CONCURSO PUBLICO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO DA INSPEÇÃO MÉDICA. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. SAÚDE VOCAL. DEPENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. Não compete ao Judiciário a avaliação da saúde do candidato a cargo público, incumbindo-lhe apenas a apreciação da legalidade do ato administrativo.
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.
RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a contratação irregular da autora para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, reconhece-se a nulidade contratual. Competente a justiça obreira para julgar o presente feito. Contratação sem concurso público após 05. 10. 88. Infração ao art. 37, II, da Constituição Federal. Nulidade contratual. Impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante. Aplicação da Súmula n. 363 do colendo TST.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada na inicial e que extrapola os limites objetivos da lide. Evidencia-se que ao pleitear no recurso de apelação pedidos que não foram objeto na petição inicial, incorre a recorrente em inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DO DECRETO Nº 36.033/94. LEI Nº. 14.465/05. REQUISITOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. Não tem direito à progressão horizontal o servidor que não tenha comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.961/92, no Decreto nº 36.033/94 e na Lei nº 15.465/05.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1988. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 1988. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público ficou condicionada à aprovação em concurso público, consoante disposto no art. 37, inciso II.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CANDIDATO EXCEDENTE. REQUISITOS DO RE 837.311/PI NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF. EFEITOS. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 705140 (TEMA 308). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009, INCLUSIVE QUANTO A TR. EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARA O ENTE FEDERADO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CRFB/88. No caso de nulidade do contrato de trabalho, por não submissão do trabalhador ao concurso público para ingressar em emprego público, resta apenas conceder-lhe, quando devidos, os direitos tratados no art. 19-a, da Lei nº 8036/90, e Súmula nº 363, do c. TST, limitados ao período de vínculo celetista, comprovado nos autos. Apelo improvido. Recurso adesivo patronal. Pedido declaratório de incompetência da justiça do trabalho em relação aos pleitos referentes a todo o período laborado. Indeferimento.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2005 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. I - A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Precedentes.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE. RISCO À INVESTIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O afastamento do agente público do cargo, por expressa determinação legal, somente será possível quando a medida se mostrar necessária para garantir a instrução processual, exigindo a presença de periculum in mora e fumus boni iuri. 2 - Sendo o Agravante Investigador da Polícia Civil, lotado na Comarca onde os fatos estão sendo apurados, a permanência no cargo pode prejudicar ou afetar a sua apuração.
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Jurisprudência - TJES
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA AFETA NO INCIDENTE. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO JURÍDICA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EFEITOS EX TUNC.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NA VÉSPERA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUADRIENAL DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Muito embora seja atribuição do candidato aprovado em concurso público diligenciar o acompanhamento das publicações relativas ao certame, a jurisprudência do c.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PREJUDICIAL AGITADA PELO MPDFT. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/18. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NA ESTERIA DE DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CASA DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA REDUZIDA. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consoante preceitua o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver Lei local dispondo em sentido diverso, o que não se configura nos autos. Nesse passo, estando o reclamante submetido ao regime celetista, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EC Nº 51/2006 SUSCITADA PELO MPT. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
MUNICÍPIO DE ITAPUI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
MUNICÍPIO DE ITAPUI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PELA CLT ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO DE INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO À SEGUINTE MATÉRIA. A) incompetência absoluta. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011941-37.2017.5.15.0024; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. INIDONEIDADE MORAL E SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REEXAME E APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Ação ordinária. Polícia militar do Estado da Bahia. Edital saeb 01/2012. Anulação de questões objetivas da prova de raciocínio lógico. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 0515142-76.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 524) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA AS MESMAS ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Configurando-se nos autos a preterição de candidato aprovado em concurso público, mediante contratação de serviços terceirizados para as mesmas atividades do cargo para o qual se candidatou a parte Reclamante, configura-se a arbitrariedade e ilegalidade da preterição, com violação de princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tendo o Reclamante direito subjetivo à nomeação.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrando-se nos autos que houve preterição arbitrária e imotivada da empresa pública ao candidato aprovado em cadastro de reserva, por meio de contratação de terceirizados para o mesmo cargo para o qual foi aprovado, exsurge o seu direito à nomeação, pois evidenciada a necessidade de contratação. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 13.467/17.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. SÚMULA Nº 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMGO. CANDIDATO ELIMINADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que, segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do certame. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-RMS 42.688; Proc. 2013/0151126-1; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 25/04/2019; DJE 29/04/2019)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. 2.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Há entendimento pacífico das Cortes Superiores no sentido de que o requisito relativo à idade máxima do candidato deve ser aferido no momento da inscrição no certame, tendo em vista a total impossibilidade de se antever a data em que ocorrerá a fase estipulada no Edital de regência ou na legislação pertinente para avaliação do referido requisito; 2) Segurança concedida e agravo interno prejudicado.
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Jurisprudência - TJAP
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO. 1) A aferição da idade máxima do candidato ao cargo de policial militar deve ocorrer na data da inscrição no concurso. Precedentes do STF e TJAP. 2) Segurança concedida. (TJAP; MS 0003554-55.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 10/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 16)
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA.COMPETÊNCIA MATERIAL.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR ENTE PÚBLICO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA.
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. NÚMERO DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS INFERIOR A COLOCAÇÃO DO RECLAMANTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato integrante do cadastro de reserva, convola-se em direito subjetivo à nomeação, quando se constata que o ente promotor do certame público contrata terceirizados para a execução das atribuições inerentes ao emprego fornecido no concurso, em detrimento dos aprovados.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA.
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRETERIÇÃO DO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Prevalece o entendimento de que sociedades de economia mista não necessitam de chancela legislativa para criação de cargos para comporem sua estrutura, haja vista que não se submetem ao critério da reserva legal (art. 61, §1º, II, "a"); sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II da CF).
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA. ENTIDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Jurisprudência - TST
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR ENTE PÚBLICO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88.
REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PROVIDO. O quadro fático posto na inicial relata a existência de uma relação de trabalho iniciada sob regime celetista, transmudado em regime estatutário por força da Lei municipal 6.505/90. A adoção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete n. 382 do Tribunal Superior do Trabalho. TST, independentemente de prévio concurso público. (Inteligência da Súmula n. 44 do Regional).
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PEDIDOS AUTORAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPROCEDENTES. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO.
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Jurisprudência - TJSC
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GERED DE ARARANGUÁ. CERTAME QUE DISPONIBILIZOU 1 VAGA. IMPETRANTE APROVADA NA 19ª POSIÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO E DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ACT’S EM NÚMERO SUFICIENTE À SUA NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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Jurisprudência - TJSC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, COM POSSÍVEL FA VORECIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO E AMIZADE COM AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEVE SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
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Jurisprudência - TJSC
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Técnico administrativo. Edital n. 22/2017/sjc. Classificação mediante comprov ação do tempo de experiência. Documento expedido sem o cnpj do respectivo órgão rejeitado. Candidata classificada na 111ª posição. Formalismo exacerbado. Violação do princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença. (TJSC; RN 4029041-08.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341)
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Jurisprudência - TJSC
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDITAL N. 19/2018. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. REVISÃO INDEVIDA. TEMA 485 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (STF, Tema 485). Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.
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Jurisprudência - TST
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 453
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