COBRANCA MONITORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MATIDA. 1 - A partir do momento em que o cheque passa a ser nominal, ele deixa de ser um título ao portador e a característica da circularidade, embora não excluída, torna-se condicionada ao endosso.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO INTEGRAL OU PREPONDERANTE COM RECURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PELO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA COMPRAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. LINHA DE CRÉDITO OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard.
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Jurisprudência - TJPA
RELATOR. DES.
RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -ELETRONORTE. CONTRATO. FATURAS. USUÁRIO FINAL. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA. ONS. INTERMEDIADOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE. PEDIDO REVISIONAL EXPRESSO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINARES DO APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE. AFASTADA. PROPRIETÁRIO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. COBRANÇA DIRETAMENTE DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIÁRIO ONS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA ANEEL.
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Jurisprudência - TJDF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO AVIADA EM FACE DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA PACIENTE. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RÉ E O NOSOCÔMIO. PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBJETO DA COBRANÇA. CUSTEIO DE MATERIAIS/SERVIÇOS NÃO ACORBERTADOS PELA OPERADORA. CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPRECAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA DE SAÚDE.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VALOR CORRETO NÃO APONTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre as partes restou comprovada por meio da assinatura do contrato de abertura de crédito, assim como a liberação do crédito restou demonstrada por meio dos extratos financeiros em valor certo e definido, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. 2.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 489 § 1º, IV, E 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 113, 421, 422 186, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SÚMULAS NºS 227 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CEUB. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA CORRETA DE VALORES. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. PROVA. ÔNUS. JUROS DE MORA. ARTIGO 406. CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. Presentes as condições da ação e evidenciada a relação obrigacional existente entre as partes, bem como o inadimplemento da ré, não merece acolhida a tese de carência de ação suscitada.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto de pontualidade previsto no contrato de prestação de serviços educacionais constitui-se em estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo, destarte, natureza de bonificação. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS E GUIAS DE SERVIÇO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO MONITÓRIO DEFERIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ADVERSA ENFRENTADA PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DUPLICATA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO. CUSTAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO COBRADO. 1. A duplicata regularmente constituída demonstra a existência de obrigação positiva e líquida, com previsão de termo para o seu cumprimento, nos termos do art. 397 do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL DA ALUNA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. GENITOR QUE PRETENDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revisional de contratos de empréstimo bancário, mediante a emissão de cédula de crédito bancário, onde se discute a regularidade de cláusulas e a limitação dos descontos referentes aos empréstimos. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O COBRADO INICIALMENTE E O DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi reconhecido parte do débito cobrado pela CEF, bem como fixados honorários advocatícios em favor do demandado, ora agravante, no percentual de dez por cento sobre a diferença entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AJG. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser deferida, porque, conforme a jurisprudência, a inversão do ônus da prova determinada pelo Código do Consumidor não é obrigatória, dependendo da análise dos fatores do caso concreto.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO MORA. A atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está tipificada na expressão fornecedor descrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, já que o parágrafo 2º do mesmo artigo define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. (TRF 4ª R.; AC 5006858-58.2016.4.04.7111; RS; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA. PRECEDENTES. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO/ATNUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º e art.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHAS APRESENTADAS. REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZ AÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. inicialm ente, faço consignar que, m uito em bora o pagam ento das custas recursais não tenha sido realizado pela apelante, não há que se cogitar de deserção no presente caso.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZ AÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I - em bora a cef seja instituição financeira e os contratos do fies sejam contratos de m útuo, estes se distinguem de outros financiam entos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrum entos de efetivação de política pública na área da educação, com regram ento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I. Prazo prescricional de cinco anos que se aplica à ação m onitória para cobrança de dívida líquida, nos term os do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II. Term o inicial para contagem do prazo prescricional que recai na data de vencim ento da últim a parcela independentem ente da inadim plência ou de situação de vencim ento antecipado da dívida. Precedentes. III.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FIOCRUZ. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC 41/2003. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A "EXERCÍCIOS ANTERIORES ". RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRUCARD. CRISE ECONÔMICA. REDUÇÃO DE RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por mutuários em face de sentença que julga procedente o pedido de formulado em ação monitória proposta pela CEF, visando à cobrança de dívidas oriundas de contrato de empréstimo. Construcard. 2. Nos termos do art. 932 do CPC/2015, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CEF. EXCESSO DE COBRANÇA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PLANILHA DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. 1. A CEF ajuizou ação monitória para recebimento da importância de R$ 24.330,55 (vinte e quatro mil trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), oriunda do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica, firmado pelas partes em 01.03.2010. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DIRIMIR EXECUÇÃO CONTRATUAL. DÚVIDA ACERCA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR SUFICIÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. JUROS CAPITALIZADOS. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL (LEI Nº 12.431/2011). DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PENA CONVENCIONAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL.
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. IOF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO ASSINADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Francisco Cesare, nos autos da ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando que não há qualquer débito a ser pago, tendo em vista a inexistência da relação contratual, bem como cabe ao banco apresentar a prova da dívida. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DO FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DO FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. NÃO SE REVEST INDO O CONT RATO DE F INANCIAMENTO ESTUDANT I L, O FIES, DE FORÇA EXECUT IVA, PORQUANTO AUSENTE A L IQUIDEZ E A CER TEZA EXIGIDAS PELO AR T. 586 DO CPC, É O PROCEDIMENTO MONI TÓR IO A VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DELE OR IUNDA, NA FORMA DO AR T. 1.102-A DO CPC. I I. A D E M A I S, “ 1. E n c o n t r a.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. PENA E MULTA CONVENCIONAIS. REFORMA. PARCIAL. I. O Colendo Super ior Tr ibunal de Just iça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, def inido como parâmet RO para o julgamento de fei tos repet I t ivos, f I rmou.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO DIRETO. INSTRUÇÃO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. DÍVIDA LÍQUIDA. ENTENDIMENTO DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar a evolução da dívida e o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. II.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. INSTRUÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL. DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ERRO DO TERMO INICIAL. PRIMEIRA FASE DE AMORTIZAÇAO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Hipótese em que se debate, no recurso, questionamento sobre Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula nº 297).
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. 2. O STJ entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa com a escolha do rito da Ação Monitória, que é mais demorado que o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial.
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PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Defende a parte recorrente que os honorários foram fixados unilateralmente no contrato, e em seu percentual máximo, cabendo sua anulação por ser exorbitante.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Para reformar o acórdão recorrido, no tocante à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Violação aos artigos 463, I, e 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorre na hipótese sub judice. Precedentes. 2.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 3. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o provimento do especial para reconhecer a inadimplência dos agravados, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes contem cláusula com contendo condição suspensiva da dívida. 2.
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Jurisprudência - STJ
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DADA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, APENAS POR CAUSA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HIPÓTESE QUE O RECURSO INTERNO VEICULA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83/STJ, FUNDADO EM JULGADOS ANTIGOS E JÁ SUPERADOS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Restando comprovada por documento idôneo e prova testemunhal a existência do direito creditício perquirido, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. 2) Somente são devidos os pagamentos das notas fiscais emitidos e recebidos pelas empresas que integraram a relação processual objeto do litígio. 3) Preliminares rejeitadas, apelo provido parcialmente.