DANOS MORAIS | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO.
DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. Constatado que o reclamante é portador de doença degenerativa e que não há nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa desenvolvida pela obreira, não há falar em reintegração, além de indevida indenização por danos morais. (TRT 17ª R.; RO 0000228-74.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1296)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS VERBAS RESILITÓRIAS.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS VERBAS RESILITÓRIAS. A conduta do empregador que viola direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como a não quitação ou a quitação intempestiva de verbas resilitórias, é condição suficiente para provocar, in re ipsa, danos morais à dignidade, à honra, à imagem e ao bom nome da pessoa humana do cidadão trabalhador, que se vê, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes) numa sociedade de consumo. (TRT 17ª R.; RO 0000244-46.2017.5.17.0191; Rel. Juiz Conv.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227 STJ. NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A indenização por danos materiais requer a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor, sendo incabível sua incidência se ausentes quaisquer destes requisitos.
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Jurisprudência - TJES
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme restou sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, na ocasião do julgamento do RESP nº 1.601.149 - RS, submetido à sistemática do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO. FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS MUTUANTES. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO AO MUTUÁRIO. BOA-FÉ. INDUÇÃO A ERRO. VALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A consequência para o réu que devidamente citado não apresentou contestação é a declaração de revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 344 do CPC. 2. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante não podem ser conhecidas em apelação, ressalvadas aquelas de ordem pública. Art. 1.013, §1º, do CPC. 3.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU/TLP. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes não atribui à cessionária débitos tributários anteriores ao pacto. Assim, a cedente possui responsabilidade pelos tributos relativos ao imóvel objeto da avença até a data de sua celebração.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. SUFICIENCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do V.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR NECESSÁRIA A CIRURGIA DE CATARATA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória combinada com compensação por danos morais 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.411.120; Proc.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.423.333; Proc.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA Nº 284/STF. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de Recurso Especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de Lei Federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.679.314; Proc. 2017/0143242-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO OFENDIDO NA DATA DA CIRCULAÇÃO DA NOTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 256 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA DE REGRAS LOCAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. Ação de Indenização por Danos Morais 2. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelo recorrente. 3.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
DANO MORAL. ATRASO SALARIAL.
DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A conduta do empregador que viola direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como o atraso salarial contumaz e a quitação intempestiva de verbas rescisórias, é condição suficiente para provocar, in re ipsa, danos morais à dignidade, à honra, à imagem e ao bom nome do trabalhador, que se vê, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes) numa sociedade de consumo. Inteligência das Súmulas nºs 45 e 46 do TRT da 17ª Região.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. O não pagamento do salário ou das verbas rescisórias em sua integralidade, ou mesmo o atraso no pagamento por período razoável, é suficiente para causar ao seu destinatário angústia e aflição, traduzindo-se, em ultima análise, privação de fonte básica de sobrevivência, portanto, atentatório à dignidade humana. Exegese da Súmula nº 46 deste Regional. (TRT 17ª R.; Rec 0001713-30.2017.5.17.0191; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 02/05/2019; Pág. 101)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT.
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL. Uma vez reconhecida a existência de doença ocupacional, o nexo causal com o trabalho e a culpa do empregador, faz jus a empregada à indenização pelos danos morais experimentados. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A conduta ilícita do empregador, ante o desrespeito ao normativo legal, quanto ao transporte de valores, atividade para a qual a reclamante não foi contratada e treinada, expondo-a ao risco iminente e potencial de ser vítima de assalto, enseja o pagamento de indenização por danos morais.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece interesse recursal ao reclamado/recorrente quanto à impugnação relativa aos pleitos de insalubridade, PIS/PASEP, férias, 13º salários, 14º salários, multa do FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais, posto que tais verbas não foram objeto de condenação. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONFIGURADA.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA. Constatada a presença da tríade da responsabilidade civil mostra- se incontestável o dever ressarcitório, não merecendo reparo à condenação em danos morais. Quantum indenizatório. O quantum da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, sempre se levando em conta a sua natureza punitiva e finalidade pedagógica, eis que não visa propiciar o enriquecimento da parte lesada, nem, tampouco, ser tão pequena que se torne inexpressiva.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
ECT. BANCO POSTAL.
