CONFLITO DE COMPETENCIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS VENDEDORES. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).
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Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PRESIDENTE DO IPHAN. 1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0022507- 88.1997.4.02.5101, pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, na qual o pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 1.102 c, § 3º, do CPC/1973, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 48.981,50. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO TJ/PE. DESCOMPASSO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA APRECIADO PELO STJ. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em 4/4/2018. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 5/6/2018. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco contrariou determinação do STJ.
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA DA EMPRESA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação que não configura, em tese, conflito de competência com o juízo da recuperação. Súmula nº 480/STJ. Pedido liminar indeferido. (STJ; CC 161.805; Proc. 2018/0280819-9; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/10/2018; DJE 29/10/2018; Pág. 2478)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Competência do juízo em que se processa a falência. Reconhecimento. (STJ; CC 160.051; Proc. 2018/0194261-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 18/10/2018; DJE 30/10/2018; Pág. 2909)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio de sócio. Prosseguimento da execução. Precedente em caso análogo (CC 117.656/SP, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, dje de 21/06/2012). Súmula nº 480/STJ. Conflito não conhecido. (STJ; CC 159.567; Proc. 2018/0167234-5; RJ; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 30/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 2138) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.262; Proc. 2018/0104109-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/11/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 1415)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.789; Proc. 2018/0130113-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/11/2018; DJE 09/11/2018; Pág. 1952)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 160.050; Proc. 2018/0194248-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2921)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA DA EMPRESA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação que não configura, em tese, conflito de competência com o juízo da recuperação. Súmula nº 480/STJ. Pedido liminar indeferido. (STJ; CC 161.630; Proc. 2018/0272622-9; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2930)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 159.288; Proc. 2018/0152618-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 2393)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.800; Proc. 2018/0130269-7; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 28/11/2018; Pág. 3233)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Delimitação do objeto do presente conflito e competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 157.401; Proc. 2018/0067682-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa e do seu sócio, que está submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Reconhecimento. (STJ; CC 160.983; Proc. 2018/0242428-4; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 1685)
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Jurisprudência - TJMA
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DO FEITO. PROCESSO COM NUMERAÇÃO PAR. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II DO PROVIMENTO Nº 14/2017. CGJ/MA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU. CONFLITO PROCEDENTE. I. Versando a lidesobre matéria criminal e tendo recebido numeração par, não havendo se iniciado, ademais, a instrução do feito na 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, MA, incide na espécie a regra do art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Competência territorial relativa. Oposição de exceção de incompetência. Necessidade. Declinação de foro de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ; CC 150.271; Proc. 2016/0324641-0; BA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 3678)
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Jurisprudência - TST
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATOS DE APREENSÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA Nº 419 DO TST. 1. A questão da competência para o exame de embargos à execução ou embargos de terceiro, nas situações em que a execução se processa por carta precatória, sempre gerou dúvidas e questionamentos.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJES
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 164, CAPUT DO RITJES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA PROVA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se compatibiliza com a produção de prova complexa, uma vez que a realização de perícia médica se mostra essencial para a solução da causa. 2. Em que pese o art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Nos termos do art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Nos termos do art.
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Jurisprudência - TJAM
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. 18º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. CITAÇÃO DO ACUSADO. ESGOTAMENTO DAS VIAS. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. COMPETENTE 6º VARA CRIMINAL. 1. Trata-se de incidente procesual suscitado no proceso em que se apura suposta prática de crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) cometido por Rodrigo Marques de Freitas. 2.
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Jurisprudência - TJAM
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. 1. O âmago do presente Con?
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Jurisprudência - TJAM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. PROCESSAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELO USO DE ÁLCOOL. ART. 303, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA MÁXIMA SUPERIOR AO TETO PREVISTO NO ART. 61, DA LEI N. 9.09/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia cingese à defi nição da competência para o procesamento de Termo Circunstanciado, instaurado para apurar o delito de lesão corporal na direção de veículo automotor. 2.
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Jurisprudência - TJAM
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO CRIMINAL DE Nº 120 DO FONAJE PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJAM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO N.15/2017-TJAM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As regras instiuídas pela resolução n. 15/2017-TJAM não usurpam competência da União para legislar sobre matéria procesual (CF, 2, I), uma vez que não empregam disciplina distinta daquela prevista no art. 70 do Código de Proceso Penal. 2. O normativo em questão abrange apenas o sistema de distribuição dos procesos instaurados com base na LEI N.
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Jurisprudência - TJAM
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. 12º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSO. DESNECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. COMPETENTE 12º VARA CÍVEL. 1.
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Jurisprudência - STM
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS REJEITADA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS REJEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE DECLAROU COMPETENTE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAR O FEITO. UNÂNIME. Inócuo o pedido de encaminhamento do IPM para o Procurador-Geral da República se não há conflito negativo entre entes do Ministério Público. Preliminar que se rejeita. Unânime.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Destacou-se, inicialmente, que a questão não era inédita.