DANO MATERIAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Nexo causal. Danos moral e material. Configuração. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, que culminou na redução da capacidade laboral do autor, caracteriza o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. 2. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, III, DO CPC/15. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ARREPENDIMENTO TARDIO. A lide simulada, que justifica a rescisão da sentença homologatória de acordo, é aquela em que as partes procedem em conluio, de forma a fraudar a lei ou a prejudicar terceira pessoa alheia à avença.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MOTORISTA QUE VEM A ÓBITO EM RAZÃO DE ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Quanto ao tema, a recorrente fundamentou seu apelo apenas em divergência jurisprudencial.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.
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Jurisprudência - TJPE
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO O REJULGAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AS PENAS APLICADAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APLICADO ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO A REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DANO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem costurado na fundamentação do acordão embargado, a só inobservância da formalidade essencial de prévia licença administrativa inquina de patente ilegalidade a obra executada pelo réu no imóvel questionado.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pensão alimentícia devida aos autores fixada em acordo homologado nos autos de ação revisional de alimentos. Empresa ré, empregadora do alimentante, que deixou de proceder ao correto desconto em folha de pagamento. Denunciação da lide ao alimentante. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. Recursos de apelação interpostos pelos autores, pela ré e pelo litisdenunciado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa e julgamento citra petita. Inocorrência.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL EM SEDE DA PRESENTE CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do Recurso interposto por Green Belém Comércio de Veículos Ltda:.
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Jurisprudência - TJPA
DIREITO CIVIL. Reexame necessário.
DIREITO CIVIL. Reexame necessário. Responsabilidade objetiva do municipio por ação de seus agentes. Art. 37 §6º da cf/88. Morte de jovem por atropelamento. Veículo pertencente à municipalidade. Indenização na espécie arbitrada em r$100.000,00 (cem mil reais) a titulo de dano moral. Não fixação de pensionamento e dano material pelo juízo de origem. Impossibilidade de fixação nesta oportunidade em razão da Súmula nº 45 do STJ. Reexame conhecido e improvido. Sentença de primeiro grau mantida. Unânime. (TJPA; RN 0000274-12.2005.8.14.0030; Ac.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pagamento de fatura de conta telefônica em duplicidade. Preliminar de error in procedendo. Nulidade da sentença. Alegação de necessidade de prosseguimento de fase probatória. Reje, ição. Autos devidamente intruídos com elementos necessários à formação do convencimento do julgador. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, inciso I do cpc-2015. Preliminar rejeitada. Existência de documentos que comprovam a ocorrência de cobrança indevida. Fls.
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Jurisprudência - TJPA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJE/PA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça já pacificou a matéria no sentido de serem devidos os lucros cessantes quando houver atraso na entrega de bem imóvel. Essa espécie de dano material é presumida. 2.
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Jurisprudência - TJMT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA OBRA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA UNIDADE HABITACIONAL. ENTREGA E INSTALAÇÃO DO KIT COZINHA. PROMESSA NÃO CUMPRIDA ILEGITMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DA OBRA DESACABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A INTERMEDIADORA. RECURSO PROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSTERIOR NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDO. REDUÇÃO DO DANO MORAL RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR GILSON TOZZI BELMONT E OUTROS.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Efeito material da revelia afastado pelo juízo a quo. Inobservância de prejuízo aos réus. Mérito. Constatação de entrega de obra inacabada. Conclusão da obra pelos adquirentes. Comprovação das despesas com a conclusão da obra e com o recolhimento dos respectivos tributos. Danos materiais devidos.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES DE TERRA. VENDEDOR QUE NÃO ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACIONADO/VENDEDOR, A PARTIR DA CITAÇÃO, ACERCA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS LOTES. ALIENAÇÃO DOS LOTES APÓS A CITAÇÃO. DemonstrAÇÃO DE total desprezo à obrigação assumida COM O AUTOR há mais de 27 (vinte e sete) anos, durante toda a execução do contrato.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 489 § 1º, IV, E 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 113, 421, 422 186, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SÚMULAS NºS 227 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. 2.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º DO CPB). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO. SURSIS. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS. POSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA TERRITORIAL DA DECISÃO. DELIMITAÇÃO. ART. 103 DO CDC. OJ 130 DA SDI-II DO TST.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTATAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E DO RESSARCIMENTO IMATERIAL. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA CLARA. VALIDADE. SÚMULA Nº 402, DO STJ. APLICAÇÃO. Extrai-se do art.
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Jurisprudência - TJMG
REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO.
REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDE-SE DE OFÍCIO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SE AUSENTE A ORDEM DE REMESSA NECESSÁRIA, NAS HIPÓTESES DO ART. 496, DO CPC/2015 E EM CASO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS CONTRA OS ENTES FEDERADOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, JÁ QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDICIONA-SE À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DE PERÍODO CONTRATUAL.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DE PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MORAL. Não se verifica a lesão à subjetividade pela ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS ou mesmo reconhecimento de vínculo empregatício tardio em Juízo. Os prejuízos de ordem material foram reconhecidos, sendo determinada a recomposição através daanotação da CTPS, com condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas devidas.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. ABANDONO DE EMPREGO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O abandono de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos objetivo e subjetivo.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAL EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VARÃO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL À GENITORA. SIMULAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. PERIGO DE DANO REVERSO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO POSTULANDO O AFASTAMENTO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA EM SENTENÇA QUE IMPÔS O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA PELO ESPECIALISTA ALÉM DO DANO MORAL. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJGO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 30 DIAS. PENAS. ADEQUAÇÃO.
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Jurisprudência - TJGO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR, VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPORTABILIDADE. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 30 DIAS. PENAS. ADEQUAÇÃO.
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Jurisprudência - TJRS
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS ALEGADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que adquiriu um veículo da parte ré, o qual teve problemas no motor.
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Jurisprudência - TJRS
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR REVOGADA EM 2ª INSTÂNCIA. DESATENÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO À INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR O BEM, LEVADO À LEILÃO EM DATA POSTERIOR À ORDEM DE DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE DO COTIDIANO. DANO MORAL IPSO FACTO. Caso em que o autor obteve provimento em recurso para revogar liminar concedida em Ação de Busca e Apreensão, sendo o Banco intimado para restituir o veículo apreendido.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merece acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MAJORAR. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há cancelamento de voo e não é prestada a devida assistência material aos passageiros. II.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ESTOURO DE PNEU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. EXORBITÂNCIA INEXISTENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. I. O fabricante do pneu cujo defeito, segundo a narrativa da petição inicial, provocou o acidente de consumo, é parte legítima para a demanda que tem por objeto a indenização requerida pelo consumidor. II.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam: O evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do operário e a culpa do empregador. Havendo prova nos autos, impõe-se o deferimento da indenização por dano moral e material. (TRT 5ª R.; RO 0000418-80.2015.5.05.0281; Ac.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Por danos morais devemos entender o prejuízo imposto anímico à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se neste conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 2. Couvert artístico. Cobrança dos clientes. Ausência de repasse dos valores ao empregado. Apelo desfundamentado. 3. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade provisória. Ausência de nexo causal ou concausal. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 4. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A decisão do regional reflete a análise dos fatos e das provas, segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do cpc), os quais evidenciaram que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante não era corretamente consignada nos cartões de ponto, havendo fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, II, da CF.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Nexo causal. Danos moral e material. Configuração. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, que culminou na redução da capacidade laboral do autor, caracteriza o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. 2. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, III, DO CPC/15. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ARREPENDIMENTO TARDIO. A lide simulada, que justifica a rescisão da sentença homologatória de acordo, é aquela em que as partes procedem em conluio, de forma a fraudar a lei ou a prejudicar terceira pessoa alheia à avença.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. INTERDIÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A LIMINAR DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR LOCALIZADA NA RUA DR. PAULO MARCELO, Nº 2.502, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E PROJETO DE OBRA APROVADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. RETIRADA DO GRAVAME APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO POR DEZ ANOS. DANO MATERIAL DECORRENTE DA DESÍDIA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Configurada a prescrição do dano material na medida em que deveria ter sido intentada a Ação no prazo de 03 anos estabelecido em Lei, e somente foi ajuizada após 08 anos da data do prejuízo material que se almeja ver reparado. 2.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível, requisitos presentes na tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.
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Jurisprudência - TJAM
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACLARADO. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E/OU ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO.
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Jurisprudência - TJAM
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LINHA TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Apelada, o que torna imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato telefônico vigente entre as partes. 2.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória de danos morais e materiais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Legitimidade do apelante para propor a ação comprovada. Responsabilidade civil subjetiva. Dano material comprovado. Dano moral não demonstrado reparatória. Presunção relativa do dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM; APL 0600958-35.2013.8.04.0020; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 17)
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAR POR INVALIDEZ PERMANENE. DATA DIVERGENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR OU PORCENTAGEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao consumidor, inconteste a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Dano material configurado.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil.
DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença que julgou procedente o pleito autoral. Apelação cível. Preliminares de litispendência e de concessão indevida da justiça gratuita afastadas. Teses de mérito: i) da não ocorrência do ato ilícito. Afastada inversão do ônus da prova. Ausência de produção de provas que demonstrem a legitimidade do contrato e dos descontos efetuados. Ii) da inexistência do dano moral: afastada demonstração do dano sofrido e seu dever de indenizar.
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada pela internet. Não entrega da mercadoria. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de lastro probatório mínimo. Dano material não configurado. Como consequência lógica dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700501-20.2014.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA.
DANO MORAL E MATERIAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo.