CONSTRANGIMENTO ILEGAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A SOBRINHA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A prisão preventiva está adequadamente motivada para garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIAS NÃO REALIZADAS. INSTRUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se do andamento processual que a ação não se desenvolve de forma regular, com o insucesso das três audiências designadas para instrução e julgamento, para o qual não contribui o paciente. 2. Reconhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares outras. 3.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tem-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, seja praticada em concurso.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDICAÇÃO DE QUE O ACUSADO CONTROLAVA UM DOS PONTOS DE DROGAS NO BAIRRO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente motivada na contumácia delitiva do acusado, que responde a três processos criminais, dois por furto qualificado e um por homicídio.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente motivada na contumácia delitiva do acusado, que já respondeu por outros processos criminais. 3.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. AÇÕES DE ADOÇÃO.
HABEAS CORPUS. AÇÕES DE ADOÇÃO. UMA PROMOVIDA PELO CASAL DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO CADASTRO NACIONAL DE PRETENDENTES À ADOÇÃO E OUTRA AJUIZADA POR CASAL DE "DITOS PADRINHOS", QUE, NA AUSÊNCIA DOS GENITORES, EM MEIO AO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FICOU COM O INFANTE, EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS, ANTECEDENTES AOS ACOLHIMENTOS EM ABRIGO INSTITUCIONAL.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei n.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - STJ
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 453
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. 2. Nos crimes de autoria coletiva, apesar de não se exigir individualização pormenorizada das condutas dos denunciados, deve-se demonstrar um mínimo de vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado. 3.
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Jurisprudência - TJRS
HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE REVOGOU SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. O réu, ora paciente, não foi localizado para ser intimado da sentença condenatória, tendo alterado seu endereço sem comunicar ao Juízo.
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Jurisprudência - STJ
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.497 - SP (2018/0171863-8)RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : L R D (PRESO) ADVOGADO : ROBSON CELESTINO DA FONSECA - SP378009 INTERES.
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.497 - SP (2018/0171863-8)
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Jurisprudência - TJRS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Cabe ao impetrante juntar os documentos indispensáveis para demonstrar a existência de constrangimento ilegal, hipótese que, no caso em exame, não se efetivou, como se observa da precariedade de documentos que instruem esta ação. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; HC 84436-18.2019.8.21.7000; Piratini; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rinez da Trindade; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. É inexistente constrangimento ilegal na prisão, se conhecida situação anormal, reveladora de hipótese que, pelo modus operandi utilizado, impele a resposta do estado, a garantir a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social e diminuir a cooptação de adolescente para o tráfico. 2.
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Jurisprudência - TJRO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na prisão se conhecida situação anormal, reveladora de hipótese em que, pelo modus operandi utilizado, impele a resposta do Estado a garantir a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social e diminuir a cooptação de adolescente para o tráfico. 2.
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Jurisprudência - TJRO
HABEAS CORPUS. AGRESSÃO.
HABEAS CORPUS. AGRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O flagrante de tentativa de homicídio praticado contra a companheira e mesmo o destemor pela presença dos militares, agredidos pelo paciente durante a prisão, enseja a conversão de sua prisão em preventiva. Inteligência do art. 313, III, do CPP. 2.
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Jurisprudência - TJRO
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a conclusão da instrução processual não deve ser analisado apenas sob a ótica objetiva dos prazos aritméticos da legislação processual penal, visto que depende também da avaliação das condições específicas do caso, que, dependendo da motivação, legitima o alongamento maior do que o normal, tudo dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ordem denegada.
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Jurisprudência - TJRO
HABEAS CORPUS. AMEAÇA.
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DIFERENTES. CUSTÓDIAS CUMPRIDAS EM PRESÍDIOS DIVERSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. SETE REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS. ATOS QUE NÃO OCORRERAM. MOTIVOS ADVERSOS À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, o acusado, reincidente, foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime semiaberto. Tal circunstância denota a imperiosidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser suprida. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 477.239; Proc.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO DETERMINADO EM HABEAS CORPUS COLETIVO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO REFERIDA NA SÚMULA Nº 691/STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC nº 143.641/SP, Rel. Min.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM (ART. 61 DO CPM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 297 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE PENA APÓS O TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do art. 507 do CPC, c/c o art. 3º, do CPP (HC n. 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME. ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS DO ART. 319/CPP. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA LEGAL E NECESSÁRIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera justificada a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública também para o fim de cassar a reiteração criminosa, quando apontados elementos concretos que evidenciam a real possibilidade de que o paciente, solto, volte a delinquir (HC n.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente - preso preventivamente desde 18/07/2017 - foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, C.C. o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. IPM.
HABEAS CORPUS. IPM. ART. 303 DO CPM. PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. DEFERIMENTO. TRANCAMENTO IPM. AUSÊNCIA REQUISITOS CAUTELARIDADE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IPM. ART. 79 DO CPM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE IPM. ORDEM DENEGADA. I.
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Jurisprudência - TJPI
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O andamento processual rege-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, donde não se pode concluir, a priori, acerca da constrição ilegítima tão somente vislumbrando números absolutos, posto que estes podem ser flexibilizados. 2. A cronologia dos autos denota que nenhuma garantia constitucional ou legal está a ser ferida, vez que há exata observância do rito procedimental em interregnos de tempo razoáveis. 3. Ordem denegada.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA, PORÉM, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, nos termos do art.
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Jurisprudência - TJPI
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE. PACIENTE INVESTIGADA PELO COMETIMENTO DE VÁRIOS OUTROS CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO LAPSO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. REQUISITO NÃO CONTIDO NO DECRETO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ESTABELECER OS REQUISITOS E AS VEDAÇÕES. NOVA COMUTAÇÃO. DEFERIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. I - Pautou-se o Decreto presidencial n. 8.615/2015 na necessidade de se verificar o mérito do apenado no último ano da execução da pena antes de sua edição.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMPARO DA CUSTÓDIA NA NECESSIDADE DE GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA DESEMPENHADA PELO RECORRENTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS DO GRUPO INVESTIGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECLAMO PROVIDO. 1.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. NULIDADE NA INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU JÁ FORAGIDO DA JUSTIÇA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO IMPROVIDO. 1.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE TENTOU SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DIFERENCIADA DOS DELITOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELOS INVESTIGADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. METANFETAMINA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AGREGADO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.