DEMISSAO COM JUSTA CAUSA | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada ao reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020373-24.2016.5.04.0012; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 27/02/2018; Pág. 745)
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS, REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR COAÇÃO E FALTA DE HOMOLOGAÇÃO EM CONTRATO SUPERIOR A UM ANO).
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS, REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR COAÇÃO E FALTA DE HOMOLOGAÇÃO EM CONTRATO SUPERIOR A UM ANO). HIPÓTESE EM QUE INEXISTIU JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS, CONCLUINDO-SE PRESENTE O "ANIMUS ABANDONANDI", ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À TIPIFICAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ADOÇÃO, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 32 DO TST. Recurso desprovido.
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 25/06/2018; Pág. 316)
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A possibilidade de reverter a justa causa aplicada em Juízo não é motivo suficiente para gerar abalo moral in re ipsa. Recurso ordinário do autor desprovido. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791 - A DA CLT AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. INTELIGÊNCIA DA IN 41/2018 DO C. TST. Não se aplica a previsão do art.
-
Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
ONUS DA PROVA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ONUS DA PROVA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é a pena máxima a ser aplicada contra o trabalhador, retirando-lhe inúmeros direitos trabalhistas, bem como ensejando a extinção contratual de forma traumática. Para que ela ocorra, o motivo deve ser grave o suficiente a ponto de retirar do contrato existente entre as partes a confiança.
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO. NÃO COMPROVADO. LEGALIDADE DA DISPENSA. Não comprovado pela reclamante, ao tempo em que se verificaram sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que as faltas teriam decorrido do estado de depressão que se encontrava pela perda de parentes próximos, persiste a causa (desídia) que deu origem ao rompimento do pacto laboral por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 1ª R.; RO 0000114-50.2013.5.01.0059; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; DORJ 11/04/2016)
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT, e 373, II, do NCPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido. (TRT 1ª R.; RO 0001688-07.2012.5.01.0201; Terceira Turma; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. I. A não ser quando se tratar de rescisão indireta, o ônus da prova do desligamento é da empresa, pois se a extinção do contrato não se deu pela via motivada (passível de comprovação documental), ao empregador incumbe demonstrar a ocorrência de justa causa.
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta descaracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. (TRT 1ª R.; RO 0000843-94.2013.5.01.0247; Sétima Turma; Rel. Des. José Luis Campos Xavier; DORJ 19/05/2017)
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0011139-15.2015.5.01.0019; Terceira Turma; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TRT 1ªR
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0000017-72.2016.5.01.0341; Terceira Turma; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Sendo a demissão por justa causa a mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado, sobretudo, em face das graves consequências que acarreta à vida do trabalhador. (TRT 2ª R.; RO 1001376-21.2016.5.02.0015; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Álvaro Alves Nôga; DEJTSP 27/03/2018; Pág. 24171)
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A prova da justa causa a ser produzida pelo empregador que a alega, deve ser robusta e firme, para não deixar pairar qualquer dúvida sobre o cometimento de falta grave pelo empregado a ensejar sua dispensa por justo motivo.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A prova da justa causa a ser produzida pelo empregador que a alega, deve ser robusta e firme, para não deixar pairar qualquer dúvida sobre o cometimento de falta grave pelo empregado a ensejar sua dispensa por justo motivo. (TRT 2ª R.; RO 1000950-97.2015.5.02.0482; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Sonia Maria Forster do Amaral; DEJTSP 04/06/2018; Pág. 15875)
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como. gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT. A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. A prova oral indica que havia orientação para que a empregada tratasse o cliente da mesma forma que era tratada, inclusive se este fosse ríspido.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Neste particular, registro que, se a empresa resolver punir o autor com advertência ou suspensão não pode usar a mesma falta para aplicar a justa causa, sob pena de dupla punição (bis in idem).
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. A primeira ré anexou o relatório de fraude, com data posterior à dispensa sem justa causa. 28/12/2016, fls. 385/392. O referido documento é bem detalhado, constando inclusive exame das assinaturas referentes à suposta faxineira que não prestou serviços.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. TRT2. Processo 0002713-09.2013.5.02.0002. Examinando os autos, observo que o reclamado informou que o reclamante foi flagrado no trabalho em estado de embriaguez, sendo reincidente neste fato. Nesse sentido, a carta de dispensa por justa causa, fls. 203.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. REVERSÃO. Não há falar-se em reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada quando as provas dos autos demonstram que havia desídia da empregada e que a mesma não se esforçou em apresentar justificativas para suas inúmeras faltas e atrasos. A empregada confirma que sequer comunicou seu estado gravídico e que não tinha a menor intenção de retornar ao trabalho. Justa causa correta e imediatamente aplicada, após advertências de muitas faltas e atrasos.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
-
Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE DEMONSTRADA. Importante salientar que, de todas as faltas elencadas na legislação trabalhista como aptas a possibilitar a dissolução contratual sem ônus indenizatório para o empregador, a improbidade é aquela que exige prova mais robusta e concludente, eis que o obreiro é tido por. desonesto.
