DEFENSOR DATIVO | Jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 1. A natureza do crime ora apurado, que invariavelmente se desenvolve à revelia de testemunhas presenciais, confere excepcional importância à palavra da vítima como meio de elucidação da verdade. Assim é que as declarações das ofendidas menores, quando em harmonia com os demais elementos de prova, mostram-se idôneas e suficientes para sustentar o Decreto condenatório.

HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESSE ASPECTO PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONTUDO, SEM VINCULAÇÃO À MENCIONADA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESSE ASPECTO PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, SEM VINCULAÇÃO À MENCIONADA TABELA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.

PENAL E PROCESSO PENAL- LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Suficiência de provas para sustentar uma condenação. Absolvição que não se impõe. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado- honorários aumentados de r$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Advogado que atuou de forma diligente desde sua nomeação.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, c/art. 71, ambos do Código Penal. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Cabimento. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 171 do CPP. Entendimento do STJ. Inexistência de fotografias. Desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do cp). Dosimetria. Pretendido decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento. Circunstâncias judiciais favoráveis em sua totalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. Réu denunciado pela prática de abandono material (artigo 244 do código penal). Sentença que extinguiu a punibilidade do réu ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo nomeado. Inteligência do art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade. Intimação via diário de justiça não supre a necessidade de intimação pessoal do defensor dativo.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art. 302, §1º, inciso I e art. 306, ambos do código de trânsito brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial cadavérico. Pleito de aplicação do perdão judicial (art. 121, § 5º do cp). Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Não restou demonstrada dor tão profunda amargada pelo acusado, que torne desnecessária a aplicação da reprimenda penal.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO E A DEMISSÃO PARA QUE PUDESSE PEDIR RECONSIDERAÇÃO OU INTERPOR RECURSO HIERÁRQUICO. ATO DE DEMISSÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONTAGEM LEGAL DOS PRAZOS A PARTIR DE ENTÃO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO APÓCRIFA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE ACOLHE AS RAZÕES DA CONSULTORIA JURÍDICA PARA DIVERGIR DAS SUGESTÕES E CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANDO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DE QUE DESEJAVA SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O ora recorrente, não foi intimado da renúncia de seu advogado e, ao comparecer em juízo na data designada para a realização da audiência para a oitiva da vítima, alegou que desejava ser defendido pela Defensoria Pública, sendo que esta requereu o adiamento da audiência para a análise dos autos, o que foi indeferido. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO. Nomeação de advogados dativos às partes para o ato. intimação em audiência. renúncia ao prazo recursal. trânsito em julgado. desarquivamento dos autos. nova intimação das partes. requerimento de fixação de honorários em simples petição. decisão arbitrando honorários aos defensores dativos. irresignação do e. p. inadequação da via eleita para suprir a omissão da sentença. prevalência da intimação em audiência. recurso provido. (TJPR; Ag Instr 1622186-2; Paranavaí; Décima Primeira Câmara Cível; Rel.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA A NULIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 456, § 2º, DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA CONSTATADO. IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA. REDUÇÃO. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação pelo crime de estupro em continuidade delitiva, e roubo na modalidade simples. 2. Havendo equívoco na fixação da reprimenda, impõe-se a readequação. 3. Impossível a exclusão da pena de multa se prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal incriminador. 4.

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DE ADVOGADO DATIVO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC/2015. QUANTUM PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação ao arbitramento de honorários devidos pela atuação do advogado dativo na seara criminal, quando não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente, é omisso o Código de Processo Penal. Desse modo, aplica-se, por analogia, as regras do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO, HAJA VISTA RESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado.

RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia, conforme art.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA POR TRÊS VEZES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. MORA CAUSADA PELA DEFESA. ENUNCIADO N. 64 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.