CONFISSAO FICTA | Jurisprudência

MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.

RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. DEFESA DA LITISCONSORTE. NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. À Luz do art. 345, I, do ncpc e tendo em vista que a segunda reclamada apresentou impugnação específica em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial, impõe-se considerar que a contestação apresentada pela litisconsorte aproveita à primeira reclamada, revel, de maneira que deve ser afastada a confissão ficta. Apelo provido em parte. (TRT 19ª R.; RO 0001561-38.2016.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.

REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O não-comparecimento da reclamada à audiência inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no art. 844 da CLT. (TRT 18ª R.; RO 0010791-72.2018.5.18.0001; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 25/04/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 380)

CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. TRATANDO-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, A CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) ruptura contratual e consectários. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011852-49.2016.5.15.0153; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22760)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. O REGIONAL AFASTOU A CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA, EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE A RECUSA DO PREPOSTO EM RESPONDER ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO SENTENCIANTE, RESSALTANDO, AINDA, O FATO DE QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, OS QUAIS PODEM SER UTILIZADOS PARA AFASTAR A CONFISSÃO FICTA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 74, II, DO TST. Asseverou, nesse sentido, que houve interrupção do depoimento do preposto, razão pela qual afastou a confissão aplicada à reclamada e passou à análise das demais provas dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade solidária. Não obstante a condição de dona da obra, o regional reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente, por se tratar de empresa que atua no ramo de construção civil, em decisão que se alinha à jurisprudência desta corte superior, sedimentada na orientação jurisprudencial nº 191 da sdi-1/tst. 2. Verbas rescisórias.

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. A confissão ficta conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Não existindo nos autos elementos capazes de infirmar os fatos alegados na exordial, impõe-se considerá-los verazes. (TRT 12ª R.; RO 0001142-34.2017.5.12.0018; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2662)

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. SÚMULA Nº 74 DO TST. Consoante os termos da Súmula nº 74 do TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, podendo ser levada em consideração a prova pré-constituída nos autos para confrontar a presunção ficta de veracidade dos fatos. No presente caso, apesar da revelia e da confissão ficta, a parte autora trouxe documentos válidos cujo teor comprova o regular pagamento das horas extras durante os finais de semana e feriados laborados.

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Perpassando as razões do recurso ordinário interposto, não se divisa argumentação suficiente para desconstituir as razões da decisão recorrida, sobretudo porque indubitavelmente não incursiona a recorrente acerca da irremediável constatação de que a sua defesa oral pecou pela generalidade, qualidade que o juízo de origem de pronto detectou e, como era de se esperar, trilhou o caminho da condenação da reclamada nas parcelas e obrigações resultantes do vínculo de emprego reconhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA DO DETRAN. OMISSÃO. CABIMENTO. A QUINTA TURMA DO TST NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DETRAN, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE LHE FORA ATRIBUÍDA PELAS VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS À RECLAMANTE, POR ENTENDER QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CULPA IN VIGILANDO DERIVA DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.

MICROEMPRESA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Tratando-se a ré de microempresa, dela não é exigido que o preposto seja empregado, conforme se extrai daSúmulanº 377 do TST, pelo que não há que se falar em revelia e confissão ficta. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RO 31778/2015-013-09-00.2; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 16/04/2019)

CONFISSÃO FICTA -CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o artigo 843 da CLT, é indispensável o comparecimento das partes às audiências na justiça do Trabalho, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato. A apresentação de documentos que não comprova a impossibilidade de locomoção, mas apenas que o autor estava trabalhando, não afasta as consequências do artigo 844 da CLT, até mesmo porque deveria ter o cuidado de ter requerido redesignação da audiência em que prestaria depoimento. Inteligência da Súmula nº 122 doTST.

RESCISÃO INDIRETA. Aplicada à Primeira Ré a pena de confissão ficta, mitigada pela contestação da Segunda Ré, e pelos demais elementos constantes nos autos, dentre os quais a confissão real do Autor, de que não houve descumprimento contratual por parte do empregador, não prevalece a tese do Autor quanto à confissão da Ré. Desprovimento do recurso. (TRT 1ª R.; RO 0101429-80.2016.5.01.0071; Relª Desª Giselle Bondim Lopes Ribeiro; DORJ 25/05/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONFISSÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AMPARADA NA PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº410 DO TST COMO ÓBICE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva de sentença que afastou a tese da justa causa patronal. 2.

PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência e a doutrina são prevalentes no sentido de que a validade do pedido de demissão e de quitação do empregado com mais de um ano de vínculo empregatício, exige, como requisito essencial, a assistência do sindicato representativo da sua categoria profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho, exatamente como o exige o § 1º do art. 477 da CLT. É a assistência, no ato de sua manifestação de vontade, que assegura que o pedido ocorra sem qualquer vício.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. SEIS MINUTOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELEVANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise de possível divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, não contrariada por prova nos autos. (TRT 1ª R.; RO 0101766-37.2017.5.01.0038; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Confissão ficta. O regional consignou que a reclamada compareceu à primeira audiência, de forma a afastar a revelia, e que na intimação para a redesignação da audiência não constou a advertência legal de que o não comparecimento à audiência poderia acarretar revelia e confissão, reputando correta assim a referida redesignação determinada pelo juízo de primeira instância, não havendo falar em pena de confissão.