CORRECAO MONETARIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em sede de ação ordinária por meio da qual o recorrente impugna a forma de incidência dos juros moratórios e correção monetária fixada na sentença. 2.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS SALARIAIS RELATIVAS À JULHO E AGOSTO DE 2015. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. EXECUÇÃO FORÇADA DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, AINDA AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Dos fundamentos. Capitalização mensal de juros, Correção monetária cumulada com comissão de permanência e Juros remuneratórios. Não previstos no contrato. DESACOLHIMENTO. Juros moratórios e multa acima do limite legal. Juros de mora de 1% e multa de 2%. Dentro do limite legal. Art. 13 da Circular nº 2.766/97. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; AP 0519166-55.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI. Nº 6.194/74. FUNDAMENTOS DO MÉRITO. Omissão quanto à incidência da correção monetária da indenização recebida administrativamente. A matéria posta à análise fora examinada e decidida expressamente no aresto ora embargado. IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, INOBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE O art. 5º, §§1º e 7º, da Lei n. 6194/74. INOCORRÊNCIA. Enriquecimento ilícito da Administradora do Consórcio. A matéria questionada não apontou os vícios previstoS no art. 1.022 do CPC.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. Revisional de cláusulas contratuais. Abusividade. Intervenção do poder judiciário, cabível. Limitação dos juros, às taxas do mercado. Vedação à cumulação da cláusula de comissão de permanência com correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0527087-26.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 583)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TERMO FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada omissão do julgado em relação ao termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios com o fim de sanar a omissão, sem contudo, imprimir efeito modificativo. (TRT 14ª R.; Rec. 0000009-45.2017.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Desig. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 629)
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Inovação recursal, contudo, conhecida a matéria por ser de ordem pública. Inexistência de litispendência em razão da diversidade de objeto da presente ação e daquelas indicadas como suposto motivo de sua ocorrência. Improcedência. Alegação de que deve ser sobrestado o feito em virtude da afetação do recurso extraordinário 870.947 (tema 810 do STF), sobre correção monetária.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRA TIVO.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRA TIVO. POLICIAL MILIT AR INA TIVO. IMPLANT AÇÃO DO NÍVEL IV E V DA GAP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei Estadual nº 7.145/97, apesar de ter previsto os níveis IV e V da GAP, não fixou os critérios para sua concessão, limitando-se à regulação dos níveis I, II e III. II.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Interesse de agir. Pretensão resistida. Indenização complementar. Pagamento administrativo. Invalidez parcial incompleta. Comprovação. Cálculo da indenização. Grau de debilidade. Critério objetivo previsto no §1º, inciso II, art. 3º, da Lei nº 6.194/74. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Súmula nº 580 do STJ. Juros de mora. Citação. Honorários. Critérios de fixação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.138.695/SC). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. 1) O simples descumprimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título, coloca o devedor em mora, ensejando a aplicação de juros e correção monetária a partir da data de vencimento da dívida. 2) Exaurido o prazo de suspensão decretado em processo de recuperação judicial, refuta-se suposto pedido de suspensão da ação monitória. 3) Recurso não provido. (TJAP; APL 0004173-79.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJAP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REANÁLISE DE PROVAS. VERBAS ACESSÓRIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Entre os vícios de contradições e omissões apontados pela embargante, refuta-se a de nulidade do acórdão por julgamento ultra petita, vez que expressamente a turma julgadora decidiu que é devida a justa indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel expropriado, pois consistem na conservação ou melhoramento do bem.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVELIA. PROVAS SUFICENTES PARA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APELO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N° 13.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos termos o art. 43 da Lei nº 8.212/91, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, devendo os acréscimos legais(correção monetária e juros de mora) retroagirem ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; APet 0000754-59.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1225)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
NDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF E TST.
NDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF E TST. IPCA-E. Com o julgamento da RCL 22012 MC/RS a jurisprudência atual do STF e do TST acerca do índice de correção monetária aplicável às verbas trabalhista é de que se deve utilizar o IPCA-E. (TRT 14ª R.; RO 0000794-40.2018.5.14.0401; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 26/04/2019; Pág. 754)
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada.
AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Observância aos requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTIPULADO EM ANTERIOR PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora tenham obtido homologação do plano de recuperação extrajudicial, as empresas do Grupo Isolux, que agora pedem a recuperação judicial, não pagaram nenhuma das parcelas ajustadas, de modo que o referido plano extrajudicial sequer produziu efeitos.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r.
AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual.
AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STF que não se aplica ao presente caso. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada.
AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC.
AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada.
AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição.
AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Pré-questionamento. Recurso improvido.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário.
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário. A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. RESP. N. 1.495.146/MG.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do o devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária do débito. Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR). Decisão recorrida que afastou a incidência da mencionada Lei. Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF. Aplicação do IPCA para a correção monetária do débito, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Decisão mantida.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AgInt 4018012-50.2013.8.26.0224/50002; Ac.
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Jurisprudência - TJSP
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA.
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA SUSPOSTAMENTE INDEVIDA. 1. Conhecimento dos embargos infringentes. Complementação do voto vencido em embargos de declaração que constou fundamento cuja prevalência é requerida pela embargante. Conhecimento do recurso devido. 2. Culpa pelo atraso no pagamento e restituição. Irrelevância da validade ou não da cláusula de tolerância.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA.
PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. APRIMORAMENTO DO JULGADO. Os embargos de declaração, embora tenham a finalidade restrita, devem servir para aprimoramento do julgado, esclarecendo questões não elucidadas, que no caso em análise, dizem respeito a correção monetária e verbas incidentes sobre a contribuição previdenciária, contudo, sem ensejar efeito modificativo à decisão embargada. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (TRT 13ª R.; RO 0000572-29.2018.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIVISOR - HORAS EXTRASVislumbrada violação ao art.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIVISOR - HORAS EXTRAS Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO AJUIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO AJUIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Índice de atualização monetária. Fixação com base no período de regência. Modulação temporal. Decisões do STF (adis nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e reclamação nº 22.012) e do TST (arginc479-60.2011.5.04.0231).
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 000093207.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 0000932-07.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR. Agravo de petição provido em parte.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em excesso de execução, nem tampouco em desrespeito ao plano de recuperação judicial das empresas, quando os cálculos são elaborados em obediência às determinações do Juiz sentenciante. Não há suporte legal para a limitação de incidência dos juros de mora e correção monetária até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, devendo serem aplicados os arts. 124 da Lei nº 11.101/2005 e 46 do ADCT. (TRT 13ª R.; AP 0131451-35.2015.5.13.0003; Primeira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA "TR" (LEI N. 11.960/2009) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÃO, CONTUDO, PELA SUPREMA CORTE, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS REPORTADOS EFEITOS. ADOÇÃO DA "TR" COMO INDEXADOR.
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Jurisprudência - TJSC
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial para a correção monetária, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. (TJSC; AI 4031850-34.2018.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POSSÍVEL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA TR ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS AO TEMA 810 DO STF. RECURSO PROVIDO. Resta garantida a aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810 (TJSC, Des.
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Jurisprudência - TJRR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. É possível, em sede de embargos de declaração, pronunciar-se acerca da fixação dos juros de mora e correção monetária, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. 2.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO DO ARBITRAMENTO QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo inicial da correção monetária, em relação à multa por descumprimento de ordem judicial, é a data do arbitramento. Precedentes do STJ. 2. O art. 461 do cpc/1973 previa dois momentos relacionados à multa por descumprimento: o da imposição da multa no § 4º. E o da modificação do valor ou periodicidade no § 6º.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). " TESES JURÍDICAS FIXADAS.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Cabível a implantação da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da presente ação, na forma em que postulado na petição inicial, quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado de forma total e permanente na DER. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS/RS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.