DANO MORAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA.1.
RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Na forma prevista no entendimento sintetizado da Súmula nº 338 do c. TST, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, ensejando o acolhimento da tese vertida na inicial, com ponderação das provas em contrário produzidas nos autos. CONTRATO DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO. ACUMULO DE FUNÇÃO. REQUISITOS.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO. TRABALHADORES E COLETIVIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CABIMENTO. A contratação fraudulenta por meio de cooperativa com a finalidade de burlar direitos trabalhistas é lesão que extrapola a esfera trabalhista individual e atinge direitos transindividuais de natureza coletiva, configurando dano moral coletivo, pelo prejuízo causado à sociedade, mormento quando verificado o desenvolvimento das atividades em local rudimentar, sem obediência das normas técnicas de segurança dos trabalhadores, em porto rudimentar.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA PSÍQUICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Caracteriza-se o assédio moral por meio de comportamentos reiterados do empregador ou seus prepostos para com seus empregados, que evidenciem perseguição, ofensa, constrangimento, humilhação, buscando inferiorizar a vítima, implicando, por conseguinte, em dano à dignidade do empregado.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 389 §1º DA CLT. A proteção da criança e de seu desenvolvimento pleno, é garantia constitucional. A par disso, o §1º do art. 389 da CLT obriga a todos os estabelecimentos onde trabalhem mais de 30 (trinta) mulheres, a manutenção de berçário para incentivar a amamentação de seus filhos recém nascidos. Desta forma, a insurgência da Reclamada não persiste ante a norma legal expressa. Recurso desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. HORAS EXTRAS.
I. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não provando o autor o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), conjugado com o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indefere-se o pleito de pagamento de horas extras, quanto ao período postulado. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E EQUIDADE.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos que a parte reclamante sofreu acidente típico de trabalho em decorrência do desempenho de suas atividades na empresa, impõe-se ao empregador a obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (TRT 14ª R.; RO 0000666-44.2018.5.14.0005; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 631)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. DANO MORAL.
I. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Comprovadas a conduta ilícita e a culpa do empregador que, sem qualquer medida de segurança, expunha o empregado à situação de risco potencialmente real de assalto e de morte, obrigando-o a transportar valores, tarefa esta para a qual não foi contratado nem preparado, o obreiro faz jus à indenização por danos morais decorrentes do abalo psíquico, do medo e do fundado temor de sofrer violência ou ameaça à integridade física e à vida. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO.
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO.
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos, que a parte reclamante sofreu acidente típico de trabalho em decorrência do desempenho de suas atividades na empresa, impõe-se ao empregador a obrigação de pagar as indenizações por danos morais e materiais, em razão da culpa da empregadora que deixou de adotar métodos seguros de trabalho e cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na tentativa de minorar os riscos da atividade. II.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
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Jurisprudência - TJSP
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. 1. Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Verba indevida. Alegado pagamento de aluguéis durante o atraso manifestado pela vendedora. Contratação, entretanto, de lote imobiliário sem edificação. Eventual disponibilização, no prazo contratual, que não proporcionaria imediata ocupação pelos adquirentes, sem nenhum reflexo sobre a locação do imóvel que serviu de moradia para a parte. 2.. Indenização por danos morais.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação promovida em razão de acusação falsa de ameaça e perturbação da tranquilidade.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação promovida em razão de acusação falsa de ameaça e perturbação da tranquilidade. Réus que teriam sido constrangidos inúmeras vezes pela autora em razão do término da amizade, seja por ligações telefônicas ou bilhetes e cartas, seja na via pública, seja pelo suposto recebimento de um CD com imagens deles, de sua rotina. Autora que, ao contrário, imputa as ameaças a eles. Réus que acabaram renunciando ao direito de representação em face da autora. Ausência, todavia, de demonstração da má-fé, do abuso e do ato ilícito por parte dos réus.
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Jurisprudência - TJSE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR COM JULGAMENTO E TUTELA CONCEDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVARIAS EM VEÍCULO DA AUTORA CAUSADAS PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM REPARO E TÁXI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Inexistência da prova da contratação originária. Ônus que competia à empresa ré. Cobrança por serviços não contratados. Tentativa infrutífera de cancelamento dos serviços. Obrigação de indenizar que se reconhece. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807494; Ac. 9108/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual inexistente. Cobrança de débito não contratado. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Inteligência do artigo 14, do CDC. Dano moral. Configurado e passível de indenização. quantum debeatur indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807572; Ac. 9083/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito por suposto débito de IPVA referente ao veículo fiat siena fire flex, placa policial iaf 0147. Veículo que se encontra fora de circulação desde outubro de 2011, quando se envolveu em grave acidente. Real proprietária do automóvel. Empresa bradesco leasing s/a. Documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 36,37 e 42 que comprovam a notificação do ocorrido ao Detran.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. DANO MORAL COLETIVO.
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora se reconheça que a conduta praticada pelo Município mereça repreensão, posto que é obrigação patronal fornecer aos trabalhadores um ambiente laboral com condições dignas de trabalho, não se pode condená-lo ao pagamento de indenização quando não devidamente comprovado o dano moral experimentado pela coletividade. Recurso ordinário provido. (TRT 13ª R.; RO 0001549-89.2017.5.13.0025; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 79)
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECURSO DA RECLAMADA. CIPA.
RECURSO DA RECLAMADA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme disciplina do art. 165 da CLT c/c a Súmula nº 339 do TST, o período estabilitário do cipeiro é de ordem objetiva, estando ligado estritamente ao cargo e funções exercidas pelo trabalhador. Persistirá a garantia de emprego enquanto existente a obra que deu origem à CIPA. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa do empregado beneficiário pela garantia de emprego pela empresa não implica, automaticamente, no dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Recurso ordinário do reclamante. Confessado pelo preposto da reclamada o comparecimento do reclamante em duas reuniões mensais, fora da escala normal de trabalho, com duração de trinta minutos, em média, sem a anotação nos registros de frequência, impõe-se o pagamento desse período de labor como horário suplementar. Reforma trabalhista. Lei nº 13.467/2017 art. 791- a § 4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbênciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BENS SOCIALMENTE RELEVANTES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. CORREÇÃO PELO EMPREGADOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente.
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente. Descontos em benefício previdenciário do autor referente à rmc. Reserva de margem para cartão de crédito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Dever de informação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Por maioria. (TJSE; AC 201900703250; Ac. 7539/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO REVEL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA BOLSA DE ESTUDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. De acordo com o art.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. A DATA EM QUE A CONSUMIDORA TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. APELANTE QUE ALEGA QUE A APELADA CONTRATOU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTINDO A DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 373, II DO CPC, NÃO ANEXANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1.
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSALTO À MÃO ARMADA. OPERADORA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. CABIMENTO. Em que pese a segurança pública ser dever do Estado, cabe ao empregador envidar os esforços para que seus trabalhadores não sejam vítimas de assaltos, especialmente os que lidam com numerários, pois é direito e responsabilidade de todos, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES.
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. DEFERIMENTO. À Luz do disposto no art. 3º da Lei nº 7.102/83, o transporte de valores somente pode ser realizado por empresa especializada ou por empregados do próprio estabelecimento financeiro se especialmente preparados para essa finalidade.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. RETENÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA NA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EMPREGADO. O empregado que ao ser dispensado sofreu deduções em suas verbas rescisórias, a título de pagamento antecipado de empréstimo consignado, mas continuou em débito com a instituição financeira, recebendo cobranças relativas à mesma operação de crédito, sofreu ofensa de ordem moral.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. Ação declaratória de indébito cumulada com indenização por dano moral. Decisão de indeferiu pedido de gratuidade da justiça e condicionou o prosseguimento da lide ao recolhimento das custas iniciais. Insurgência recursal. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não demonstrada. Hipossuficiência não evidenciada. Decisão acertada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4030697-63.2018.8.24.0000; Criciúma; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 194)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. INTERESSE JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 474 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUECEDOR A GÁS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS. DEFEITO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOTEL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÕES RELIGIOSAS. SITUAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL. CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA PREEXISTENTE. CONTEXTO DE FRAGILIDADE CAPAZ DE MITIGAR O DISCERNIMENTO E A VOLUNTARIEDADE NAS DOAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENSEJADOR DA COAÇÃO MORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. INDICAÇÃO DE CONTA NÃO PERTENCENTE À PESSOA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CENSURA EM PROGRAMA TELEVISIVO. PREMISSA DE QUE O JORNALISTA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A ACUSAÇÃO CONTINHA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRECEDENTE. CORTE DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO PELA FERROVIA. SÚMULA 7/STJ. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SEQUELAS DECORRENTES DA CIRURGIA QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO. DOLO OU CULPA GRAVE. SÚMULA 145/STJ.