CONCURSO PUBLICO | Jurisprudência
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. I - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema n.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE. REGIME DE CONTRATAÇÃO CELETISTA ATÉ 1996. APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECOLHIMENTO DE FGTS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVENTO DA LEI Nº 1.460/96. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS PARA CONTRATO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 001/2012. QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO COBRADO E O PREVISTO NO EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJAP
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. STF. 1) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-se a tese em sede de repercussão geral, no qual a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, fere direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
-
Jurisprudência - TJAP
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PRETERIDO INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1) Em se tratando de mandado de segurança o impetrante deverá trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo invocado, eis que inadmissível dilação probatório no mandamus. 2) Segurança denegada. (TJAP; Proc 0001547-90.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 08/04/2019; Pág. 13)
-
Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INDEVIDA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado fora do número de vagas expressamente previsto no edital detém mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo a seus interesses, nomear os candidatos remanescentes. Precedentes.
-
Jurisprudência - TJAP
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há que se falar em omissão quando o acórdão concede a segurança nos limites em que foi requerido na inicial, reconhecendo a nulidade do ato que eliminou a impetrante do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, permitindo-lhe que participe das demais fases do certame e, aprovada, seja nomeada e empossada. 2) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; MS 0001077-59.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des.
-
Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTA AOS QUESITOS. NULIDADE EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS CORRÉUS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA TESE DEDUZIDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a demanda em saber se a parte agravada, classificada em 11º.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, a verificação da legitimidade da autoridade indicada como coatora demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
-
Jurisprudência - TJAM
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO Á NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE APÓS EXAURIDO O PRAZO DE VALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital tem direito à nomeação, nos termos da SÚMULA Nº 15 do STF complementada pelo entendimento firmado em repercussão geral nos autos do RE 598.099. - Exaurido o prazo de validade do concurso não há que se falar em prorrogação. Prorrogar é estender o prazo ainda existente.
-
Jurisprudência - TJAM
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
-
Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA NULA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem).
-
Jurisprudência - TJAM
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A TEOR DOS PRECEDENTES EMANADOS DO COLENDO STJ, É ADMISSÍVEL QUE DECISÕES JUDICIAIS ADOTEM OS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DE PEÇAS DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DAS PEÇAS ÀS QUAIS HÁ INDICAÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM). PRECEDENTES (RESP 1399997/AM.
-
Jurisprudência - TJAM
REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH PARA PROSSEGUIMENTO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO.
REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH PARA PROSSEGUIMENTO EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. A exigência de diploma ou habilitação para o exercício de cargo deve ser no momento posse e não na inscrição para o concurso. Sentença Mantida. (TJAM; RN 0256665-81.2011.8.04.0001; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; DJAM 10/04/2019; Pág. 6)
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
COMLURB. Sociedade de economia mista.
COMLURB. Sociedade de economia mista. Empregado concursado. Dispensa. Motivação. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e integrantes da Administração Pública Indireta, não estão obrigadas a motivar a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público. (TRT 1ª R.; RO 0100614-48.2016.5.01.0018; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)
-
Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil. Justiça gratuita. Benefício concedido na sentença. Ausência de interesse de agir. Concurso público. Agente motoqueiro. Município de união dos palmares. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Lapso temporal entre o ato lesivo e o ajuizamento da ação. Teoria da actio nata. Prazo de prescrição. Inobservância. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJAL; APL 0700631-68.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO.
CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. O art. 37, inciso II, da CRFB/88 veda a admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. A vedação constitucional ao reenquadramento no serviço público não afasta, no entanto, o direito do empregado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125, da SDI-1, do TST. (TRT 1ª R.; RO 0101392-85.2017.5.01.0049; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)
-
Jurisprudência - TJAL
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Apelação cível servidora do município de palmeira dos índios, ausência de direito líquido e certo à percepção dos anuênios requestados. Primeiro vínculo empregatício fundação do município, mediante regime celetista. Segundo vínculo, provimento de cargo efetivo, através de concurso público, para o próprio ente federado. Uma nova situação jurídica funcional foi inaugurada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0701727-85.2017.8.02.0046; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJAL
APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo.
APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo. Renovação sucessiva de contratação temporária. Impossibilidade. Burla ao concurso público. Nulidade do contrato. Interpretação e incidência do art. 37, §2º, da cf/88. Parte autora que faz jus ao saldo de salários e aos depósitos relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Ante à inadmissibilidade do enriquecimento sem causa por parte da administração pública. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de justiça. Correção dos consectários legais. Recursos conhecidos e improvidos.
-
Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Concurso público realizado pelo município de quebrangulo, sob o edital nº 01/2014. Cargo assistente social. Não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas do edital, sendo necessário que ocorra, simultaneamente, (1) o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior; e, (2) a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedente do STF, re 837311/pi, repercussão geral tema nº 784..
-
Jurisprudência - TRF 2ª R
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES.
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. VAGAS DESTINADAS À AÇÃO AFIRMATIVA E VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. O impetrante, ora apelado, objetiva a sua convocação para realizar o Curso de Formação de Oficiais do Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, em vaga destinada para candidatos negros e pardos.
-
Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE MEMBRO DA BANCA E CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO PROVIDA. 1.
-
Jurisprudência - TRF 2ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.279/2006 E DO EDITAL. SENTENÇA PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 102 DO CPM. PRIMEIRO-TENENTE DA MARINHA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, nos autos de ação de rito ordinário ajuizada em face da União, contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença na íntegra e o condenando em honorários recursais.
-
Jurisprudência - TJAC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICOS. INCOMPLETUDE DOS LAUDOS MÉDICOS DA DOENÇA DE CHAGAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJAC
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, ocorre a perda do interesse de agir do Agravo interposto contra liminar deferida em mandado de segurança, devido a superveniência do julgamento do mérito da ação mandamental. 2. Agravo interno prejudicado. (TJAC; AgInt 1000338-26.2018.8.01.0000/50000; Ac. 10.861; Rio Branco; Tribunal Pleno Jurisdicional; Rel. Des. Luís Camolez; Julg. 01/04/2019; DJAC 05/04/2019; Pág.
-
Jurisprudência - TJAC
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONTRAINDICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. VIDA PREGRESSA. CONDENAÇÃO POR CRIME QUE POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ingresso nas fileiras da Polícia Civil do Estado do Acre, por força do dis - posto no art. 73, inciso I, da LCE 129/2004 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre), pressupõe a idoneidade moral do candidato. 2.
-
Jurisprudência - TJAC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXAME DE BILIRRUBINA INCOMPLETO. CULPA DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
-
Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO ESPECIAL EMBASADA NO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão regional assentou que a contratação de servidores da Prefeitura, sem concurso público, configura abuso do poder político. 2.
-
Jurisprudência - STF
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL 6.677/1994 DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPATE ENTRE CANDIDATOS. PREFERÊNCIA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A CANDIDATO QUE CONTAR MAIS TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 19, III, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 2.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E DE DUAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS SEM DESDOBRAMENTOS. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, "a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO COM AMPARO NA ANULAÇÃO DE QUESTÕES, EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ITANHOMI/MG. CONTEÚDO DAS QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.