-
Jurisprudência - TRF 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE DEMONSTRADA. Importante salientar que, de todas as faltas elencadas na legislação trabalhista como aptas a possibilitar a dissolução contratual sem ônus indenizatório para o empregador, a improbidade é aquela que exige prova mais robusta e concludente, eis que o obreiro é tido por desonesto.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao manter a sentença que entendeu correta a justa causa aplicada ao reclamante, assentou que o banco reclamado desincumbiu-se do seu ônus quanto à comprovação da falta grave apta a ensejar a aplicação da punição máxima ao trabalhador.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM A PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIORMENTE À DATA DA ASSINATURA DA CTPS. FASE DE TREINAMENTO. O TRIBUNAL REGIONAL, MEDIANTE O EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, CONSTATOU QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU A NENHUM PROCESSO DE SELEÇÃO, MAS À EFETIVA FASE DE TREINAMENTO, NA QUAL ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA, SUJEITANDO- SE À JORNADA POR ELA DETERMINADA, CONFIGURANDO O VÍNCULO DE EMPREGO DESDE A ÉPOCA DO INÍCIO DO TREINAMENTO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, não verificou que a autora tenha comprovado ter sido dispensada por qualquer perseguição política. Inviável, assim, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a análise de violação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0001207-88.2010.5.01.0015; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 22/06/2018; Pág. 3443)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE MÍDIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE FATOS EM JUÍZO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE MÍDIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE FATOS EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LICITUDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. O reclamante pretende rever a justa causa que lhe foi aplicada, alegando que a gravação utilizada como meio de prova é ilícita, pois encontra-se incompleta parecendo haver montagens.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEERS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, não verificou que a autora tenha comprovado ter sido dispensada por qualquer perseguição política. Inviável, assim, nos termos da Súmula nº 126, a análise de violação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000921-16.2010.5.01.0014; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 22/06/2018; Pág. 3434)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU QUE AS PROVAS ERAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELA AUTORA, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA EXAMINAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0010055-68.2014.5.05.0191; Sétima Turma; Rel. Min.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §1º-A, II e III, e § 8º, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011156-93.2014.5.01.0081; Sexta Turma; Relª Desª Conv.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual indeferida a indenização por reversão da justa causa, porque ausente a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do obreiro.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA, QUE O AUTOR PRATICOU FALTA GRAVE. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. E A APLICAÇÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR FOI TEMPESTIVA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA EXAMINAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento desprovido.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL REGIONAL, EM EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE FICARAM COMPROVADOS OS ATOS DE INSUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE, SENDO LÍCITA A RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO. É IMPOSSÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL SEM O REEXAME DE FATOS E PROVAS, PROCEDIMENTO INVIÁVEL NO RECURSO DE REVISTA. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1001003-84.2016.5.02.0016; Sétima Turma; Rel. Des. Conv.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DO CONSIGNADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, A PARTE ATENDEU À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL.
-
Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU RESTAR COMPROVADA A DESÍDIA DA RECLAMANTE, CARACTERIZADA POR REITERADAS FALTAS E OMISSÕES DE ATENDIMENTO, PUNIDAS DE FORMA PROGRESSIVA. REGISTROU NÃO ESTAR DEMONSTRADO QUE A DEMISSÃO OCORRERA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ DA EMPREGADA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO VEDADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de Revista não conhecido.
-
Jurisprudência - TST
I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDEVIDA A VERBA. 1.A LEI Nº 4.090/62, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NA HIPÓTESE DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2.ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE, NA OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 3. IN CASU, O REGIONAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. 4.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. O TRIBUNAL REGIONAL, SOBERANO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONSIGNOU QUE AINDA QUE A RECLAMANTE FOSSE A RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE PAGAMENTOS, O PAGAMENTO SÓ ERA EFETIVADO APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA, NÃO PODENDO A RECLAMANTE SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ERRO NO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO.
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2. Em exame mais detido, verifica-se que está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
-
Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O RECLAMADO ALEGA QUE O ACÓRDÃO É OMISSO NO EXAME DA PREMISSA DE QUE A RECLAMANTE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E LOGO EM SEGUIDA APRESENTOU OUTRO COM A DATA CORRETA DO AFASTAMENTO, O QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIA SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)
-
Jurisprudência - TRT 6ª R
DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida efetivada por justo motivo fundou-se em atos praticados cuja gravidade elimina por completo a possibilidade de continuidade do vínculo, por fazer desaparecer a confiança inerente ao relacionamento empregado-empregador, o que se verifica no caso. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000443-17.2017.5.06.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 32 E 126/TST. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado. Com efeito, entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea i do art. 482 da CLT.