CONFISSAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJMS
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA.
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PAUTADA NA REITERAÇÃO INFRACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 108 E 122, DA LEI Nº 8.069/1990. ORDENS DENEGADA. I. O Impetrado julgou procedente as representações ofertadas contra os Pacientes, impondo-lhes medida de internação por conta prática de atos infracionais análogos aos descritos nos artigos 155, §4º, incisos I, II, IV, e 163, parágrafo único, ambos do Código Penal. II.
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Jurisprudência - TJMS
REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA.
REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I. A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, em sede de 1º grau de jurisdição, cuja sentença foi acobertada pelo manto do trânsito em julgado, sobre a qual, inclusive, não houve insurgência sequer por intermédio de recurso de apelação.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL.
RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. DEFESA DA LITISCONSORTE. NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. À Luz do art. 345, I, do ncpc e tendo em vista que a segunda reclamada apresentou impugnação específica em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial, impõe-se considerar que a contestação apresentada pela litisconsorte aproveita à primeira reclamada, revel, de maneira que deve ser afastada a confissão ficta. Apelo provido em parte. (TRT 19ª R.; RO 0001561-38.2016.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REPARO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
REVELIA. CONFISSÃO FICTA.
REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O não-comparecimento da reclamada à audiência inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no art. 844 da CLT. (TRT 18ª R.; RO 0010791-72.2018.5.18.0001; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 25/04/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 380)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. ARMA BRANCA. ABOLITIO CRIMINIS. Se o conjunto probatório amealhado é suficiente para embasar o édito condenatório, caracterizado pela grave ameaça e referendado pela confissão judicial e reconhecimento pela vítima, elementos que não hesitam em demonstrar as circunstâncias acerca do crime e sua autoria, impõe-se ratificar o juízo condenatório singular. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. QUALIFICADORAS DE MEDIANTE PAGA E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.
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Jurisprudência - TJGO
TRÂNSITO. HOMICÍDIO.
TRÂNSITO. HOMICÍDIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. 2. Verificado que a sanção foi aplicada com rigor excessivo, impõe-se o redimensionamento da basilar. 3.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DE EXPERT SOBRE SEQUELAS E LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz não é mero espectador da vontade da parte. Cabe-lhe, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (CPP: Art. 400, § 1º). 2. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto aos crimes de homicídio qualificado em sua forma consumada e tentada, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE PORTE MUNIÇÃO SEM ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO. I.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). ART. 244-B, ECA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI N. 10.741/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado por meio da palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e documental, e pela confissão do apelante, inclusive, que ele se apropriou de rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, não há que se falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA SENILIDADE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM.
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Jurisprudência - TJGO
FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO.
FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA POSTULANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU MAIOR ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. No caso dos autos, conquanto inexpressiva a lesão patrimonial, já que restituídos os objetos subtraídos à vítima, tratando o acusado de reincidente em crime contra o patrimônio, inaplicável o princípio da insignificância, por indicada reprovabilidade do comportamento. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNINO LEGAL. ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório é robusto e aponta a prática pelo recorrente do crime de roubo majorado. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na segunda fase, não há como afastar a reincidência do réu, uma vez que o STF já reconheceu a sua constitucionalidade. Ademais, a agravante da reincidência trata-se de hipótese prevista em Lei, além de não ter sido utilizada na primeira fase como maus antecedentes.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DESVALORIZAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NA FRENTE DOS FILHOS MENORES DO CASAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o indivíduo ser usuário de drogas não tem como efeito automático a sua incapacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. SUFICIENCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória se adstringe aos fatos narrados na denúncia. 2. Comprovado que a acusada furtou bens de patrimônios distintos, não se mostra cabível o reconhecimento de crime único, mas a aplicação do concurso formal de crimes. 6.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONFISSÃO ESPONTANEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATENUANTE INOMINADA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEÇA. ATENUANTE INOMINADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO À PENA-BASE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJDF; APR 2018.15.1.002308-8; Ac. 116.7075; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. TRATANDO-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, A CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA.
CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. TRATANDO-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, A CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) ruptura contratual e consectários. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011852-49.2016.5.15.0153; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22760)
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231, DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICABILIDADE DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REPRIMENDA REDUZIDA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO SEM MUDANÇA NA DESCRIÇÃO FÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 383, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003. PREJUDICADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADADE.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante Jean Carlos de Paula foi condenado nas sanções do art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 545 DO STJ. 1. Condenado às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, 30 (trinta) dias-multa e 10 (dez) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pela prática de três crimes de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e de um delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), o réu interpôs recurso de apelação (fl.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO. BASILAR REDIMENSIONADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA (920G DE MACONHA). FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECORRENTES CONDENADAS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. EVIDÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES COM OS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIAL E INQUISITORIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DA APELANTE MARGARIDA BASTOS DE MATOS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BASILAR JUSTA E PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. ABANDONO DE CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR RAZÕES DO APELO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada e argumentos submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau. Nulidade da decisão agravada. Não reconhecimento. Objeto da demanda. Preservação do direito de crédito do autor. Poder geral de cautela. Cautelar de arresto e sequestro. Fungibilidade. Arts. 813 e 814 do CPC/73. Hipóteses exemplificativas. Requisitos autorizadores.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 365.963/SP. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6. PENA REDIMENSIONADA WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É assente nesta eg.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO. CONDUTA TÍPICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS.
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Jurisprudência - TJSP
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 924 Nº II DO CPC/15, QUANDO, NA VERDADE, SE DEU POR INÉRCIA DA PARTE. Necessária intimação pessoal do exequente (art. 485, § 1º, CPC/15). Cassada sentença extintiva, para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; AC 4004378-34.2013.8.26.0564; Ac. 12394992; São Bernardo do Campo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 10/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2257)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art.
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, pú c/c art. 69, todos do cp). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório de ambos os réus. Alegação de fragilidade probatória. Ofensa ao art. 155, do CPP. Análise conjunta dos recursos nesse ponto. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e ratificadas pelo material cognitivo coletado em juízo.
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Jurisprudência - TJSE
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadass. Palavras das vítimas e confissão do réu. Condenação mantida. Pedido de reforma da dosimetria. Reforma das circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e às consequências do crime. Fixação da pena-base proxima ao mínimo legal. Reconhecimento de ofício da atenuante da confissão. Pena definitiva diminuída. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Impossibilidade.
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Jurisprudência - TJSE
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio.
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com redação anterior à publicação da Lei nº 13.654/18. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em se tratando de delito de roubo. Crime complexo. Tutela do patrimônio e também da integridade física do ofendido. Periculosidade social da ação. Alto grau de reprovabilidade do comportamento. Tese afastada. Atenuante de reparação dos danos. Inocorrência. Inexistência de voluntariedade.