CLT RESCISAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 5ª R
MULTA. ART.
MULTA. ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA. A multa do art. 467 da CLT incide somente sobre as parcelas que devem ser pagas quando do rompimento contratual, daí porque rescisórias. Ou seja, sobre as parcelas que têm como data de vencimento aquela na qual se deva pagar as verbas que decorrem da rescisão contratual ou que, eventualmente, antecipam-se para a mesma data. (TRT 5ª R.; AP 0001483-05.2015.5.05.0122; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Acordo extrajudicial. Adesão a programa de desligamento incentivado. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Quitação. Requisitos. Alcance da decisão do STF no re nº 590415-6/sc. 1. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A decisão do regional reflete a análise dos fatos e das provas, segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do cpc), os quais evidenciaram que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante não era corretamente consignada nos cartões de ponto, havendo fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, II, da CF.
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Jurisprudência - TST
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO OU RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR DIFERENÇAS.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO OU RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. Os documentos acostados comprovam que a reclamante recebeu tempestivamente, por meio de depósito em conta corrente, os valores relativos às verbas rescisórias decorrentes da ruptura imotivada do pacto e descriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, não houve descumprimento do prazo previsto no artigo 477, § 6º, b, da CLT, o qual fixa prazo para pagamento e não para homologação e entrega de guias.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A Lei Municipal n.16122/15 foi explícita quanto à extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos regidos pela CLT, em virtude da conversão dos vínculos em estatutários. A legislação municipal está em consonância com os termos da Súmula n.382, C. TST, quanto aos efeitos da alteração do regime jurídico.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do Regional não viola o art. 445, parágrafo único, da CLT, tampouco contraria a Súmula nº 188 do TST, porquanto referidos dispositivos apenas disciplinam o prazo máximo do contrato de experiência, não versando sobre a situação específica, ora narrada nos presentes autos, envolvendo o término do prazo em dia não útil, com formalização da extinção contratual no dia útil subsequente. Inteligência do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. SÚMULA Nº 184/TST. 2. Garantia de emprego. Adesão ao PDV. Renúncia configurada. Ausência de espontaneidade. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 3. Intervalo intrajornada. Autorização específica do MT, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. Redução. Validade. Matéria fática. Súmula nº 126/tst.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O REGIONAL, TENDO CONSIGNADO QUE A RECLAMADA NÃO LOGROU COMPROVAR A MÁ-FÉ DO RECLAMANTE, TAMPOUCO A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA FRAUDULENTO APURADO, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUAL AFASTOU A JUSTA CAUSA APLICADA E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CABÍVEIS.