DANO MATERIAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No caso, tem-se que as atividades laborais exercidas pela autora na empresa serviram de concausa para as doenças apresentadas pela reclamante. Por sua vez, a reclamada não adotou as medidas cabíveis e necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, cf/88). Tal conduta implica na existência de danos moral e material e no pagamento das correspondentes indenizações, as qual devem atender ao princípio da proporcionalidade.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO E DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VENCIMENTOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SIMPLES RECURSA POSTERIOR DE COBERTURA DOS ÔNUS FINANCEIRO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.
DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO. Configurado o dano material, impõe-se a reparação dos lucros cessantes, conforme ditames do Código Civil, com o fito de que o reclamado recomponha o patrimônio do trabalhador. Contudo, os valores deverão ser baseados nas condições de cada caso. (TRT 19ª R.; Rec 0001486-65.2017.5.19.0003; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 436)
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO POSTULANDO O AFASTAMENTO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA EM SENTENÇA QUE IMPÔS O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA PELO ESPECIALISTA ALÉM DO DANO MORAL. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, inconteste o dever da empresa de indenizar os danos morais e estéticos sofridos pela trabalhadora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL.
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Se a doença é de natureza degenerativa, não havendo, pois, nexo causal entre a patologia e as atividades realizadas pelo Autor, não há direito à indenização. (Sentença mantida). (TRT 17ª R.; Rec 0000348-39.2016.5.17.0008; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1342)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. I. Absolvição. Desacolhimento. Inadmissível o acolhimento da tese absolutória se o acervo de provas apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática, pelos acusados, dos crimes descritos nos artigos 213, §1º; 157, §2º, inc. II; 147 e 307, todos do Código Penal. II. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. No que se refere a redução das penas impostas aos apelantes, em relação a todos os crimes praticados por eles, analisadas as circunstâncias judiciais do art.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A FILHA E A EX COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE E AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMAS. CONFIGURADO O ESTADO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 542, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227 STJ. NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A indenização por danos materiais requer a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor, sendo incabível sua incidência se ausentes quaisquer destes requisitos.
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Jurisprudência - TJDF
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE FORMAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. A reprodução de razões anteriormente deduzidas não prejudica o conhecimento do apelo, se retratam o inconformismo da parte com a sentença. 2. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor. R$ 8.000,00. Consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. É indevida a reparação de alegado dano material que não foi comprovado.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÕES MÚLTIPLAS. ENVOLVIMENTO DE 03 VEÍCULOS. CAUSA DETERMINANTE. PRIMEIRA COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRECIPITAÇÃO DO VEÍCULO PRIMEIRAMENTE ABALROADO CONTRA O VEÍCULO QUE O PRECEDIA NA CORRENTE DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. APELO. CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO PRIMEIRAMENTE ABALROADO NA PARTE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL. INDICAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ITINERANTES OFTALMOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 9 A 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões do recurso de apelação.
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Jurisprudência - TJDF
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEÇAS AUTOMOTIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. FURTO CONSUMADO. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PREJUDICIAL AGITADA PELO MPDFT. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/18. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NA ESTERIA DE DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CASA DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA REDUZIDA. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONFISSÃO ESPONTANEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATENUANTE INOMINADA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEÇA. ATENUANTE INOMINADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO OFENDIDO NA DATA DA CIRCULAÇÃO DA NOTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 256 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR.
ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus trabalhadores, equipara-se ao transportador, assumindo os riscos por eventuais acidentes de trajeto, nos termos dos artigos 734 e 735 do CC. Logo, a responsabilização por eventuais danos causados é objetiva, ou seja, dispensa a demonstração de culpa (art. 186 do CC). COMPENSAÇÃO DA PENSÃO POR DANO MATERIAL COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PARCELA ÚNICA. Reconhecida a responsabilidade civil da empregadora e havendo incapacidade laboral definitiva do empregado, é devida a indenização por lucros cessantes ao correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, em atendimento ao princípio da reparação integral consagrado no art. 7. º, XXIII, da CF, cujo pagamento pode ser fixado em parcela única, por expressa autorização legal nesse sentido, conforme disposto no art. 950 do CC.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não demonstrado que a enfermidade sofrida pela reclamante relacionase com a atividade laboral exercida, ausente a configuração do nexo causal a ensejar o dever reparatório. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0114200-22.2012.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a presente ação ajuizada em 2/12/1994, perante a Justiça Comum, quando esta ainda era competente para processar e julgar ações envolvendo danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR.
ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURADA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL.
RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Para as ações de danos decorrentes de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O laudo pericial afirmou que o tratamento desse tipo de lesão se estende por até seis meses. Sendo assim, tendo em vista a compensação financeira e evitando o enriquecimento sem causa, fixado o valor da indenização por danos materiais em seis vezes o salário do autor (um salário mínimo). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DIREITO DE ACRESCER. DANO MATERIAL.
DIREITO DE ACRESCER. DANO MATERIAL. Tratandose de dano material por ato ilícito, como no caso, o montante do pensionamento devido pela parte reclamada não pode ser diminuído em razão da cessação do direito à percepção da cota da indenização de um dos beneficiários que atingiu a idade de 25 anos. A parcela da indenização, nessa situação, deve ser revertida em favor do outro pensionista remanescente. Aliás, o direito de acrescer é uma vocação sucessória indireta e encontra-se previsto no artigo 1.941 do Código Civil de 2002.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS FORAM FATOR DECISIVO PARA O APARECIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR, ASSIM COMO A CULPA PATRONAL NO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU TER TOMADO TODAS AS MEDIDAS E OS CUIDADOS SUFICIENTES PARA EVITAR O DANO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADAS DO EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ABALO MORAL E MATERIAL DECORRENTES. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material.
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material. Indenização. Culpa ou dolo do empregador. Prova. Não restando comprovada a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do evento danoso, resta indevida a obrigação de indenizar. Sentença improcedente. A reclamante insurge-se quanto ao acidente de trabalho. Pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011920-62.2015.5.15.0111; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21764)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENQUADRADA NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, demonstrou o embargante a existência de omissão no acórdão, no que concerne ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. 3.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO DOS POLICIAIS QUANDO DA ABORDAGEM. EXAME REALIZADO NO RÉU LOGO APÓS A PRISÃO ATESTA AUSÊNCIA DE LESÕES. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU E RESOLVEU TODOS OS PONTOS APONTADOS NA APELAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Cumpre registrar que, segundo o art. 1.022 do código de processo civil, são cabíveis embargos de declaração contra decisões obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erro material. II.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GEAP auto gestão em saúde, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por este interposta, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por moisés Ferreira nunes, ora embargado. 2. A teor do disposto no art.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 545 DO STJ. 1. Condenado às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, 30 (trinta) dias-multa e 10 (dez) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pela prática de três crimes de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e de um delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), o réu interpôs recurso de apelação (fl.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. EXECUÇÃO FORÇADA DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, AINDA AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Unimed pessoa idosa. Recusa no material solicitado no relatório médico. Condenação em danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Manutenção. Apelação improvida. (TJBA; AP 0554639-97.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 480)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras, exige-se o dolo, a má-fé, enfim, o intuito de prejudicar, sabendo previamente a inocência do acusado.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DÉBITOS IPVA E MULTAS. INCLUSÃO DO DETRAN/TO E DO ESTADO DO TOCANTINS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que a transferência do veículo é atribuição do Detran/TO órgão integrante da administração direta deste Estado do Tocantins.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.