DANO MORAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT.
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL. Uma vez reconhecida a existência de doença ocupacional, o nexo causal com o trabalho e a culpa do empregador, faz jus a empregada à indenização pelos danos morais experimentados. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A conduta ilícita do empregador, ante o desrespeito ao normativo legal, quanto ao transporte de valores, atividade para a qual a reclamante não foi contratada e treinada, expondo-a ao risco iminente e potencial de ser vítima de assalto, enseja o pagamento de indenização por danos morais.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que a discussão nos presentes autos diz respeito a obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa EMPRACOL (1ª reclamada), contratada por ente público, no caso a UFMA (2º reclamada), para a realização de serviço em benefício deste último, patente está a competência desta Justiça Especializada, a legitimidade dos envolvidos, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL.
ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Cabia ao empregador zelar pela integridade dos seus empregados, diligenciando, principalmente, no cumprimento das medidas e normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Não tendo obedecido as normas de saúde e segurança (CF, art. 7º, XXII, CLT, arts. 157 e 158) inclusive ao permitir que o trabalhador laborasse sem a utilização dos equipamentos de proteção individual, a empregadora assumiu os riscos pelo evento danoso, decorrendo disso sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao empregado (CF, art.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não demonstrado que a enfermidade sofrida pela reclamante relacionase com a atividade laboral exercida, ausente a configuração do nexo causal a ensejar o dever reparatório. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0114200-22.2012.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINALIDADE. O Poder Judiciário não pode admitir o descumprimento das normas trabalhistas, razão pela qual a multa atrelada à determinação de cumprimento de obrigação de fazer deve ter o condão de emprestar efetividade à ordem judicial, inibindo o réu de prosseguir na inobservância da Lei. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR.
ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURADA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL.
RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Para as ações de danos decorrentes de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o dano e não restando dúvida, ante todo o conjunto probatório produzido nos autos, quanto ao nexo causal entre este e a atividade desenvolvida em favor da empresa, bem como quanto à responsabilidade do reclamado quanto ao infortúnio, cabível o ressarcimento indenizatório ao reclamante, na esfera moral. (TRT 16ª R.; RO 0059400-15.2010.5.16.0004; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg. 27/02/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO.
RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciado nos autos que houve retenção indevida da CTPS da reclamante, atingindo o patrimônio moral do empregado em sua honra, imagem e autoestima profissional (art. 5º, V e X), pelo que é devida a reparação a título de dano moral. (TRT 16ª R.; RO 0174100-39.2012.5.16.0002; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O laudo pericial afirmou que o tratamento desse tipo de lesão se estende por até seis meses. Sendo assim, tendo em vista a compensação financeira e evitando o enriquecimento sem causa, fixado o valor da indenização por danos materiais em seis vezes o salário do autor (um salário mínimo). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO FATOR CONTRIBUTIVO PARA O DESENCADEAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. MONTADOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O INC. I DO ART.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS FORAM FATOR DECISIVO PARA O APARECIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR, ASSIM COMO A CULPA PATRONAL NO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU TER TOMADO TODAS AS MEDIDAS E OS CUIDADOS SUFICIENTES PARA EVITAR O DANO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADAS DO EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ABALO MORAL E MATERIAL DECORRENTES. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA.
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS A PARCELA PERCEBIDA EXTRAFOLHA, PELO EMPREGADO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E COMO TAL, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 457 DA CLT. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM SITUAÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. NÃO CABIMENTO. OS EMPREGADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO SE EQUIPARAM AOS BANCÁRIOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ 379 DA SDI-1/TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE. A) acúmulo de função. diferenças salariais e reflexos; b) gratificação de caixa; c) jornada de trabalho. horas extras e reflexos. minurtos residuais. labor aos sábados; d) assédio/dano moral. indenização; e) indenização por dano moral. transporte de valores.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PERMITE A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO SENDO ADMITIDA A FREQUENTE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. XIV. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR NO FATO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material.
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material. Indenização. Culpa ou dolo do empregador. Prova. Não restando comprovada a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do evento danoso, resta indevida a obrigação de indenizar. Sentença improcedente. A reclamante insurge-se quanto ao acidente de trabalho. Pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011920-62.2015.5.15.0111; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21764)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU E RESOLVEU TODOS OS PONTOS APONTADOS NA APELAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Cumpre registrar que, segundo o art. 1.022 do código de processo civil, são cabíveis embargos de declaração contra decisões obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erro material. II.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade de protesto realizado pela apelante, bem quanto a existência de eventual dano moral ao consumidor e, caso existente, se o valor arbitrado em r$5.000,00 (cinco mil reais) merece reforma. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227, STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. Débito não quitado. Negativação devida. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Redução do percentual. Recurso provido parcialmente, decisão reformada, em parte. (TJBA; AP 0523237-61.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 579)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §14º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa porquanto não tenha sido feita perícia técnica sobre a periculosidade. Contudo, a função desenvolvida pelo Autor não se enquadra em nenhuma das definições dadas pela NR16, de modo que prova flagrantemente desnecessária. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do Autor a comprovação do prejuízo moral sofrido. Não havendo provas nos autos do dano sofrido, não há como presumi-lo. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. INSEGURANÇA. DANO MORAL. Considerando comprovado que houve abuso de direito da empresa, consistente em compelir o empregado ao transporte de numerários, tarefa para qual não foi contratado, sequer preparado para tanto, expondo-o a uma situação de risco potencial, afigura-se justa a indenização por danos morais, decorrentes da aflição, do desconforto emocional e do medo gerado ao Autor. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides estabelecidas entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, de modo que a competência prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal é atraída. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor. Ação de danos morais. Alegação de má prestação no fornecimento de água em virtude de rompimento de adutora, incidente provocado pela concessionária responsável pelas obras do metrô. Notícia a respeito do aludido acontecimento, por si só, não tem força para caracterizar a incidência de dano moral, se o comprometimento dos serviços, em decorrência do fato em destaque, atingiu 34 bairros de salvador, sendo que inexiste nos autos prova concreta se a interrupção dos serviços alcançou o apelante. Improcedência. Sentença mantida.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Não cabimento. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Recursos improvidos, sentença mantida. (TJBA; AP 0560311-57.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras, exige-se o dolo, a má-fé, enfim, o intuito de prejudicar, sabendo previamente a inocência do acusado.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MÃE DE FAMÍLIA. DANO MORAL. QUANTUM DEVE SER MAJORADO. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Resta incontroverso que o motorista da empresa Alla Transportes causou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente Patrícia Costa Ferreira, esposa e mãe dos apelantes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se do contexto probatório que a ausência de solução do problema evidencia o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor, tendo em vista a importância do bem (máquina de lavar) nos lares da atualidade.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação indevida, decorrente de dívida inexistente, constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVELIA. PROVAS SUFICENTES PARA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APELO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 27, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, a qual deverá ser pleiteada no prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É fato incontroverso nos autos, que o autor pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela aquisição do bem. Esse é o valor do prejuízo experimentado, caso não haja a referida devolução por parte da requerida que lhe vendeu o imóvel.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.