CONCURSO DE PESSOAS | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. CONCURSO DE AGENTES VALORADA DUPLAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN DEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 1. Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se o tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria, consubstanciada nas declarações das vítimas, nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias que nortearam a prisão em flagrante, restam suficientemente comprovadas. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 189089-83.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 82)
-
Jurisprudência - TJGO
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES. 1. A prova é suficiente para a condenação por roubo circunstanciado, descabendo se cogitar de desclassificação para furto. 2. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 81110-69.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 118)
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. SÚMULA Nº 231 STJ. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEÇAS AUTOMOTIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. FURTO CONSUMADO. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDENTE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui especial valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJDF; APR 2018.15.1.002308-8; Ac. 116.7075; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg.
-
Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HC COLETIVO Nº 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 318-A DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Paciente está presa preventivamente desde o dia 08/02/2018, sob acusação do crime previsto no art. 35, C.C. o art.
-
Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO SEM MUDANÇA NA DESCRIÇÃO FÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 383, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
-
Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
-
Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art.
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, pú c/c art. 69, todos do cp). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório de ambos os réus. Alegação de fragilidade probatória. Ofensa ao art. 155, do CPP. Análise conjunta dos recursos nesse ponto. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e ratificadas pelo material cognitivo coletado em juízo.
-
Jurisprudência - TJSE
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio.
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com redação anterior à publicação da Lei nº 13.654/18. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em se tratando de delito de roubo. Crime complexo. Tutela do patrimônio e também da integridade física do ofendido. Periculosidade social da ação. Alto grau de reprovabilidade do comportamento. Tese afastada. Atenuante de reparação dos danos. Inocorrência. Inexistência de voluntariedade.
-
Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.
-
Jurisprudência - TJSE
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art.
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art.
-
Jurisprudência - TST
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.
-
Jurisprudência - STJ
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 453
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJRO
PENAL. APELAÇÃO.
PENAL. APELAÇÃO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCUULO. ESCALADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. SÚMULA Nº 511 STJ. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. QUALIFICADORAS DE CARÁTER OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula nº 511 do STJ).
-
Jurisprudência - TJRO
HABEAS CORPUS. ROUBO.
HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Está fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente respaldada em elementos concretos extraídos da situação fática dos autos. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CRIMES DE HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DOS MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESVALOR DO VETOR DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. Estelionato. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS. 1.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO SOMADO À CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL, ART. 337-A, INC. III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL APENAS A MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.
-
Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SUBTRAÇÃO DE R$ 1.400,00. ABORDAGEM DE CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CENTRAL DE AUTOATENDIMENTO, COM POSTERIOR CLONAGEM DE CARTÃO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS COM BASE NO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", DO CP. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas por R.C.O. E J.B.S.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara nula a dispensa do reclamante e determinara sua reintegração no emprego.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional declarou nula a dispensa da reclamante e determinou sua reintegração no emprego. Consignou ser imprescindível, para a validade do ato, a motivação da dispensa.
-
Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 157, § 2º, II, C/C 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em desclassificação de roubo qualificado para furto, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel de várias vítimas mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. (TJPB; APL 0044463-10.2017.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg.
-
Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO, COM O MESMO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. ORDEM DENEGADA. 1.
-
Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. RETARDO ATRIBUÍDO À DEFESA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
-
Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente preso em flagrante no dia 28/08/2016 pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c 14, II, ambos do Código Penal, sob a acusação de supostamente ter tentado cometer o crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. 2. Em conformidade com decisão proferida em Primeiro Grau, ocorrera o relaxamento da prisão preventiva do paciente em 02/02/ 2017. 3.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APELO DE REGINALDO PEREIRA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 158 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP. PREJUDICADO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DE JÚLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPERTINENTE.
-
Jurisprudência - TJBA
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E III, DO CP). RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. I.
-
Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminares de nulidade, por desobediência ao método trifásico de aplicação da pena, com pleito de que seja relaxada a sua prisão por excesso de prazo para a conclusão do processo, e recálculo da pena, e de nulidade na valoração de certidão de objeto e pé ensejadora de reincidência, trazida aos autos após o encerramento da instrução processual, sem a devida manifestação das partes Preliminares afastadas. Método trifásico obedecido na r. Sentença. Ausência de irregularidades.
-
Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EMBORA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVA SER CONSIDERADO CAUSA NEUTRA (SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL) EXISTE VETOR NEGATIVO.
-
Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB ?DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETORES NEGATIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
-
Jurisprudência - TJPA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos em que dispõe a parte final do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam a preencher omissão, dirimir contradição ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não havendo nenhuma dessas hipóteses no Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir questões anteriormente decididas a fim de atender as expectativas do embargante. 2. Alegação de omissão no V.
-
Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
-
Jurisprudência - TJGO
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS. ERRO NA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO AO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o Ministério Público aviado Recurso em Sentido Estrito contra decisão que deferiu a liberdade provisória ao 1º recorrido e, sobrevindo decisão de pronúncia mantenedora da soltura, a qual não foi impugnada, julga-se prejudicado o recurso, ante a superveniência de novo título a amparar o status libertatis.
-
Jurisprudência - TJGO
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO. PRELIMINAR PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não nulifica o processo, não havendo que se falar em ilicitude passível de macular as provas derivadas, ou mesmo o processo. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS).
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. REJEITADA. Quando o acusado, citado pessoalmente, encontrar-se foragido, deixando de cumprir as obrigações imposta na concessão da liberdade provisória (manter o endereço atualizado e de comparecer a todos os atos processuais), não há falar em nulidade processual com relação a ausência da sua intimação para constituir novo advogado, diante da renúncia, na audiência de instrução criminal, do procurador constituído. II.
-
Jurisprudência - TJMS
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
-
Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. CONCURSO DE AGENTES VALORADA DUPLAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN DEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA. DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Se o roubo chegou bem próximo à sua consumação, inviável a alteração do patamar de diminuição aplicado em razão da tentativa, adequadamente fundamentado em face do iter criminis percorrido. II.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubos circunstanciados, sobretudo, pelas declarações das testemunhas policiais e confissão judicial do apelante. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. 1. Autoria e materialidade. Provas bastantes para condenação. Nos termos do art. 103, do ECA, c/c art. 157, §2º, I e II, do CP, pratica ato análogo a crime o adolescente que, em conluio com mais duas pessoas, adentra em casa residencial para subtração de pertences pessoais mediante violência e ameaças às vítimas integrantes do respectivo núcleo familiar (marido, esposa e filho).
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Inviável a desclassificação para tentativa, vez que o corréu efetivamente se apoderou do bem, evadindo do local.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. PENA. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há reparos na basilar fixada no mínimo. 2. Inviável a incidência de atenuante para não conduzir a pena aquém do piso (Súm. 231 do STJ). 3-A pretendida compensação de atenuante com a causa de aumento do concurso de pessoas fere o sistema trifásico. 4. Reduzida a pecuniária para guardar proporcionalidade com a corpórea. 5. Impossível a isenção da pena de multa por ser preceito secundário do tipo penal incriminador. 6.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto a regular defesa do réu, não podendo a preliminar ser acolhida. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. 2.
-
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
-
Jurisprudência - TJES
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOIS RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. UM RÉU ABSOLVIDO DO CRIME. DELITO PLURISSUBJETIVO. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE DEVEM SER AMPLIADOS. PLEITO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. 1. O tipo penal de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, além de pressupor o dolo de se associar com estabilidade e permanência, trata-se de crime plurissubjetivo, dependendo, conforme descrito no tipo, ao menos de duas pessoas para a sua configuração. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS.
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU MAURÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. RÉU LUCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. VIÁVEL. LIAME SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA.