DANO EXISTENCIAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. CAGECE QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DOS DUTOS DE ESCOAMENTO DE DEJETOS HUMANOS (ESGOTO DO CONDOMÍNIO). INADMISSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo MM.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR QUE SOFREU TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES AINDA NECESSITA DE MEDICAMENTOS, UTENSÍLIOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PROMOVEREM O CUSTEIO DAS NECESSIDADES. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA. URGÊNCIA VERIFICADA.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a ré negado o vínculo, mas admitido a prestação de trabalho, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida não se revestia das formalidades típicas de uma relação de emprego. DANO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ABALO MORAL. PROVA CONCRETA. O desrespeito às obrigações trabalhistas, por si só, não induz ao reconhecimento de abalo moral existencial, pois nem toda conduta ilícita ou irregular pressupõe a geração de dano moral. Por isso, a necessidade de prova concreta dos danos, ainda que morais, provocados pela conduta ou ato ilícitos.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano existencial só se concretiza quando comprovado um efetivo dano a um projeto de vida ou ao convívio social e familiar do trabalhador, exigindo-se sua efetiva demonstração. (TRT 12ª R.; RO 0001299-81.2016.5.12.0037; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 282)
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento prejudicado. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). DANO IN RE IPSA.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.
DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo em vistaa amplitude do contexto social no qual nos encontramos inseridos, não é possível acolher o pedido de reparação de danos por ofensa a direito existencial (art. 1º, II, III e IV e art. 6º, ambos da CF). Este não se presume, é preciso que se demonstre concretamente o efetivo dano existencial, que tenha acarretado prejuízo ao trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de laser. Ausente prova neste sentido, nadaa prover. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL.
JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 2 DESTE TRT. Retifica-se a decisão de orgiem no que concerne à indenização por dano existencial, por não contrariar a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste TRT. (TRT 4ª R.; RO 0020635-50.2016.5.04.0601; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 651)
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 927 do CCB. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTE PESSOAL AO AGENTE POLÍTICO.