DECISAO MONOCRATICA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO, POR PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O prazo para interposição de Recurso de Apelação, nos termos do art.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [... ] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão ndice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST. ArgInc.
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Jurisprudência - STM
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO FOMULADO PELA DEFESA AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO. CONCESSÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não obstante o habeas corpus ter por finalidade precípua a garantia do direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, em casos excepcionais, tem-se dado mais elasticidade à referida ação constitucional, como no caso dos autos. Com a nova redação dada pela Lei nº 13.774/2018 ao art.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACORDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACORDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL. Recurso impróprio de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o recurso cabível contra acordão proferido por turma de tribunal regional do trabalho é o recurso de revista, o qual deve ser endereçado ao tribunal superior do trabalho, desde que observados os requisitos dispostos no art. 896 da CLT.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. 2. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 593.727/MG. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, REALIZADO PELO PARQUET. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A SUPREMA CORTE. APRECIAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULAS NºS 286 E 280 DO STF. 1) A via eleita encontra arrimo no artigo 1.030, §2º do CPC, pelo que se conhece de Agravo Interno, em face da decisão que inadmite recurso extraordinário.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.Nos termos do art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO 1. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante.
AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante. Determinada a realização de procedimento cirúrgico de artoplastia total do quadril. Pedido de reconsideração da decisão. Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada. Descabimento em sede de cognição sumária. Recurso desprovido. (TJSP; AI 3002718-89.2018.8.26.0000; Ac. 12115431; Penápolis; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de agravo de instrumento.
AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de agravo de instrumento. Irresignação. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente de objeto. Recurso não conhecido. (TJSP; AgInt 3003725-19.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12414581; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2495)
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AgInt 4018012-50.2013.8.26.0224/50002; Ac.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVOS DAS RECLAMADAS COSCO BRASIL S.A.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVOS DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que indeferiu inicial em mandado de segurança ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder do ato judicial combatido.
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que indeferiu inicial em mandado de segurança ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder do ato judicial combatido. Desprovimento. (TJSC; AgRg 4013313-58.2016.8.24.0000/50000; Tubarão; Órgão Especial; Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra; DJSC 26/04/2019; Pag. 1)
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA. Pretendida a V aliação dos imóveis que compõem o inventário a fim de alcançar-se o seu valor de mercado. Pedido formulado na origem no início da ação de inventário e lá indeferido pelo juízo. Decisão não recorrida a tempo e modo. Herdeiro que, tempo depois, reitera o pleito de avaliação dos imóveis. Juízo a quo que se limita à manutenção da decisão antes proferida. Petição do agravante que deve ser lida como pedido de reconsideração.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a apelação (art.
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a apelação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Julgamento desta. Prejudicialidade do agravo, por perda superveniente de objeto. (TJSC; AgRg 4032086-83.2018.8.24.0000/50000; Balneário Camboriú; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Art. 174 do CTN. Diligências do exequente que não foram suficientes para alterar a situação do feito. Prazo prescricional transcorrido desde a última interrupção. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJRR; AgInt 0000.18.000033-3; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 14)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TJRR.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TJRR. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 90, V DO RITJRR. POSSIBILIDADE. Cálculos executados. Erro material não demonstrado. Presunção de veracidade dos cálculos do foro. Decisão mantida. Reiteração recursal. Art. 1.021, § 4º do CPC. Aplicação de multa. Recurso desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000061-4; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 05/12/2018; Pág. 5)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM CORRESPONDÊNCIA. Situação prevista no regimento interno do tribunal. Suspensão da justiça gratuita. Mantida. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do cpc/2015 e honorários sucumbenciais. Não condenação. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000037-4; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 06/12/2018; Pág. 4)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso por perda do objeto.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso por perda do objeto. Parte que não demonstra que a decisão merece reforma. A extinção sem mérito do processo de origem importa no esvaziamento do objeto do recurso, visto que a decisão recorrida deixa de subsistir. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.17.001997-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 9)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Parte que não demonstra que a decisão merece reforma. Não ocorrência da prescrição alegada. Termo inicial do prazo prescricional trienal que se conta da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e não da data do acidente. Súmula nº 278, do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000069-7; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 4)
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Jurisprudência - TJRR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. ESTRANHO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema da ausência de debate a respeito da inexistência de inércia e de inocorrência da prescrição intercorrente foi abordado expressamente no voto/acórdão embargado. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme estabelece o inc. III do art. 932 do CPC.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4. º DO CPC. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 592. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO ESTATAL PROTETIVA DO DETENTO. SUICÍDIO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RETRATAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO O RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO O RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.