ECT. BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Os empregados da ECT que trabalham nas agências atuantes nos chamados bancos postais, na condição de correspondente bancário (BACEN, Resolução nº 3.954/2011), estão expostos a riscos de assalto em grau maior que a média considerada para a coletividade, já que tal atividade, não obstante consista em operações bancárias básicas e não privativas de instituições financeiras, envolve a movimentação diária de significativo numerário, o que atrai a ação de criminosos.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a presente ação ajuizada em 2/12/1994, perante a Justiça Comum, quando esta ainda era competente para processar e julgar ações envolvendo danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE LEI DISPONDO ACERCA DA ALTERAÇÃO DE REGIME. Inviável a decretação da prescrição bienal quando a parte reclamante continua laborando nos quadros do ente público desde o seu ingresso, sem que tenha havido transposição de regime. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1013, § 4º, do CPC. CABIMENTO. Nos termos do § 4º do art. 1013 do CPC, quando o Tribunal reformar a sentença que reconheça a prescrição, se possível, julgará o mérito.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA.
NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado nos autos que o Expert nomeado para realização da prova técnica possui inscrição no órgão profissional competente e está habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Justiça do Trabalho, nos termos das exigências constantes do § 1º do art.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O laudo pericial afirmou que o tratamento desse tipo de lesão se estende por até seis meses. Sendo assim, tendo em vista a compensação financeira e evitando o enriquecimento sem causa, fixado o valor da indenização por danos materiais em seis vezes o salário do autor (um salário mínimo). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. A litiscontestatio é delimitada pelas alegações contidas nas peças inicial e de defesa e, uma vez fixada, não pode ser alterada, porquanto estabelece, inclusive, parâmetros de atuação da jurisdição. Uma vez não observada a regra, tem-se que extrapolou o juízo sentenciante os limites da lide, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, não se podendo, por isso, ratificar a decisão que se desvinculou da causa de pedir. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO FATOR CONTRIBUTIVO PARA O DESENCADEAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. MONTADOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O INC. I DO ART.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVADOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM PODERES DE MANDO E GESTÃO RELEVANTES DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO DE CONFIANÇA, A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT, SENDO DEVIDO AO TRABALHADOR O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. INTERVALO DE 15 MINUTOS QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384, DA CLT. O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DA CLT ATRAI A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, ACARRETANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. SÚMULA Nº 80 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material.
ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material. Indenização. Culpa ou dolo do empregador. Prova. Não restando comprovada a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do evento danoso, resta indevida a obrigação de indenizar. Sentença improcedente. A reclamante insurge-se quanto ao acidente de trabalho. Pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011920-62.2015.5.15.0111; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21764)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. Afastado, por meio de prova pericial, o nexo causal entre a doença que acometeu o empregado e o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não há como imputar ao empregador o dever de reparação. sentença improcedente. a reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais. contrarrazoado. processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012057-16.2016.5.15.0012; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO.
FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO A RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS DO EMPREGADO, ALIADA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4167/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) cerceamento do direito de defesa; b) aplicação da Lei nº 13.467/2017; c) acidente de trabalho. indenização por danos morais e estéticos; d) correção monetária. aplicação do IPCA-E. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013119-46.2016.5.15.0027; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21251)
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GEAP auto gestão em saúde, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por este interposta, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por moisés Ferreira nunes, ora embargado. 2. A teor do disposto no art.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227, STJ. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. Compra de veículo seminovo. Vício do produto. Não oportunizado prazo de 30 dias para o fornecedor reparar eventuais vícios. Necessidade. Art. 18, § 1º, do CDC. Ônus do consumidor. Ausência de pretensão resistida e de necessidade da demanda. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0517086-84.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1. Celebração de contrato de financiamento de veículo. 2. Fraude. 3. Recebida notificação de multa de trânsito. 4. Danos morais configurados. Arbitramento em r$3.000,00 (três mil reais). Majoração do quantum debeatur para r$6.000,00 (seis mil reais). 5. Juros de mora. Dano extracontratual. Súmula nº 54, STJ. Evento danoso. Percentual de 1% a.a, nos termos do art. 406, do CC/02 c/c art. 161, §1º, do CTN. Fixação de honorários sucumbenciais. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação ao custeio das despesas do tratamento da autora prescrito pelo médico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de impugnação a fundamento da sentença consistente na existência de cláusula de convênio de reciprocidade firmada com a serpro que autoriza a responsabilização judicial da apelante. Precedente deste tribunal. Ausência de juntada do convênio. Presença do selo da cassi reciprocidade em carteira do plano de saúde.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.