DEMISSAO COM JUSTA CAUSA | Jurisprudência

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 9 do TST, a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova oral e documental produzida nos autos não condiz com a tese defensiva. O TRCT juntado pela própria reclamada registra dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, espécie de rescisão também confirmada pelo preposto da empresa em Juízo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. 10, II, "A", ADCT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora o cipeiro goze de estabilidade no emprego, em decorrência do art. 10, ii, "a", adct, é possível sua demissão por justa causa sem que se faça necessária a instauração de inquérito para apuração de falta grave, pois o art.

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ato de improbidade que justifique a aplicação da penalidade de demissão por justa causa deve restar sobejamente demonstrado. Meros indícios ou suspeitas são insuficientes para justificar a justa causa. "In casu", as provas produzidas nos autos (documentais e testemunhais) demonstram que a empresa tinha um falho sistema de controle de entrega de produtos aos seus vendedores, o que pode ter ocasionado a diferença verificada no estoque do Reclamante.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. NULIDADE. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Regido pela Lei nº 13.015/2014. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista (companhia de processamento de dados do estado de são Paulo. Prodesp). Motivação do ato de dispensa de empregado. Desnecessidade. Decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 10/10/2018, no julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário 589.998/pi. Tese de repercussão geral fixada, especificamente, em relação a empresa pública diversa (empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect).

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO SEQUER ATACADA NO RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA QUE MERECE DOIS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de apelação criminal interposta por João BELO Soares contra sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PB que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no Art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara nula a dispensa do reclamante e determinara sua reintegração no emprego.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/73), por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional declarou nula a dispensa da reclamante e determinou sua reintegração no emprego. Consignou ser imprescindível, para a validade do ato, a motivação da dispensa.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1, firmou-se no sentido de reputar desnecessária a motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. A exceção cabe à ECT, em face da singularidade do regime jurídico a que está submetida.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Ante a possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA JURISPRUDENCIAL. Constata-se que o TRT manifestou-se expressamente sobre os temas indicados em embargos de declaração, quais sejam: suspeição de testemunhas, laudo pericial realizado em juízo e horas extras.

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. COMPROVADA A INTENÇÃO DA TRABALHADORA DE NÃO PRESTAR SERVIÇOS.

RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de demissão por justa causa. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT 8ª R.; RO 0001582-98.2014.5.08.0130; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luis J.J. Ribeiro; DEJTPA 13/09/2016; Pág. 506)

DUPLA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. POSSIBILIDADE. Não há se falar em dupla penalidade, porquanto restou demonstrado nos autos que, para cada ato faltoso praticado pelo reclamante, foi aplicada uma medida disciplinar, tendo seu último ato de indisciplina culminado com a dispensa por justa causa. Ademais, o fato de ser membro da CIPA não torna o empregado imune à dispensa por justa causa, quando provada a sua conduta desrespeitosa, indisciplinada na empresa, conforme exegese do art. 165 da CLT.

FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PUNIÇÕES ANTERIORES. LICITUDE. Evidenciada a ocorrência de ato de improbidade, a reclamada exerceu com razoabilidade o poder disciplinar. Rompida a fidúcia que mantém o contrato de trabalho, não é exigível do empregador que aplique penalidade mais branda, ou que suceda necessariamente a punições escalonadas, porquanto um único ato ímprobo já desaconselha veementemente a manutenção do contrato de trabalho. JORNADA DE TRABALHO.

PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência e a doutrina são prevalentes no sentido de que a validade do pedido de demissão e de quitação do empregado com mais de um ano de vínculo empregatício, exige, como requisito essencial, a assistência do sindicato representativo da sua categoria profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho, exatamente como o exige o § 1º do art. 477 da CLT. É a assistência, no ato de sua manifestação de vontade, que assegura que o pedido ocorra sem qualquer vício.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. É da parte empregadora o ônus da prova dos motivos ensejadores da aplicação de justa causa e não tendo esta se desincumbido deve ser mantido o reconhecimento da rescisão imotivada, deferindo-se ao autor as parcelas rescisórias decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 8ª R.; RO 0000491-55.2013.5.08.0114; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria Norat Coelho; DEJTPA 20/03/2017; Pág. 77)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. A reclamada, como empresa pública federal que é, rege-se pela legislação consolidada, mas também está submetida às disposições da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), sendo a conduta do autor, para benefício de uma das licitantes, incompatível com os princípios que regem a licitação pública, além de que se conclui pela documentação probatória que a demissão por justa causa se originou de ato administrativo legal, observadas as normas dispostas no regulamento interno da empresa.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desvencilhou do encargo de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Recurso da reclamante improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001525-39.2016.5.08.0121; Rel. Des. Fed. Luis J.J. Ribeiro; DEJTPA 11/07/2017; Pág. 291)

PARTICIPAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, DE FORMA ILÍCITA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE DISCRIMINATÓRIA E ANTI-SINDICAL DA EMPRESA. A justa causa é, das penalidades que podem ser aplicadas ao empregado, a mais grave, porque põe fim ao contrato de trabalho, que é o meio de subsistência do trabalhador e de sua família. Por isso, a falta deve ser extremamente grave, comprometendo a relação de confiança entre empregado e empregador.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desvencilhou do encargo de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Recurso do reclamante improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001520-41.2016.5.08.0016; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luis José de Jesus Ribeiro; DEJTPA 12/09/2017; Pág. 713)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. Ao empregador não é dado punir de forma distinta atos infracionais de mesmo teor, praticados por diferentes empregados, sob pena de configurar inadmissível tratamento discriminatório. No caso dos autos, a empresa reclamada demitiu por justa causa a reclamante, deixando de aplicar, sem qualquer justificativa, a mesma pena a outros empregados que cometeram idêntico ato faltoso. Nesse contexto, a justa causa não merece subsistir. (TRT 7ª R.; RO 0001713-14.2015.5.07.0018; Segunda Turma; Rel. Des.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que é presumida a intenção do empregado continuar trabalhando, sendo, portanto, da empregadora o ônus de demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da justa causa alegada. Não tendo isso ocorrido no caso em análise, mister a manutenção da reversão da justa causa aplicada realizada pelo Primeiro Grau de Jurisdição. INDENIZAÇÃO.

RECURSO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BANCO DO BRASIL. AS PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAMENTE PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO BANCO EM DESFAVOR DO OBREIRO, CONSTANTES NOS AUTOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E PEÇAS DE DEFESA DO AUTOR, DEIXAM CLARO O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES PELO OBREIRO. PERDÃO TÁCITO. INEXISTÊNCIA.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. ABANDONO DE EMPREGO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O abandono de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos objetivo e subjetivo.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.

I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das evidências colhidas pelo MM Juízo a quo acerca do abuso do direito de greve pelo recorrente, não resta outro caminho a trilhar, se não o de manter a r. sentença, que reconheceu válida a aplicação da justa causa ao obreiro, com base nos art. 482, h c/c art. 158, § único, b, ambos da CLT. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso em questão, diante do conteúdo probatório não foram verificadas as hipóteses previstas no art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do TST.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é a penalidade mais grave que pode ser aplicada ao empregado, já que põe fim ao contrato de trabalho, portanto deve estar sobejamente provada. No presente caso, a reclamada não provou a intenção do autor em abonar seu emprego, ônus que lhe incumbia, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL.

TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Evidenciado que a reclamada já procedeu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, decorrentes da demissão por justa causa, não há diferenças a serem deferidas. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR RECOLHIMENTO. Não constando dos autos prova de que a reclamada tenha efetivado o regular recolhimento do FGTS correspondente ao período contratual, impõe-se a condenação da ré aos depósitos fundiários respectivos. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL.

DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.

DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALÍNEAS H E J DO ARTIGO 482 DA CLT. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DO DANO MORAL POR PRETENSA DESPEDIDA ARBITRÁRIA.

ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO.

JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO EMPREGADO. DO EMPREGADOR É O ÔNUS DE PROVAR, CABALMENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A JUSTIFICAR O DESPEDIMENTO DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA E ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Nem todos os casos de despedida por justa causa que não reste provada, como no caso em tela, ensejam a condenação do empregador, pois é necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte do réu, o que de certo dever ser aferido de per si em cada caso concreto submetido à apreciação judicial. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0000985-14.2017.5.06.0411; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Alcântara; DOEPE 13/12/2018)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VALIDADE. Concluindo-se que a apuração que reconhecera a irregularidade da conduta do reclamante, revelando a prática de ato comprometedor da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, se procedera com observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, há de ser reconhecido o rompimento contratual motivado.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Para a aplicação da penalidade máxima da demissão por justa causa ao empregado, o empregador deve conter provas robustas da falta atribuída ao trabalhador, bem como deve respeito aos requisitos de natureza materiais, formais e circunstanciais. No caso dos autos, o ato faltoso não restou amplamente provado. Recurso provido. (TRT 8ª R.; RO 0001263-58.2017.5.08.0120; Primeira Turma; Relª Desª Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga; Julg. 04/12/2018; DEJTPA 09/01/2019; Pág. 231)

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Em consonância com o princípio da continuidade da relação empregatícia, é dever do empregador comprovar os atos faltosos praticados pelo trabalhador que provocaram o término do liame empregatício por justa causa obreira. Na espécie, o polo passivo desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus processual, na medida em que os elementos probatórios dos autos corroboram com a tese patronal acerca do abandono de emprego por parte da reclamante, não podendo prosperar o intuito de afastamento da justa causa. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tenho entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que configurada a rescisão por justa causa, as parcelas concernentes às férias proporcionais não estariam comprometidas. Tal pensamento estaria amparado no princípio da proteção. do qual nasce a regra da norma mais favorável ao hipossuficiente. bem como na incorporação ao ordenamento jurídico de regra de Direito Internacional do Trabalho que assegura o direito às parcelas mesmo nas demissões por justa causa. No caso das férias, trata-se do disposto no art.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta, a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser revertida e, assim, tomar seu lugar a resilição contratual imotivada, de iniciativa patronal, com consequências sobre as verbas decorrentes desse tipo de desligamento.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, II do CPC, encargo do qual se desvencilhou a contento. Restou cabalmente demonstrado o comportamento desidioso do Reclamante ao longo do contrato de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. O cometimento da falta capitulada no artigo 482, "h", da Consolidação das Leis do Trabalho, justifica a despedida por justa causa do Empregado. No regular exercício do poder disciplinar da Empregadora, foi observada a adequação e a proporcionalidade, a gradação das sanções, a imediatidade na aplicação das penas e a não ocorrência de dupla punição. Atenta ao preenchimento dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, correta a Vara do Trabalho que confirmou a demissão por justa causa.

DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida efetivada por justo motivo fundou-se em atos praticados cuja gravidade elimina por completo a possibilidade de continuidade do vínculo, por fazer desaparecer a confiança inerente ao relacionamento empregado-empregador, o que se verifica no caso. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000443-17.2017.5.06.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, gravidade proporcional à pena aplicada e atualidade da punição, ônus este que incumbe ao empregador, do qual este não logrou se desvencilhar a contento. Entende-se, pois, que deve ser convertida a demissão por justa causa do reclamante em despedida imotivada, tal como decidido pelo julgador da origem. Recurso desprovido.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020649-63.2015.5.04.0732; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 27/06/2017; Pág. 294)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 05/09/2017; Pág. 254)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que inexistiu justificativa para a ausência ao trabalho por mais de 30 dias, concluindo-se presente o "animus abandonandi", elemento subjetivo essencial à tipificação da justa causa do empregado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 32 do TST. Recurso desprovido. (TRT 4ª R.; RO 0021617-92.2015.5.04.0021; Relª Desª Maria Silvana Rotta Tedesco; DEJTRS 19/09/2017; Pág. 495)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020526-54.2016.5.04.0401; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 30/10/2017; Pág. 417)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. A dispensa por justa causa, por si só, ainda que revertida em juízo, não constitui lesão a direitos imateriais, não havendo fundamento para acolher o pleito indenizatório. Sem a comprovação da ofensa à dignidade do obreiro, a consequência desse fato resolve-se com a reversão da justa causa. (TRT 3ª R.; RO 0011106-16.2015.5.03.0004; Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal; DJEMG 07/07/2017)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, o que leva à rescisão do contrato de trabalho.