 897, B, DA CLT, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, POIS INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao manter a sentença que entendeu correta a justa causa aplicada ao reclamante, assentou que o banco reclamado desincumbiu-se do seu ônus quanto à comprovação da falta grave apta a ensejar a aplicação da punição máxima ao trabalhador.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEERS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §1º-A, II e III, e § 8º, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011156-93.2014.5.01.0081; Sexta Turma; Relª Desª Conv.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DO CONSIGNADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, A PARTE ATENDEU À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO.
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2. Em exame mais detido, verifica-se que está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Critérios. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 2. Salário. Pagamento informal. Diferenças. 2. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DOCENTE. DISPENSA NO FIM DO ANO LETIVO COMPROVADA.
DOCENTE. DISPENSA NO FIM DO ANO LETIVO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 322, DA CLT, C/C SÚMULA Nº 10 DO TST. A mens legis embutida no § 3º, do artigo 322, da CLT, visa resguardar o salário do professor despedido sem justa causa, no término do ano letivo ou no curso das férias, já que em tais hipóteses, o docente fica financeiramente vulnerável, entre a data do término do aviso prévio e o momento que efetivamente consegue uma nova recolocação no mercado de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO.
JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. A justa causa, por constituir a mais severa das penalidades previstas na CLT, deve ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado se revestir de suficiente gravidade ou quando tenha havido reiteração na conduta faltosa. (TRT 1ª R.; RO 0101610-62.2016.5.01.0045; Redª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 1ªR
JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO.
JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. REQUISITOS. A justa causa, por constituir a mais severa das penalidades previstas na CLT, deve ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado se revestir de suficiente gravidade ou quando tenha havido reiteração na conduta faltosa. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
JUSTA CAUSA. A justa causa é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, que norteia o direito trabalhista.
JUSTA CAUSA. A justa causa é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos. falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. (TRT 2ª R.; RO 1000789-90.2018.5.02.0059; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16499)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
TRABALHO EXTERNO. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária.
TRABALHO EXTERNO. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. De fato, o art. 62, I, da CLT afasta o direito que decorre do labor extraordinário dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É a impossibilidade do controle da jornada externa que, por óbvio, exclui o labor extraordinário, o que aqui não ocorreu, ante a prova oral produzida, bem como os recibos que evidenciarem o pagamento de horas extras. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (fls. 250/254), em face da r. sentença (fls.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.
MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO. DEFERIMENTO. A revelia imputada à recorrida e a confissão dela decorrente tornaram incontroversas as alegações da inicial, no sentido de que não houve o cometimento de justa causa pelo empregado para fins de terminação do pacto laboral, tampouco o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da resilição do contrato por iniciativa do empregador no prazo legal. Dessa forma, e ao contrário do entendimento esposado em primeira instância, é devida a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT (inteligência da Súmula nº 69 do C.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa. Ônus da prova. Incumbe ao empregador provar os fatos alegados como ensejadores da dispensa por justa causa, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado de receber as verbas rescisórias e em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Direito Material. Danos Extrapatrimoniais. Indenização. Mensuração. Ao apreciar o pedido de reparação por danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, deverá o Juízo considerar os critérios estabelecidos no caput do Art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O REGIONAL CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA RECLAMANTE PODE SER CAPITULADO NO ART. 482, A E B, DA CLT. Segundo o acórdão regional, em fevereiro de 2016, a reclamante cadastrou no sistema da empresa um voucher, no valor de R$660,00, com vencimento em 9/3/2016, relativo ao colégio de seu filho, como se a escola fosse fornecedora da reclamada, manipulando os documentos de aprovação para pagamento.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, E, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 32 E 126/TST. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado. Com efeito, entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea i do art. 482 da CLT.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O REGIONAL, TENDO CONSIGNADO QUE A RECLAMADA NÃO LOGROU COMPROVAR A MÁ-FÉ DO RECLAMANTE, TAMPOUCO A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA FRAUDULENTO APURADO, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUAL AFASTOU A JUSTA CAUSA APLICADA E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CABÍVEIS.