DEMISSAO IMOTIVADA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. DIFERENÇAS DE DIREITOS FEDERATIVOS/FINANCEIROS. É fato incontroverso que o contrato de cessão de direitos federativos/financeiros não continha cláusula condicionante do pagamento do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à manutenção do vínculo empregatício do jogador com o clube desportivo.
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Jurisprudência - TST
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Recurso de revista. Dispensa imotivada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Validade. Oj 247 da sdi-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 589.998 em 20/03/2013, havia decidido ser inválida a dispensa de empregados públicos sem motivação na administração pública.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara nula a dispensa do reclamante e determinara sua reintegração no emprego.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/73), por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO ANALISADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALIDADE. 1.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. ANTE A POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DA OJ 247/SBDI-1, DEVE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional declarou nula a dispensa da reclamante e determinou sua reintegração no emprego. Consignou ser imprescindível, para a validade do ato, a motivação da dispensa.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1, firmou-se no sentido de reputar desnecessária a motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. A exceção cabe à ECT, em face da singularidade do regime jurídico a que está submetida.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. Quando o contexto probatório evidencia claramente a prática de atos que atentam diretamente contra o funcionamento da empresa, é plenamente válida a demissão do reclamante por justa causa, não havendo que se cogitar em conversão desta em demissão imotivada. (TRT 8ª R.; Proc 0000142-08.2015.5.08.0106; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Mário Leite Soares; DEJTPA 15/04/2016; Pág. 142)
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Jurisprudência - TRT 8ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. Quando o contexto probatório evidencia claramente a prática de atos que atentam diretamente contra o patrimônio da empresa, é plenamente válida a demissão do reclamante por justa causa, não havendo que se cogitar em conversão desta em demissão imotivada. (TRT 8ª R.; Rec 0000727-02.2016.5.08.0017; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Mário Leite Soares; DEJTPA 14/09/2016; Pág. 191)
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Jurisprudência - TRT 8ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. É da parte empregadora o ônus da prova dos motivos ensejadores da aplicação de justa causa e não tendo esta se desincumbido deve ser mantido o reconhecimento da rescisão imotivada, deferindo-se ao autor as parcelas rescisórias decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 8ª R.; RO 0000491-55.2013.5.08.0114; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria Norat Coelho; DEJTPA 20/03/2017; Pág. 77)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que é presumida a intenção do empregado continuar trabalhando, sendo, portanto, da empregadora o ônus de demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da justa causa alegada. Não tendo isso ocorrido no caso em análise, mister a manutenção da reversão da justa causa aplicada realizada pelo Primeiro Grau de Jurisdição. INDENIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, Q
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO EMPREGADO. DO EMPREGADOR É O ÔNUS DE PROVAR, CABALMENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A JUSTIFICAR O DESPEDIMENTO DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA E ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS NA SUA INTEGRALIDADE.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser revertida e, assim, tomar seu lugar a resilição contratual imotivada, de iniciativa patronal, com consequências sobre as verbas decorrentes desse tipo de desligamento.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, gravidade proporcional à pena aplicada e atualidade da punição, ônus este que incumbe ao empregador, do qual este não logrou se desvencilhar a contento. Entende-se, pois, que deve ser convertida a demissão por justa causa do reclamante em despedida imotivada, tal como decidido pelo julgador da origem. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020649-63.2015.5.04.0732; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 27/06/2017; Pág. 294)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO.
NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual a despedida por justa causa foi corretamente concretizada pela empregadora. (TRT 4ª R.; RO 0020488-33.2015.5.04.0383; Sétima Turma; Relª Desª Denise Pacheco; DEJTRS 31/07/2017; Pág. 409)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020526-54.2016.5.04.0401; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 30/10/2017; Pág. 417)
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Jurisprudência - TRT 3ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, o que leva à rescisão do contrato de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada ao reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020373-24.2016.5.04.0012; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 27/02/2018; Pág. 745)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. É certo que o rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. REVERSÃO. Não há falar-se em reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada quando as provas dos autos demonstram que havia desídia da empregada e que a mesma não se esforçou em apresentar justificativas para suas inúmeras faltas e atrasos. A empregada confirma que sequer comunicou seu estado gravídico e que não tinha a menor intenção de retornar ao trabalho. Justa causa correta e imediatamente aplicada, após advertências de muitas faltas e atrasos.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA Nº 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Decisão em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, segundo o qual as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo exigida a motivação da dispensa de seus empregados, por força do disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal.